custo incorporação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001483-60.2022.8.19.9000 (Fazendária), 21-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0001483-60.2022.8.19.9000 Agravante: MARIZETE DA CRUZ ALBINO Agravados: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA PARCIALMENTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001156-18.2022.8.19.9000 (Fazendária), 21-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0001156-18.2022.8.19.9000 Agravante: HILDA DE SOUZA Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. TUTELA DEFERIDA.INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0052441-23.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0052441-23.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HERCILIA MOTTA LOPES V O T O MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO Cuida-se de
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000589-84.2022.8.19.9000 (Fazendária), 01-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0000589-84.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INDEFERIDA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇA FEDERAL. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029099-46.2019.8.19.0001 (Cível), 15-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0029099-46.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e THOMAS TIBOR HARDY RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ...
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Acórdão Nº 2402-009.759 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/04/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2011, 2012PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS ADQUIRIDAS ATÉ 31/12/1991. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VALOR DA DECLARAÇÃO DE BENS. ÔNUS DO DECLARANTE.É ônus do contribuinte demonstrar a exatidão do valor do custo de aquisição das ações adquiridas até 31/12/1991 constante de sua declaração de bens relativa ao exercício de 1992, ano-calendário de 19
... PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS ADQUIRIDAS ATÉ 31/12/1991. CUSTO ... D VALOR DA DECLARAÇÃO DE BENS. ÔNUS DO ... DE AQUISIÇÃO ... Processo nº ... 12448.735946/2012-62 ... INCORPORAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS DE LUCROS. AÇÕES ... EXISTENTES. AJUSTE NO CUSTO DE ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... b) ajuda-de-custo e adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n° 5.929, ... de Imóveis por ocasião da inscrição do memorial de incorporação ... § 5° Fica dispensada a transcrição, em instrumento público ou ...
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Acórdão Nº 0102643-79.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-12-2018
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. CONSTRUÇÃO SOB REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.1. Sustenta o agravante que o contrato firmado pelas partes trata-se de contrato de incorporação imobiliária, sendo a construção realizada pelo regime de administração (a preço de custo). Nestes contratos,
... Agravante: Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda ... Agravado: Geruzia Eneide Vasconcelos de Freitas ... CIVIL ... administração (a preço de custo). Nestes contratos, a responsabilidade pelo ... pagamento integral dos ... -
Acórdão Nº 0019838-35.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-04-2019
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. CONSTRUÇÃO SOB REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.1. Sustenta o agravante que o contrato firmado pelas partes trata-se de contrato de incorporação imobiliária, sendo a construção realizada pelo regime de administração (a preço de custo). Nestes
... Agravante: Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda ... Agravado: Erico Santos de Barcelos ... CIVIL. PROCESSO CIVIL ... administração (a preço de custo). Nestes contratos, a responsabilidade pelo ... pagamento integral dos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001886-63.2021.8.19.9000 (Fazendária), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0001886-63.2021.8.19.9000 Agravante: JOÃO PEDRO SANTANA DE AGUIAR QUEROZ Agravados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INDEFERIDA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001886-63.2021.8.19.9000 (Criminal), 18-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de Instrumento nº 0001886-63.2021.8.19.9000 Agravante: JOÃO PEDRO SANTANA DE AGUIAR QUEROZ Agravados: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INDEFERIDA - MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001906-20.2022.8.19.9000 (Fazendária), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0001906-20.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e RUAN BORRÉ DOS SANTOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO PARA JUSTIÇ
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010752-54.2022.8.19.0002 (Cível), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0010752-54.2022.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MEL DINUNCI MARTINS RECURSO INOMINADO - INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RELATÓRIO Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002204-12.2022.8.19.9000 (Cível), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Agravo de instrumento Nº 0002204-12.2022.8.19.9000 Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Agravados: MUNICÍPIO de Cachoeiras de Macacu e MIKAEL DA CONCEIÇÃO AUGUSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. TUTELA DEFERIDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. DECLÍNIO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0011461-26.2021.8.19.0002 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0011461-26.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: VALENTINA PIRES MENDONÇA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0118747-66.2021.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0118747-66.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VERA LUCIA GOMES DE MACEDO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA...
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Acórdão Nº 0058266-90.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 05-06-2023
EMENTA. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR, POR ENTENDER AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. II – ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUTUAÇÃO PELO FISCO ANTE A DISSONÂNCIA ENTRE O CUSTO DA OBRA INDICADO PELA EMPRESA E O CUSTO MÉDIO, SEGUNDO O CUB. FATO GERADOR PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES...
... II – ISS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AUTUAÇÃO PELO FISCO ... ANTE A DISSONÂNCIA ENTRE O CUSTO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8216, DE 13 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Antecipação a Ser Compensada Quando da Revisão Geral da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos e da Outras Providencias.
... § 2º São extintas por incorporação ao vencimento as gratificações previstas nos Anexos IX a XV da Lei nº ... IV - indenização de localidade especial; ... V - ajuda de custo, diárias e indenização de transporte; ... VI - gratificação de Natal, ...
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Acórdão Nº 0300469-15.2014.8.24.0009 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 24-05-2018
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Recurso Inominado n. 0300469-15.2014.8.24.0009 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages RECURSO INOMINADO N. 0300469-15.2014.8.24.0009, DE BOM RETIRO [VARA ÚNICA] RELATOR: JUIZ SÍLVIO DAGOBERTO ORSATTO RECURSO...
... SUS ... MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ... EXAME MÉDICO PERICIAL. ALTERNATIVA ... pública mediante incorporação pelo CONITEC há ... presunção de que tal tratamento em que pese haver ... -
Acórdão Nº 5024041-89.2021.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO - IPREF E DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. SUSTENTADA...
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Acórdãos nº 1008328-52.2016.8.26.0482 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2019
Incorporação imobiliária. Regime de administração a preço de custo da Lei 4.591/64. Cerceamento de defesa não configurado. Ilegitimidade passiva da incorporadora. Recebimento dos pagamentos e supervisão e controle do andamento das obras pelo condomínio. Atraso, ademais, inexistente, diante das constantes reprogramações do cronograma. Lucros cessantes e restituição de taxas condominiais e IPTU em...
... 19.190 Incorporação imobiliária. Regime de administração a preço de custo da Lei ... -
Acórdãos nº 9047094-54.2001.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
OBRIGAÇÃO DE FAZER – Compromisso de compra e venda de unidades autônomas e fração de terreno correspondente – Empreendimento administrado com exclusividade pelos réus, incorporadores – Construção por administração ou "preço de custo" não caracterizada – Negociação das unidades sem prévio registro da incorporação imobiliária – Fato incontroverso – Obrigação legal – Multa decorrente do seu...
... Construção por administração ou “preço de custo” não caracterizada Negociação das unidades sem vio registro da incorporação imobiliária Fato incontroverso Obrigação legal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0013297-34.2021.8.19.0002 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 013297-34.2021.8.19.0002 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: SEBASTIÃO DE PAULO LIMA RECURSOS INOMINADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TUTELA DEFERIDA COMPETÊNCIA DA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0160875-04.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0160875-04.2021.8.19.0001 Recorrente: AYLTON DE OLIVEIRA Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TUTELA RECURSAL. DEFERIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
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Acórdão Nº 5001315-24.2021.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E AJUDA DE CUSTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DEMANDADO. PEDIDO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. CORRETO PREENCHIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS NAS...
... SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL E AJUDA DE CUSTO. SENTENÇA ...