custódia de ações
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... VII – a Sociedade Anônima do Futebol emitirá obrigatoriamente ações ordinárias da classe A para subscrição exclusivamente pelo clube ou ... pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ou outra taxa de mercado que vier a substituí-la ... Art. 19 ...
- Em vigor Decreto Nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; ... e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações ... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...
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Acórdão nº HC 184660 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... QUESTIONANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO E AS RAZÕES DA CUSTÓDIA. HABEAS-CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA ... ção não apenas a conduta isolada do paciente mas o conjunto das ações da organização criminosa por ele chefiada ... VI – Indispensabilidade ...
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Acórdão nº 2006/0282861-3 de T6 - SEXTA TURMA
... destaque o fato de que o paciente já responde a outras duas ações penais pelo cometimento de idêntica infração ... 4 - Ademais, a ... , de fato, estarem presentes os pressupostos e fundamentos para a custódia cautelar do réu, a qual deve ser decretada, fundamentalmente, como forma ...
- Acórdão nº 2014/0274756-7 de T5 - QUINTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... de mercadorias e dos serviços de liquidação, compensação e custódia vinculados ás bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, e das ... integralmente ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações" e serviços de saúde, sendo que sua entrega obedecerá aos prazos e condi\xC3" ...
- Acórdão nº HC 183467 / PI de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 201866 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... paciente é portador de antecedentes negativos e responde a outras ações envolvendo violência doméstica, de modo que a sua custódia cautelar se ...
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações": ... I – recurso de apelação; ... II – recurso ordinário; ... III \xE2\x80" ... custódia preservará o sigilo do seu conteúdo, assegurada a presença do ...
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Acórdão nº 2010/0047110-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, com base em elementos concretos ... ão residem no distrito da culpa, bem como que respondem a variadas ações penais em comarcas distintas do Estado, evidenciada está a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1124835 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Rio Grande do Sul, em razão de falha no serviço quando da custódia deste, que fora morto no estabelecimento carcerário ... 2. Nas ações ...
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Acórdão nº 2011/0035071-2 de T5 - QUINTA TURMA
... II. Hipótese na qual a custódia cautelar foi mantida para resguardar a ordem pública, considerando-se a xistência de duas outras ações penais em tramitação em desfavor do paciente pela suposta prática de ...
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Acórdão nº HC 198016 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... II. Hipótese na qual a custódia cautelar foi mantida para resguardar a ordem pública, considerando-se a xistência de duas outras ações penais em tramitação em desfavor do paciente pela suposta prática de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação dada ... A massa dos bens do devedor insolvente ficará sob a custódia e responsabilidade de um administrador, que exercerá as suas ...
- Acórdão nº HC 237176 / CE de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... d) entrega de documentos; ... e) transferência de pessoas sob custódia para prestar depoimento ou outros fins; ... f) execução de pedidos de ... Inclui‑se entre as ações previstas neste parágrafo o congelamento temporário desses produtos ou ...
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Acórdão nº 2016/0264253-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO ... ência criminosa do agente, que ostenta duas ações ... penais em curso pela mesma prática delitiva ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... naturais, ameaças e conturbações diversas e avaliar as ações de apoio que se mostrem efetivamente necessárias ... Art. 261. O ... caput não impedirá a transferência temporária de pessoas sob custódia para fins de auxílio jurídico mútuo, nos termos de tratado ou de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 22, § 4º); ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... XLVII - os ganhos líquidos auferidos ... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a ...
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Acórdão nº 2015/0115020-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI E REITERAÇÃO CRIMINOSA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO DE CORREU. SIMILITUDE FÁTICA-PROCESSUAL NÃO...
... 2. No caso em exame, a custódia" cautelar do recorrente foi decretada para ... garantia\xC2" ... responder a outras ações penais. ... -
Acórdão nº 2016/0264924-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve...
... justificar a decretação da custódia cautelar, consoante a previsão do ... existência de inquéritos, ações" penais em curso ou condenações ... definitivas denotam\xC2" ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... custódia, guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas aos ... - o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte a União, as autarquias e as fundações ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados