Custo de transferência
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... transferência de titularidade do registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária ... I - tenha sido utilizado o custo original dos respectivos títulos patrimoniais na apuração do ganho; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001604-73.2014.5.06.0014), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO E PELO RESSARCIMENTO DE DESPESAS. Nos termos do artigo 2° da CLT E 7°, inciso VI, da Constituição Federal, que consagram o princípio da alteridade, ao empregador incumbem os riscos do empreendimento, devendo fornecer todos os meios e instrumentos para a consecução das atividades laborais, não...
... a consecução das atividades laborais, não se admitindo a transferência de nenhum custo ao trabalhador, entre eles a depreciação sofrida com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012128420204058103), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801212-84.2020.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU/CE ADVOGADO: Breno José Rolim Chaves APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA TRIBUTÁRIO....
... CUSTO (TRANSFERÊNCIA/MUDANÇA). NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. ART. 1022 DO ... -
Acordão da Primeira Turma, 17-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. RESERVA REMUNERADA. DIREITO ÀAJUDA DE CUSTO.1. O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que aausência de previsão expressa no título executivo quanto ao direitoà ajuda de custo não configura excesso de execução, haja vista setratar de repercussão econômica inerente à transferência do...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000932-89.2019.5.06.0014), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELO ALUGUEL DE VEÍCULO E PELO RESSARCIMENTO DE DESPESAS. Nos termos do artigo 2° da CLT e 7°, inciso VI, da Constituição Federal, que consagram o princípio da alteridade, ao empregador incumbem os riscos do empreendimento, devendo fornecer todos os meios e instrumentos para a consecução das atividades laborais, não se...
... a consecução das atividades laborais, não se admitindo a transferência de nenhum custo ao trabalhador, entre eles a depreciação sofrida com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001824-96.2017.5.06.0101), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. RESSARCIMENTO. MULTAS DE TRÂNSITO A AVARIAS. Nos termos do artigo 2° da CLT e 7°, inciso VI, da Constituição Federal, que consagram o princípio da alteridade, ao empregador incumbem os riscos do empreendimento, devendo fornecer todos os meios e instrumentos para a consecução das atividades
... a consecução das atividades laborais, não se admitindo a transferência de nenhum custo ao trabalhador. Em relação à licitude dos descontos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001909-53.2016.5.06.0122), 09-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO E PELO RESSARCIMENTO DE DESPESAS. Nos termos do artigo 2° da CLT e 7°, inciso VI, da Constituição Federal, que consagram o princípio da alteridade, ao empregador incumbem os riscos do empreendimento, devendo fornecer todos os meios e instrumentos para a consecução das atividades laborais, não...
... a consecução das atividades laborais, não se admitindo a transferência de nenhum custo ao trabalhador, entre eles a depreciação sofrida com o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000322-69.2015.5.06.0012), 18-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. SUBSÍDIO À ALIMENTAÇÃO E À HIGIENE PESSOAL. PAGAMENTO REGULAR. NÃO EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COBERTAS. AJUDA DE CUSTO QUE EXCEDE À METADE DO SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL. A Reclamada admitiu pagar, regularmente, além do salário, adicional de transferência, mais a ajuda de custo. Confessou, também, o pagamento de um "subsídio para a alimentação e a...
... AJUDA DE CUSTO QUE EXCEDE À METADE DO SALÁRIO. NATUREZA SALARIAL ... A Reclamada admitiu pagar, regularmente, além do salário, adicional de transferência, mais a ajuda de custo. Confessou, também, o pagamento de um " subsídio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.015752-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO DE ALTO CUSTO (TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA HOSPITAL QUE CONTENHA ESTRUTURA COMPATÍVEL COM O TRATAMENTO NECESSÁRIO, INCLUSIVE REALIZAÇÃO DE ARTOPLASTIA). UNIÃO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO: ATRIBUIÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA 793 DO STF. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DESPROVIMENTO DO...
... 4). Afirma que o tratamento de alto custo competindo Unio e ao Estado de Minas Gerais o seu fornecimento, tal como ... -
Acórdão nº 1.0000.22.015752-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO DE ALTO CUSTO (TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA HOSPITAL QUE CONTENHA ESTRUTURA COMPATÍVEL COM O TRATAMENTO NECESSÁRIO, INCLUSIVE REALIZAÇÃO DE ARTOPLASTIA). UNIÃO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. DIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO: ATRIBUIÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA 793 DO STF. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DESPROVIMENTO DO...
... 4). Afirma que o tratamento de alto custo competindo Unio e ao Estado de Minas Gerais o seu fornecimento, tal como ... -
Acórdão Nº 0306068-34.2016.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE POR SE TRATAR DE HOSPITAL DE "ALTO CUSTO". TRANSFERÊNCIA DO POLO CONTRATANTE. NOVA ADMINISTRADORA QUE, NO ANO DE ...
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Decreto nº 4.307 de 18/07/2002. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 2.215-10, DE 31 DE AGOSTO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... setecentos e vinte dias a mais que o tempo requerido para a transferência para a inatividade remunerada; e ... II - cinco por cento a cada ... II - cumulativamente com a ajuda de custo; e ... III - cumulativamente com a gratificação de representação, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo ... d) transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-343500/2000-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. RESTITUIÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. 1. Consumando-se a transferência definitiva do empregado por interesse do empregador, responde este pelas despesas decorrentes (CLT, artigo 470). 2. Inválida a cláusula contemplada em regulamento de empresa pela qual se paga ajuda de custo ao empregado, em caso de transferência definitiva, e o empregado...
... ALTERAO. TRANSFERNCIA DEFINITIVA. RESTITUIO DE AJUDA DE CUSTO ... 1. Consumando-se a transferncia definitiva do empregado por interesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3435/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. RESTITUIÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. 1. Consumando-se a transferência definitiva do empregado por interesse do empregador, responde este pelas despesas decorrentes (CLT, artigo 470). 2. Inválida a cláusula contemplada em regulamento de empresa pela qual se paga ajuda de custo ao empregado, em caso de transferência definitiva, e o empregado...
... JOD/fam/fv ... CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. RESTITUIÇÃO DE AJUDA DE CUSTO ... 1. Consumando-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-343500/2000-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. RESTITUIÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. 1. Consumando-se a transferência definitiva do empregado por interesse do empregador, responde este pelas despesas decorrentes (CLT, artigo 470). 2. Inválida a cláusula contemplada em regulamento de empresa pela qual se paga ajuda de custo ao empregado, em caso de transferência definitiva, e o empregado...
... ALTERAO. TRANSFERNCIA DEFINITIVA. RESTITUIO DE AJUDA DE CUSTO ... 1. Consumando-se a transferncia definitiva do empregado por interesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-343500/2000-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA. RESTITUIÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. 1. Consumando-se a transferência definitiva do empregado por interesse do empregador, responde este pelas despesas decorrentes (CLT, artigo 470). 2. Inválida a cláusula contemplada em regulamento de empresa pela qual se paga ajuda de custo ao empregado, em caso de transferência definitiva, e o empregado...
... ALTERAO. TRANSFERNCIA DEFINITIVA. RESTITUIO DE AJUDA DE CUSTO ... 1. Consumando-se a transferncia definitiva do empregado por interesse ... -
Acordão do Primeira Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS/ST. COBRANÇA COMPLEMENTAR EMRAZÃO DE DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DO COMBUSTÍVEL. TRIBUTO EXIGIDODIRETAMENTE DO SUBSTITUÍDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 166 DO CTN.INCIDÊNCIA. TESE RECURSAL SOBRE A LEGITIMIDADE DO SUBSTITUÍDO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NÃO REPASSE DA EXAÇÃO. VERIFICAÇÃO.REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001723-55.2014.5.06.0007), 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RESPEITO À COISA JULGADA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. AJUDA DE CUSTO. REFLEXOS DEFERIDOS.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000741-79.2016.5.06.0004), 27-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO PELA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO E PELO RESSARCIMENTO DE DESPESAS. Nos termos do artigo 2° da CLT e 7°, inciso VI, da Constituição Federal, que consagram o princípio da alteridade, ao empregador incumbem os riscos do empreendimento, devendo fornecer todos os meios e instrumentos para a consecução das atividades laborais, não...
... a consecução das atividades laborais, não se admitindo a transferência de nenhum custo ao trabalhador, entre eles a depreciação sofrida com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-54940/2004-0662-09.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Alega a reclamada ter quitado o adicional de transferência devido ao obreiro sob a rubrica 'ajuda de custo 25%'. Neste contexto, sustenta ter o egrégio Tribunal Regional violado o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, uma vez que não há em nosso...
... 7ª Turma GMCB/rap AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA". VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. N\xC3" ... de transferência devido ao obreiro sob a rubrica 'ajuda de custo 25%'. Neste contexto, sustenta ter o egrégio Tribunal Regional violado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-22433/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... -ASSIDUIDADE, AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA - O recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... -ASSIDUIDADE, AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA - O recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Mayo de 2009
... -ASSIDUIDADE, AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA - O recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2009
... -ASSIDUIDADE, AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, AJUDA DE CUSTO E ABONO DE TRANSFERÊNCIA - O recurso de revista ...