Custo de funcionamento

Acórdãos nº 1504070-70.2016.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO – Cobrança embasada na Lei Municipal nº. 1.400/83 (Código Tributário Municipal) – Base de cálculo da Taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0034111- 93.2012.8.26.0000) –

... TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014 - MUNICÍPIO DE ... de Licença de Funcionamento elementos que não espelhem o custo efetivo da atividade estatal no exercício do poder ...
Acórdãos nº 1503523-30.2016.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO – Cobrança embasada na Lei Municipal nº. 1.400/83 (Código Tributário Municipal) – Base de cálculo da Taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0034111- 93.2012.8.26.0000) –

... TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 - MUNICÍPIO DE CAMPOS ... de Licença de Funcionamento elementos que não espelhem o custo efetivo da atividade estatal no exercício do poder de ...
Acórdãos nº 1500283-33.2016.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2018
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIO DE 2012 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO – Cobrança embasada na Lei Municipal nº. 1.400/83 (Código Tributário Municipal) – Base de cálculo da Taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0034111- 93.2012.8.26.0000) – Impossibilidade...

... EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXERCÍCIO DE 2012 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO ...ção de Funcionamento elementos que não espelhem o custo efetivo da atividade estatal no exercício do poder de polícia ...
Acórdãos nº 0503009-65.2014.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2017
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIO DE 2010 E 2011 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO – Cobrança embasada na Lei Municipal nº. 1.400/83 (Código Tributário Municipal) – Base de cálculo da Taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0034111- 93.2012.8.26.0000) –...

... EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXERCÍCIO DE 2010 E 2011 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO ...ção de Funcionamento elementos que não espelhem o custo efetivo da atividade estatal no exercício do poder de polícia ...
Acórdãos nº 1500153-43.2016.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2017
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIO DE 2012 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO – Cobrança embasada na Lei Municipal nº. 1.400/83 (Código Tributário Municipal) – Base de cálculo da Taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0034111- 93.2012.8.26.0000) –...

... TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXERCÍCIO DE 2012 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO ... Licença de Funcionamento elementos que não espelhem o custo efetivo da atividade estatal no exercício do poder de ...
Acórdãos nº 0502781-90.2014.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2017
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIO DE 2010 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO – Cobrança embasada na Lei Municipal nº. 1.400/83 (Código Tributário Municipal) – Base de cálculo da Taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0034111- 93.2012.8.26.0000) – Impossibilidade...

... EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXERCÍCIO DE 2010 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO ...ão de Funcionamento elementos que não espelhem o custo efetivo da atividade estatal no exercício do poder de ...
Acórdãos nº 1503629-89.2016.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO – Cobrança embasada na Lei Municipal nº. 1.400/83 (Código Tributário Municipal) – Base de cálculo da Taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0034111- 93.2012.8.26.0000) –

... TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014 - MUNICÍPIO DE ... de Licença de Funcionamento elementos que não espelhem o custo efetivo da atividade estatal no exercício do poder ...
Acórdãos nº 1504159-93.2016.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO – Cobrança embasada na Lei Municipal nº. 1.400/83 (Código Tributário Municipal) – Base de cálculo da Taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0034111- 93.2012.8.26.0000) –

... TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014 - MUNICÍPIO DE ... de Licença de Funcionamento elementos que não espelhem o custo efetivo da atividade estatal no exercício do poder ...
Acórdãos nº 1503864-56.2016.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIO DE 2014 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO – Cobrança embasada na Lei Municipal nº. 1.400/83 (Código Tributário Municipal) – Base de cálculo da Taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0034111- 93.2012.8.26.0000) –...

... TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXERCÍCIO DE 2014 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO ... Licença de Funcionamento elementos que não espelhem o custo" efetivo da atividade estatal no exercício do poder de pol\xC3"...
Acórdãos nº 1503345-81.2016.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIO DE 2014 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO – Cobrança embasada na Lei Municipal nº. 1.400/83 (Código Tributário Municipal) – Base de cálculo da Taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0034111- 93.2012.8.26.0000) –...

... TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXERCÍCIO DE 2014 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO ... Licença de Funcionamento elementos que não espelhem o custo" efetivo da atividade estatal no exercício do poder de pol\xC3"...
Acórdãos nº 0515706-60.2010.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 28 de Marzo de 2018
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIO DE 2008 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO – Cobrança embasada na Lei Municipal nº. 1.400/83 (Código Tributário Municipal) – Base de cálculo da Taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0034111- 93.2012.8.26.0000) – Impossibilidade...

... EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXERCÍCIO DE 2008 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO ...ção de Funcionamento elementos que não espelhem o custo efetivo da atividade estatal no exercício do poder de polícia ...
Acórdãos nº 1503505-09.2016.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2017
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIO DE 2014 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO – Cobrança embasada na Lei Municipal nº. 1.400/83 (Código Tributário Municipal) – Base de cálculo da Taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0034111- 93.2012.8.26.0000) –...

... TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXERCÍCIO DE 2014 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO ... Licença de Funcionamento elementos que não espelhem o custo efetivo da atividade estatal no exercício do poder de ...
Acórdãos nº 1503831-66.2016.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO – Cobrança embasada na Lei Municipal nº. 1.400/83 (Código Tributário Municipal) – Base de cálculo da Taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0034111- 93.2012.8.26.0000) –

... TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014 - MUNICÍPIO DE CAMPOS ... de Licença de Funcionamento elementos que não espelhem o custo efetivo da atividade estatal no exercício do poder de ...
Acórdãos nº 1503956-34.2016.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIO DE 2014 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO – Cobrança embasada na Lei Municipal nº. 1.400/83 (Código Tributário Municipal) – Base de cálculo da Taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0034111- 93.2012.8.26.0000) –...

... TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXERCÍCIO DE 2014 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO ... Licença de Funcionamento elementos que não espelhem o custo" efetivo da atividade estatal no exercício do poder de pol\xC3"...
Acórdãos nº 1503674-93.2016.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIO DE 2012 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO – Cobrança embasada na Lei Municipal nº. 1.400/83 (Código Tributário Municipal) – Base de cálculo da Taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0034111- 93.2012.8.26.0000) –...

... TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXERCÍCIO DE 2012 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO ...ça de Funcionamento elementos que não espelhem o custo" efetivo da atividade estatal no exercício do poder de pol\xC3"...
Acórdãos nº 1503725-07.2016.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO – Cobrança embasada na Lei Municipal nº. 1.400/83 (Código Tributário Municipal) – Base de cálculo da Taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0034111- 93.2012.8.26.0000) –

... TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014 - MUNICÍPIO DE ... de Licença de Funcionamento elementos que não espelhem o custo efetivo da atividade estatal no exercício do poder ...
Acórdãos nº 1504068-03.2016.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2017
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO – Cobrança embasada na Lei Municipal nº. 1.400/83 (Código Tributário Municipal) – Base de cálculo da Taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0034111- 93.2012.8.26.0000) –

... TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO" EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORD\xC3"... Licença de Funcionamento elementos que não espelhem o custo efetivo da atividade estatal no exercício do poder de ...
Acórdãos nº 1504113-07.2016.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2017
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO – Cobrança embasada na Lei Municipal nº. 1.400/83 (Código Tributário Municipal) – Base de cálculo da Taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0034111- 93.2012.8.26.0000) –

... TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO" EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORD\xC3"... Licença de Funcionamento elementos que não espelhem o custo efetivo da atividade estatal no exercício do poder de ...
Acórdãos nº 0502813-95.2014.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2017
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011- MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO – Cobrança embasada na Lei Municipal nº. 1.400/83 (Código Tributário Municipal) – Base de cálculo da Taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0034111- 93.2012.8.26.0000) –...

... EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011- MUNICÍPIO DE CAMPOS DO ...ção de Funcionamento elementos que não espelhem o custo" efetivo da atividade estatal no exercício do poder de pol\xC3"...
Acórdãos nº 0515572-33.2010.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2017
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIO DE 2007 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO – Cobrança embasada na Lei Municipal nº. 1.400/83 (Código Tributário Municipal) – Base de cálculo da Taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0034111- 93.2012.8.26.0000) – Impossibilidade...

... EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXERCÍCIO DE 2007 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO ...ão de Funcionamento elementos que não espelhem o custo efetivo da atividade estatal no exercício do poder de ...
Acórdãos nº 1504012-67.2016.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO – Cobrança embasada na Lei Municipal nº. 1.400/83 (Código Tributário Municipal) – Base de cálculo da Taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0034111- 93.2012.8.26.0000) –

... TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014 - MUNICÍPIO DE ... de Licença de Funcionamento elementos que não espelhem o custo efetivo da atividade estatal no exercício do poder ...
Acórdãos nº 1504258-63.2016.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO – Cobrança embasada na Lei Municipal nº. 1.400/83 (Código Tributário Municipal) – Base de cálculo da Taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0034111- 93.2012.8.26.0000) –

... TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 - MUNICÍPIO DE CAMPOS ... de Licença de Funcionamento elementos que não espelhem o custo efetivo da atividade estatal no exercício do poder de ...
Acórdãos nº 1500122-23.2016.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2017
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIO DE 2012 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO – Cobrança embasada na Lei Municipal nº. 1.400/83 (Código Tributário Municipal) – Base de cálculo da Taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0034111- 93.2012.8.26.0000) –...

... TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXERCÍCIO DE 2012 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO ... Licença de Funcionamento elementos que não espelhem o custo efetivo da atividade estatal no exercício do poder de ...
Acórdãos nº 1503837-73.2016.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO – Cobrança embasada na Lei Municipal nº. 1.400/83 (Código Tributário Municipal) – Base de cálculo da Taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0034111- 93.2012.8.26.0000) –

... TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014 - MUNICÍPIO DE CAMPOS ... de Licença de Funcionamento elementos que não espelhem o custo efetivo da atividade estatal no exercício do poder de ...
Acórdãos nº 1500479-03.2016.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO – EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO – Cobrança embasada na Lei Municipal nº. 1.400/83 (Código Tributário Municipal) – Base de cálculo da Taxa declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0034111- 93.2012.8.26.0000) –...

... EXECUÇÃO FISCAL TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EXERCÍCIOS DE 2012 A 2014 - MUNICÍPIO DE CAMPOS DO ...ção de Funcionamento elementos que não espelhem o custo efetivo da atividade estatal no exercício do poder de polícia ...