Custo de transferência
-
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... § 3º Os contratos de transferência de risco da contraparte para a SSPE, bem como a LRS, devem garantir que a ... § 3º Ao corretor de seguros não poderá ser atribuído nenhum custo administrativo da seguradora decorrente de propostas, mesmo as não ...
-
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... ção específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa as contratações com os recursos do repasse ... a) os elementos que embasam a avaliação do custo pela administração pública, a partir dos padrões de desempenho e ...
-
Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... ém poderá ser realizado por intermédio de depósito ou Transferência Eletrônica de Dados - TED para a conta corrente ou conta de poupança do ... § 3º O CNSP estabelecerá anualmente o valor correspondente ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-198500-55.2001.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... (violação aos artigos 5º, II e XXXVI, da CF/88, 15 da Lei 8.036/90, ... DIFERENÇA DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO ... (violação aos artigos 114 do CC/2002, e 5º, II da CF/88). Não ...
-
Acórdão nº 2009/0093090-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO A TERCEIROS. ART. 89, § 1º, DA LEI 8.212/91 ... ções "que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade" ... 3. Por fim, vale ressaltar ...
-
Acórdão nº 1.0701.15.012307-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DO CUSTO AO PROMITENTE COMPRADOR. TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. PRESSUPOSTOS DA LEGALIDADE. PRÉVIA INFORMAÇÃO ACERCA DO VALOR TOTAL DA AQUISIÇÃO. DESTAQUE DO VALOR DA COMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. REPETIÇÃO EM...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44300-61.2009.5.05.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. SALÁRIO IN NATURA - MORADIA E AJUDA DE CUSTO. A Corte Regional não se manifestou sobre a matéria relativa ao -salário in natura - ajuda de custo e moradia-, nem dirimiu a controvérsia ao enfoque dos arts. 457, § 2º, e 458, § 3º, da Consolidação das Leis Trabalhistas, nem mesmo foram opostos embargos de declaração a fim de instá-la a fazê-lo, razão pela qual, dada a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. SALÁRIO IN NATURA - MORADIA E AJUDA DE CUSTO. A Corte Regional não se manifestou sobre a matéria relativa ao ... 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O pressuposto legal para legitimar a percepção do adicional de ... -
Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... 2º desta Lei, para fins de repasse de custo devem ser observados os Valores Anuais de Referência Específicos (VRES) ... cento) dos recursos para a União aplicar em programa de transferência de renda do governo federal; e ... II – do ano de 2033 em diante: ... a) ...
-
Em vigor
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... em doao, ser considerado, para efeito de apurao de ganho de capital, custo de aquisio igual a zero ... ARTIGO 6 ... O campo de incidncia ...
-
Julgamento 0000204-03.2013.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-11-2013
... S D A SILVA , versand o sobr e pagament o d e ajud a d e custo ... O Tribunal , por maioria , rejeito u a prelimina r suscitad a ...
-
Acórdão nº 1.0024.10.230594-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES-PIS E COFINS-TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS FINANCEIRO AOS USUÁRIOS- CABIMENTO- IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. "Tratando-se de mera transferência econômica do custo do serviço, a carga tributária relativa ao PIS e à COFINS pode ser repassada aos consumidores, que são os contribuintes de fato e devem arcar com tais custos, permanecendo...
... TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS FINANCEIRO AOS USUÁRIOS- CABIMENTO- IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Tratando-se de mera transferência econômica do custo do serviço, a carga tributária relativa ao PIS e à COFINS pode ser ... -
Acórdão nº 1.0713.10.005761-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - PIS E COFINS - TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS FINANCEIRO AOS USUÁRIOS - CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. "Tratando-se de mera transferência econômica do custo do serviço, a carga tributária relativa ao PIS e à COFINS pode ser repassada aos consumidores, que são os contribuintes de fato e devem arcar com tais custos, permanecendo...
... ÁRIA - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - PIS E COFINS - TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS FINANCEIRO AOS USUÁRIOS - CABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. "Tratando-se de mera transferência econômica do custo do serviço, a carga tributária relativa ao PIS e à COFINS pode ser ... -
Acórdãos nº 1002730-46.2016.8.26.0344 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2019
... IPTU. Não cabimento. Abusividade de transferência desse custo ao consumidor antes da imissão na posse ...
-
Acórdãos nº 1001969-16.2018.8.26.0127 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... Não cabimento. Abusividade de transferência desse custo ao consumidor antes da imissão na ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060764320214058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0806076-43.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VETTOR SERVICOS E MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO....
... família indenizado, diárias (pagas em caráter eventual), ajuda de custo (paga em caráter eventual), férias indenizadas, terço constitucional de ... O auxílio- mudança ( adicional de transferência ) ostenta natureza salarial, razão pela qual é devida a incidência de ... - Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
-
Acórdão nº 1.0024.11.196508-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Julio de 2013
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. INDEVIDA.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. INDEVIDA ... - Comprovado que a transferência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11369-75.2015.5.03.0092) 18-04-2018
... COM DESLOCAMENTO PARA A CIDADE EM QUE O OBREIRO TEVE SUA TRANSFERÊNCIA PROCESSADA POSTERIORMENTE. INSERÇÃO NA HIPÓTESE DO ART. 470 DA CLT, EM ... transferência do trabalhador e sua família: trata-se da ajuda de custo especificada pelo art. 470 da CLT. Tal verba visa à reparação ou ...
-
Acórdão Nº 0009276-36.2019.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CARACTERIZAM TRANSFERÊNCIA DE ... CUSTO OPERACIONAL AO CONSUMIDOR – IDENTIDADE DE ... MESMO FATO ...
- Processo nº 0053124-65.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 2 de Febrero de 2017
-
DECRETO Nº 332, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras.
... b) das contas representativas do custo dos imóveis não classificados no ativo permanente; ... c) das contas ... nos casos em que a baixa tenha sido efetuada em virtude de transferência, a qualquer título, dos bens e valores para o patrimônio de pessoa ...
-
Acórdãos nº 1002332-10.2014.8.26.0073 de 24ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Transferência do custo da atividade ao consumidor. Repetição simples ...
-
Acórdãos nº 1125210-50.2014.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... Serviço de terceiros. Transferência do custo da atividade ao consumidor. Cobrança abusiva ...
-
Acórdão nº 2006/0072718-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver ... de energia elétrica e serviços de comunicação, sem repasse no custo final do serviço prestado, ex vi do artigo 166, do CTN, a extinção do ...
-
Acórdãos nº 1016891-43.2014.8.26.0114 de 28ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
... Pagamento a esta do custo para a transferência. Serviço não realizado ...