Custo de transferência
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Em vigor
Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
... financeiros ou bônus de adimplência que resulte na redução de custo financeiro para o tomador, a resolução do Conselho Monetário Nacional ... e, no que couber, segundo a mesma sistemática adotada na transferência dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal ...
- Acórdão nº 2011/0131820-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0331754-81.2014.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... ADQUIRIDA E NÃO GOZADA, ALÉM DE AJUDA DE CUSTO, ÚLTIMOS ... 20 DIAS DE FÉRIAS COM BASE NO SUBSÍDIO DE APOSENTADO E ... DE RECEBIMENTO DA AJUDA DE CUSTO. IMPROCEDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA ... ENTRE MUNICÍPIOS CONTÍGUOS, SEM MUDANÇA DE SEDE, ... QUE NÃO DÁ ...
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ARTIGO 185 ... É vedada a transferência ou aproveitamento nos cargos do Ministério Público da União, mesmo de ... I - ajuda-de-custo em caso de: ... a) remoção de ofício, promoção ou nomeação que ...
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Decreto nº 11.219 de 05/10/2022. Regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências obrigatórias de recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres.
... CAPÍTULO II ... DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ... Art. 5º Os recursos financeiros para ... III – a solução de engenharia proposta; ... IV – o custo global estimado para a sua execução; e ... V – as coordenadas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... de pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços ... ARTIGO 47 ... A estrutura de ... ções de salubridade ambiental, inclusive as ações de transferência e garantia de renda e as financiadas com recursos do FGTS ou do FAT ...
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LEI 13366 de 01/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, QUE "DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA ATRIBUIR ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO RESPONSABILIDADE PARCIAL PELA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES OPERADORES DO FUNDO, E 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE "ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL", PARA VEDAR A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA QUE TENHA POR OBJETO A AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR.
... § 7º A transferência é vedada a inclusão da remuneração de que trata o § 3º na planilha e custo prevista no § 3º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... assim sua cisão, fusão, incorporação, alteração ou transferência do controle societário, sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.884, de 11 ... que despendem, em sua rede própria, mais de sessenta por cento do custo assistencial relativo aos gastos em serviços hospitalares referentes a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000977-22.2016.5.06.0007), 15-04-2020
EMENTA: DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. Nos termos do artigo 2° da CLT e 7°, inciso VI, da Constituição Federal, que consagram o princípio da alteridade, ao empregador incumbem os riscos do empreendimento, devendo fornecer todos os meios e instrumentos para a consecução das atividades laborais, não se admitindo a transferência de nenhum custo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001384-13.2016.5.06.0012), 29-07-2020
DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. Nos termos do artigo 2° da CLT e 7°, inciso VI, da Constituição Federal, que consagram o princípio da alteridade, ao empregador incumbem os riscos do empreendimento, devendo fornecer todos os meios e instrumentos para a consecução das atividades laborais, não se admitindo a transferência de nenhum custo ao...
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Acórdão nº 1.0352.17.002055-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - TARIFAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. Apesar de haver previsão contratual de cobrança de tarifas, por se tratar de cobrança referente ao próprio serviço prestado (disponibilização do capital de giro), evidencia transferência do custo para o cliente, sendo tal conduta...
... (disponibilizao do capital de giro), o que evidencia transferncia do custo para o cliente, sendo tal conduta vedada. Assim, por se tratar a ... -
Acórdão nº 1.0352.17.002055-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - TARIFAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. Apesar de haver previsão contratual de cobrança de tarifas, por se tratar de cobrança referente ao próprio serviço prestado (disponibilização do capital de giro), evidencia transferência do custo para o cliente, sendo tal conduta...
... (disponibilizao do capital de giro), o que evidencia transferncia do custo para o cliente, sendo tal conduta vedada. Assim, por se tratar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000909-44.2013.5.06.0018), 23-02-2017
DIREITO DO TRABALHO. AJUDAS DE CUSTO X DIÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA - Leciona o Magistrado José Aparecido dos Santos, do E. TRT da 9ª Região - PR (in Curso de Cálculos de Liquidação Trabalhista, 2ª ed., Curitiba: Juruá, 2009, pág. 255”), litteris: “(...) As ajudas de custo correspondem a pagamentos efetuados pelo empregador com a finalidade de ressarcir despesas de transferência do empregado (CLT,
... AJUDAS DE CUSTO X DI Á RIAS. NATUREZA JUR Í DICA - Leciona o Magistrado Jos é ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001185-83.2015.5.06.0413), 07-12-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AJUDA DE CUSTO X DIÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA - Leciona o n. Magistrado José Aparecido dos Santos, do E. TRT da 9ª Região - PR (in Curso de Cálculos de Liquidação Trabalhista, 2ª ed., Curitiba: Juruá, 2009, pág. 255"), litteris: "(...) As ajudas de custo correspondem a pagamentos efetuados pelo empregador com a finalidade de ressarcir despesas de transferência do...
... AJUDA DE CUSTO X DIÁRIAS. NATUREZA JURÍDICA - Leciona o n. Magistrado José Aparecido ... pelo empregador com a finalidade de ressarcir despesas de transferência do empregado (CLT, art. 470), combustível ou outras com as quais tenha ... -
Acórdão Nº 0831752-88.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 22-02-2018
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - AJUDA DE CUSTO - CURSO 'AÇÕES DE CHOQUE' - TRANSFERÊNCIA PREVISTA NO EDITAL - INTERESSE CONCORRENTE - RATEIO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO ENTRE O AGENTE E O ESTADO DE SANTA CATARINA - RECURSO DESPROVIDO.
... RECURSO INOMINADO ... - POLICIAL MILITAR - AJUDA DE CUSTO ... - CURSO 'AÇÕES DE CHOQUE' - TRANSFERÊNCIA PREVISTA NO EDITAL - ... -
Acórdão Nº 0801765-07.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 19-04-2018
... RECURSO INOMINADO. REQUERIMENTO DE AJUDA DE CUSTO DIANTE DA TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE. VERBA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MUDANÇA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 728-02.2012.5.09.0016) 28-02-2018
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... Como se observa, a Corte Regional foi expressa ao registrar que ... ência, como, por exemplo, 'ajuda moradia e poupança', 'incide de custo de vida para gastos', 'adicional regional (20% do líquido HSBC)', etc., ...
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Acórdão Nº 0048638-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-11-2022
... CUSTAS ... PROCESSUAIS QUE PODEM SER CONSIDERADAS COMO PARTE ... DO CUSTO OPERACIONAL DE SUA PRÓPRIA ATIVIDADE ... ECONÔMICA. TRANSFERÊNCIA DESTE ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ARTIGO 23 ... É vedada a transferência dos direitos de exploração dos serviços e do controle societário da ... ção dos serviços destina-se a remunerar, de maneira adequada, o custo" do transporte oferecido em regime de eficiência e os investimentos necess\xC3" ...
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Acórdão Nº 0307905-41.2014.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-08-2021
... APONTADA AUSNCIA DE PROVAS SOBRE A INCIDNCIA DO TRIBUTO NO CUSTO DA OPERAO OUTRANSFERNCIADO ENCARGO FINANCEIROA ...
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Acórdão nº REsp 1109298 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC ... registrava como valor das mercadorias um preço superior ao custo de produção, próximo ou maior do que o valor final do produto (nas ...
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Versão original
Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015.
... , distritais e municipais somente quando, no mínimo, a metade de seu custo seja assumida ou financiada pela transferência voluntária de recursos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000623-48.2017.5.06.0011), 29-01-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO E PELO RESSARCIMENTO DE DESPESAS. Nos termos do artigo 2° da CLT e 7°, inciso VI, da Constituição Federal, que consagram o princípio da alteridade, ao empregador incumbem os riscos do empreendimento, devendo fornecer todos os meios e instrumentos...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... CAPÍTULO V ... DA AJUDA DE CUSTO ... Art. 61. A ajuda de custo para mudança e transporte será ... § 1o É vedado o aproveitamento, a transferência ou ...