da das e formas instrumentalidade o principio

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DEFEITUOSA. ADVOGADOS SUBSTITUÍDOS. REGULAR APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO PROCLAMADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. A recorrente deixou de cumprir as formalidades exigidas pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ,

RECURSO DE REVISTA. GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O preenchimento da guia GRU com equívoco quanto à indicação do número completo do processo, bem como do número correto da vara de origem, não torna sem efeito o pagamento efetuado, se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEPENDÊNCIA DESTA CORTE EM RELAÇÃO À AFIRMAÇÃO TRAZIDA NO BOJO DA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DO PAGAMENTO DE PORTE DE REMESSA E RETORNO REFERENTE AO APELO EXTREMO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS EM CONTRAPOSIÇÃO COM A SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no AgRg no REsp 1196285/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/1

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 1º, DO CPC (REDAÇÃO ANTIGA). 1. Após ter sido decidido, monocraticamente, que não foi anexada aos autos peça obrigatória na formação do instrumento, a parte agravante suscitou que juntou cópia integral dos autos da apelação, razão pela qual não pode ser prejudicada pelo fato de não

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OCUPADO POR SUPOSTA COMPANHEIRA - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - NULIDADE DE JULGAMENTO POR ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO DESEMBARGADOR REVISOR - INOCORRÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL E ESBULHO NÃO COMPROVADOS - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - I - Não se detecta...

RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO DE FORMA ADESIVA PELA RECLAMADA. É firme a jurisprudência no sentido de que não obsta o conhecimento do recurso adesivo o simples fato de haver o recorrente deixado de empregar o vocábulo -adesivo- para designar o apelo interposto no prazo das contrarrazões ao recurso principal, por obediência ao princípio da instrumentalidade...

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. FORMAÇÃO DO AGRAVO (544 DO CPC) AUSÊNCIA DA FOLHA DE ROSTO DA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR OUTRO MEIO INEQUÍVOCO CONTIDO NOS AUTOS – POSSIBILIDADE – ARTIGO 154 DO CPC – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1- Há omissão no julgado tendo em vista que não foi apreciada a questão da...

RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DARF. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. É firme a jurisprudência desta Corte uniformizadora no sentido de que, inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (

RECURSO DE REVISTA EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DARF. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. É firme a jurisprudência desta Corte uniformizadora no sentido de que, inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DO DARF. Se do preenchimento do DARF é possível constatar o recolhimento das custas processuais mediante documento específico, no valor devido, com observância do prazo, em verdadeira demonstração do ânimo de se desincumbir de tal encargo, mostra-se irrelevante a falta de indicação de outros elementos, nos termos da legislação pertinente....