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Acórdão nº 0036161-24.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Noviembre de 2012
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA DO COMPROVANTE DE INTIMAÇÃO A QUE O ART. 525, I, DO CPC SE REFERE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA. SISTEMA MULTICANAL PARA TRATAMENTO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. LICENÇA DE USO OBJETO DE CONTRATO FIRMADO COM A CEF. CUSTOMIZAÇÃO DO PRODUTO. MODIFICAÇÃO...
... SISTEMA MULTICANAL PARA TRATAMENTO DE TRANSAÇÕES FINANCEIRAS ... LICENÇA DE USO OBJETO DE CONTRATO FIRMADO COM A CEF ... CUSTOMIZAÇÃO DO PRODUTO. MODIFICAÇÃO DO RESPECTIVO CÓDIGO FONTE. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DIVERSA PARA DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA. VIOLAÇÃO AO ... -
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