custo incorporação
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-26/2003-020-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Infere-se da Decisão de Embargos Declaratórios que a Corte considerou bastantes os aspectos e fundamentos adotados, absorvidas pelo Acórdão as particularidades trazidas nos Embargos, tidas como insuficientes para alterar o julgado. Além disso, constata-se que a decisão principal se...
... AJUDA DE CUSTO. TRANSFERÊNCIA POR FORÇA DE CESSÃO. RETORNO AO LOCAL DA CONTRATAÇÃO. SUPRESSÃO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO INDEVIDA. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. O Eg. Regional ... -
Acórdão Nº 5000770-51.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
... ÓPOLIS - GRATIFICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E AJUDA DE CUSTO - INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PARCIAL ...
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DECRETO LEI Nº 1648, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1978. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas e da Outras Providencias.
... Art. 2º A correção monetária do custo dos imóveis em estoque, prevista no artigo 27, item III e § 2º, do ... deverá destiná-lo a reserva especifica para compulsória incorporação ao capital ... § 3º O Ministro da Fazenda poderá baixar normas ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... VIII - orientação da incorporação dos direitos humanos à gestão de riscos de negócios e de parcerias que ... produtos recicláveis ou que tenham maior vida útil e menor custo de manutenção do bem ou da obra; ... XI - respeitar as singularidades de ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... globais, em têrmos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de ... , dos Municípios e do Distrito Federal, para fins de incorporação dos resultados, salvo disposição legal em contrário ... TÍTULO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011408220204058302), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0801140-82.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSINETE MARIA DA SILVA VITOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar...
... CONITEC, também referente a caso análogo, informa que: A incorporação do nivolumabe nas diretrizes de tratamento do SUS foi avaliada na 84a ... (como o pleiteado Nivolumab), pois teriam relação inviável de custo-benefício: 'recomendação preliminar desfavorável à incorporação no ... - Acórdão Nº 5002515-66.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
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Decisão Monocrática Nº 0002817-67.2019.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 24-11-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO FORTEO (TERIPARATIDA). ALEGAÇÃO DO ESTADO: ALTO CUSTO E NÃO INCORPORAÇÃO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. PRESENÇA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO RESP 1657156/RJ: EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E FUNDAMENTADO, INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AUTORA E REGISTRO NA ANVISA. NÃO INDICAÇÃO MÉDICA DE
... ALEGAÇÃO DO ESTADO: ALTO CUSTO E NÃO INCORPORAÇÃO EM ATOS NORMATIVOS ... DO SUS. PRESENÇA DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08097420520214050000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0809742-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801329-26.2021.4.05.8302 - 31ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE....
... b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e ... c) existência de registro do ... de Saúde (SUS) por definir critérios e prazos para a incorporação de novas tecnologias em saúde e instituir a Comissão Nacional de ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... , bem como a proporcionalidade entre o valor pago e o percentual de custo aprovado para a execução do objeto; ... III - tais custos proporcionais ... XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... de assistência à saúde, bem assim sua cisão, fusão, incorporação, alteração ou transferência do controle societário, sem prejuízo do ... que despendem, em sua rede própria, mais de sessenta por cento do custo assistencial relativo aos gastos em serviços hospitalares referentes a ...
- Acórdão Nº 5082310-65.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
- Acórdão Nº 5079426-63.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... III - a pedido ... Art. 23. Após a incorporação ou utilização dos bens ou dos serviços adquiridos ou importados com os ... representada pelos custos diretos próprios da obra, em relação ao custo direto total da construtora, assim entendido como a soma de todos os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136687520204058100), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0813668-75.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MANOEL FELIPE DA COSTA FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS. LEGITIMIDADE...
... /90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para ... b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; ... c) existência de registro do medicamento ... -
Lei nº 14.313 de 21/03/2022. Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre os processos de incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre a utilização, pelo SUS, de medicamentos cuja indicação de uso seja distinta daquela aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
... II do § 2º deste artigo serão dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em combinação com outros critérios.” (NR) ... “Art ...
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Acordão nº 01197-2007-028-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Noviembre de 2009
... do autor tem por objeto o indeferimento do pleito de incorporação da ajuda de custo ... Com contrarrazões apresentadas apenas pelo ...
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Acordao N° 1690767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação cível. Previdência complementar. Recomposição da reserva matemática. Incorporação do salário in natura e da ajuda de custo ao salário base reconhecida pela justiça do trabalho. Cerceamento de defesa não configurado. Inexistência de prescrição. 1. Cerceamento de defesa não configurado, ante a oportunidade para impugnação do laudo pericial. 2. Prescrição quinquenal não consumada,...
... RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA ... MATEMÁTICA. INCORPORAÇÃO DO SALÁRIO IN NATURA E DA AJUDA DE CUSTO AO ... SALÁRIO BASE RECONHECIDA ... -
DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.
... b) das contas representativas do custo dos imóveis em estoque das empresas que se dediquem à compra e venda, teamento, incorporação" e construção de imóveis; ... c) das contas integrantes do patrimônio l\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... g) dos atos relativos à incorporação, cisão, fusão e transformação de sociedades mercantis; ... retirem, facultativamente, a documentação original, sem qualquer custo ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... retirarem, facultativamente, a documentação original, sem qualquer custo.” (NR) ... “Art. 63. Os atos levados a arquivamento nas juntas ... § 11. São vedadas as operações: ... I – de incorporação, de incorporação de ações e de fusão de companhia aberta que não ...
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Decreto nº 11.161 de 04/08/2022. Altera o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, e o Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, para dispor sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde.
... inciso IV do § 1º serão dispostas em ato do Ministro de Estado da Saúde e amplamente divulgadas, incluídos os indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados em conjunto com outros critérios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113945720214050000), 22-02-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESILATO DE NINTEDANIBE (OFEV). PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA INTERSTICIAL PULMONAR COM FIBROSE. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. FORNECIMENTO IMEDIATO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS TRÂMITES
... (b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; ... (c) registro da medicação na ANVISA ... Reconheço que a CONITEC recomendou a não incorporação do medicamento ao SUS em razão de seu alto custo e da impossibilidade de ... -
Acórdão Nº 5040226-15.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-07-2023
... Fazendária (também denominada de produtividade) e Ajuda de Custo de forma contínua, [ ... ] totalizando, portanto, 05 (cinco) anos e 01 (um) ... legislação com requisitos próprios que lhe garantem a incorporação das gratificações (§3º do art. 60 da LC 63/2003), tal não ocorreu, ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041322720124058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0004132-27.2012.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BOCEPREVIR (VICTRELIS). HEPATITE C. MEDICAMENTO INCORPORRADO NO...
... ção do CONITEC, que acompanhou a já referida Portaria de Incorporação, "Tratando-se de uma intervenção de recente desenvolvimento, com pouco ... ção de serviços para garantia de seu adequado manejo, elevado custo e estimativa de razão de custo-efetividade favorável para pacientes com ...