Custos bancários
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Acórdão Nº 0017745-70.2012.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022
... comisso de permanncia; (f) as cobranas a ttulo de taxas, tarifas e custos administrativos foram realizadas de acordo com as normas do Banco Central; ...
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Acórdão Nº 0800881-21.2020.8.10.0023 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 01-04-2022
... desta Turma Recursal de Imperatriz desconhecem a existncia de custos na atividade de pagamento dos benefcios do INSS pelos Bancos, ocorre que ...
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Acórdão Nº 0801136-13.2019.8.10.0023 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 04-10-2021
... desta Turma Recursal de Imperatriz desconhecem a existncia de custos na atividade de pagamento dos benefcios do INSS pelos Bancos, ocorre que ...
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Decisões Monocráticas nº 1123744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... repasse de despesas referentes à taxa de emissão de boletos bancários ou similares de todas as empresas associadas à entidade sindical. 2 ... , dentre outros possíveis, a imputação, pela vendedora, dos custos" relativos aos boletos bancários ao comprador, que assim escolhe a realiza\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.041688-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TABELA DO BANCO CENTRAL - ADEQUAÇÃO. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.041688-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TABELA DO BANCO CENTRAL - ADEQUAÇÃO. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.041688-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TABELA DO BANCO CENTRAL - ADEQUAÇÃO. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 1.0000.22.041688-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TABELA DO BANCO CENTRAL - ADEQUAÇÃO. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro emprestado, tais como a taxa de risco, os...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 1.0024.07.453700-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 1.0000.19.156253-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE. 1. A inovação recursal - caracterizada pela suscitação de tese, pela primeira vez, em instância revisora - é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 2. As taxas de juros...
... A abusividade contratual caracterizada pelo repasse dos custos administrativos do negcio ao consumidor consubstancia matria de ordem ... -
Acórdão nº 1.0210.18.002800-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - REQUISITOS. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 1.0210.18.002800-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - REQUISITOS. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 1.0512.13.010287-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 1.0079.15.011307-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - REVISÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 1.0521.14.014310-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 1.0245.14.017855-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - REQUISITOS. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 1.0145.13.035361-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - POSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 1.0145.12.032724-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - POSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 1.0000.19.147851-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 1.0079.15.011307-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - REVISÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 1.0512.13.010287-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 1.0079.14.016446-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - ENCARGOS DE MORA - LIMITAÇÃO. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 1.0472.14.001189-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - DESDE QUE PACTUADA. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do dinheiro...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 1.0672.11.023879-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo final do...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 1.0598.11.003339-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INCLUSÃO DO NOME - DÉBITO EXISTENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - UROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE. 1. Age no exercício regular de direito o credor que inclui o nome do devedor em
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ...