Custos bancários
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Acórdão nº 1.0000.19.005105-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REQUISITOS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - ILICITUDE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 1.0707.13.012447-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA (DES. TIAGO PINTO) APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITES E NÃO CUMULAÇÃO - É possível a cobrança cumulada dos encargos moratórios consistentes em juros de mora, multa e juros remuneratórios. Todavia, devem se restringir àquilo que a lei permite e que a jurisprudência pacificada limitou.EMENTA (DES. MAURÍLIO GABRIEL) APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 1.0707.13.012447-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA (DES. TIAGO PINTO) APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITES E NÃO CUMULAÇÃO - É possível a cobrança cumulada dos encargos moratórios consistentes em juros de mora, multa e juros remuneratórios. Todavia, devem se restringir àquilo que a lei permite e que a jurisprudência pacificada limitou.EMENTA (DES. MAURÍLIO GABRIEL) APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL -...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.045452-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame...
... A abusividade contratual caracterizada pelo repasse dos custos administrativos do negcio ao consumidor consubstancia matria de ordem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054229320164058500), 03-05-2022
PJE 0805422-93.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE...
... do devedor e é prevista como cláusula nos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo, cuja permissibilidade teve origem ... , e declarar a nulidade das cláusulas contratuais abusivas (custos efetivos mensal e total das operações, bem como dos juros mensais e ... -
Acórdãos nº 1000902-11.2018.8.26.0646 de 13ª Câmara de Direito Público, 22 de Mayo de 2019
... , com abatimento das despesas de serviços bancários para emissão dos boletos das inscrições dos ... previsão legal e contratual para se imputar estes custos à empresa contratada. As taxas cobradas na inscrição de ...
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Medida Provisória nº 982 de 13/06/2020. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
... , no mínimo, uma transferência eletrônica de valores ao mês, sem custos, para conta bancária mantida em instituição financeira autorizada a ... IX – poderá ser usada para o pagamento de boletos bancários e de contas de instituições conveniadas e para outras modalidades de ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... para ordenar a apresentação ou a apreensão de documentos bancários, financeiros ou comerciais. Os Estados Partes não poderão abster-se de ... ções, estudos e investigações sobre os tipos, causas, efeitos e custos da corrupção em seus respectivos países com vistas a elaborar, com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103125920194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0810312-59.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: CLEMENTE DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Fernando De Lima Almeida AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811794-89.2019.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS...
... análise da capacidade do executado, ora agravante, de suportar os custos do processo, em vista dos extratos apresentados, uma vez que os mesmos ... alusão ao fato de que apresentou ao juízo de origem extratos bancários e exames que demonstrariam a sua precariedade de saúde. Do que dos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080232220184058300), 03-08-2021
PJE 0808023-22.2018.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVA, MAS QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO AMPLA E ANALÓGICA DE CADA ITEM. APRECIAÇÃO CUIDADOSA DO TEMA PELA SENTENÇA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações do Município e da Caixa contra sentença que, nos autos de embargos à execução fiscal, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na...
... FEDERAL alegando que: a) a cobrança de ISS sobre serviços bancários não incluídos na lista do Decreto-lei 406/1968 é ilegal; b) os valores ... ção de que o item se trata da recuperação de despesas dos custos relacionados à reprodução, autenticações em cartórios, certidões, ... -
Acórdão, Processo nº 0020795-94.2007.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2021
... Superior Tribunal de Justiça, "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das ... O spread responde pelos custos bancários (funcionamento de agência, pessoal, etc.) e também faz frente ...
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Acórdão nº 1.0194.10.001304-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 1.0194.10.001304-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 1.0245.15.004444-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO -...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 1.0245.15.004444-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO -...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 1.0024.12.182357-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PACTUAÇÃO - PERMISSÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU MULTA - ILEGALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIO. 1. As taxas de juros...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 1.0000.20.487075-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - REQUISITOS. 1. Em contrato bancário, as taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 1.0701.13.007086-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 1.0701.13.007086-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido exame dos diversos fatores que compõem o custo...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 1.0016.13.002913-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - OFENSA AO DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. 1. A reprodução...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 1.0016.13.002913-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR - OFENSA AO DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO. 1. A reprodução...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 50333359820218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. REQUISITOS. REGRA ESPECIAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) TEM POR PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO (QUE SE SUJEITA AO...
... APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO. NOVO ... , DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO (QUE SE SUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTOS) E DO DESATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL, COMO DITADO NO JULGAMENTO DO ... -
Acórdão nº 1.0313.14.012565-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS - COBRANÇA - REQUISITOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. As...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Acórdão nº 1.0313.14.012565-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA COM MULTA MORATÓRIA - LIMITAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BENS - COBRANÇA - REQUISITOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS. 1. As...
... que compem o custo final do dinheiro, tais como a taxa de risco, os custos de captao, os custos administrativos e tributrios e o lucro da instituio ... -
Motoristas de aplicativos de transporte fazem paralisação de 24 horas
... parecer ser apenas receita para a Uber vai diretamente para cobrir custos como o seguro oferecido em todas as viagens, custos bancrios para o ...