da lei 8213 91 artigo 180
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Acórdão nº 0009262-60.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Febrero de 2019
... LESÃO ... IRREVERSÍVEL E CONSOLIDADA. ARTIGO 86 DA ... LEI 8.213/91. AUXÍLIO-ACIDENTE ... laboral parcial definitiva" (fl. 180, item 10). O caso em tela, ... portanto, ...
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Acórdão, Processo nº 0000678-05.2020.4.03.6334, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-05-2022
... seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001, c.c. artigo 46 da Lei ... , de acordo com o artigo 142 da Lei nº 8213/91, é de 180 meses de tempo de labor rural, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002908320178150101), 28-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800290-83.2017.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA SOARES NOBRE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante ... O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o ... do período de efetivo labor rurícola nos 180 meses imediatamente anteriores à data de ... -
Acórdão, Processo nº 0000712-43.2021.4.03.6334, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 17-08-2022
... qualquer categoria anterior à Lei nº 8.213/91 não conta para carência, não sendo possível a ... rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste ... , para fins de comprovação da carência de 180 meses para a concessão da aposentadoria ...
- Acórdão, Processo nº 0011772-51.2017.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 17-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00022627820188250014), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0002262-78.2018.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: QUITERIA FAUSTINA NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: Paula Cezar Dos Santos Argentino APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA:...
... 55, §3º, da lei nº 8.213/91 ... 3. É o relatório ... PROCESSO Nº: ... ência do benefício, que, na hipótese, é de 180 (cento e oitenta meses - interstício entre 2003 ... e vinte dias no ano civil, nos termos do artigo 11, § 9º, III, da Lei 8.213/1991. Nesse sentido ... - Acórdão, Processo nº 0002514-28.2020.4.03.6329, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 04-08-2022
- Acórdão, Processo nº 0000608-24.2021.4.03.6343, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00154796020188060066), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0015479-60.2018.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDINA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... documentos comprobatórios, com fulcro no artigo 487, I, do CPC ... Em sede de razões recursais, ... O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de ... pelo tempo de carência exigido, qual seja, 180 meses anteriores à DER ... Diante deste ... - Acórdão, Processo nº 0000401-04.2019.4.03.6308, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-05-2022
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Acórdão, Processo nº 0000841-90.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... por idade, previsto no art. 143, da Lei 8.213/91 ... Frise-se que o artigo acima, é norma ... CARÊNCIA DE 180 CONTRIBUIÇÕES: ... Ademais, IMPORTANTE LEMBRAR QUE O ARTIGO 143 DA LEI 8213/91 ENCERROU SUA VIGÊNCIA EM 31/12/2010 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006203820128150021), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000620-38.2012.8.15.0021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: FABIANO MENDES LYRA E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO...
... 48, da Lei nº 8.213/91.Ação originária: 0000620-38.2012.8.15.0021 ... ); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de ... REsp 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou que: "A ausência de ... -
Acórdão, Processo nº 5043011-18.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-07-2022
... do Seguro Social - INSS, com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil e 2015, contra ... como o período de carência contributiva de 180 meses, tempo exigido para a percepção do ... previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91 ... Alega que os períodos de 03/03/1993 a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012445420198060066), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0001244-54.2019.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUZINEIDE SILVA ADVOGADO: LUCAS FREITAS VIANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL....
... Fundamentação legal: Lei nº 8.213/91, art. 48, §1º ... Sentença: julgou ... ); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de ... REsp 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou que: "A ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007180720204058109), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800718-07.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE GERSON ALVES DE SOUSA ADVOGADO: LILIAN PAIVA CIDRAO MARQUES CURADOR: FRANCISCA VANUSIA FERREIRA DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ(1º GRAU): RICARDO RIBEIRO CAMPOS EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE...
... 48, da Lei nº 8.213/91.Ação originária: ... ); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de ... REsp 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou que: "A ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00130265420178060090), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0013026-54.2017.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CLEIDE DE LIMA BARBOSA ADVOGADO: Cicero Juarez Saraiva Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA...
... documentos comprobatórios, com fulcro no artigo 487, I, do CPC ... Em sede de razões ... O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de ... pelo tempo de carência exigido, qual seja, 180 meses anteriores à DER ... Assim, diante deste ... -
Acórdão, Processo nº 0002253-18.2020.4.03.6344, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
... nos artigos 25 e 48, ambos da Lei nº 8213/91: a) ter completado 60 anos de idade, já que ulher; b) comprovar a carência de 180 contribuições mensais ... Com a Reforma da ... tempo superior à carência exigida pelo artigo 142 da Lei n. 8.213/91, exigidos na data do ...
- Acórdão, Processo nº 0000263-85.2021.4.03.6334, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 31-08-2022
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O Direito do Trabalho no Brasil
... 180 dava competência ao chefe do Estado (não ... 28, de 25.5.2000, alterou o artigo 7º, XXIX, e revogou o art. 233, unificando o ... São Paulo, 1954. p. 91 e segs ... Veja-se: A experiência brasileira ...
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Acórdão, Processo nº 0007349-12.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-03-2022
... PARTICIPANTES:V O T ONos termos do artigo" 80 da Lei 8213/91: ... Art. 80. O auxílio-reclus\xC3" ... ): “I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os ...
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Acórdão, Processo nº 0000618-33.2019.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 06-05-2022
... híbrida desde o pedido administrativo, NB 180.451.071-5, apresentado em 08/01/2018, ... A Lei nº 8.213/91 define como segurado especial no artigo 11, VII, ...
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Questões comentadas
... ;}.y21ec{bottom:179.927768px;}.y8e0{bottom:180 ... Letra C. Lei nº 8.213/91", art. 114. Salvo quanto a valor devido à Previd\xC3" ... 2005, p. 354). Está prevista no artigo 195, § 6º, da CF/1988, que determina a ...
- Acórdão, Processo nº 0001266-12.2020.4.03.6334, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-09-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000942420214058302), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800094-24.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANE LUCIA BARBOSA ADVOGADO: Ronny Victor Gomes Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante ... O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o ... do período de efetivo labor rurícola nos 180 meses imediatamente anteriores à data de ... -
Acórdão, Processo nº 5061260-17.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-06-2022
... apresentado pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, ... , devendo comprovar o período de carência de 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91 ... Narra a autora na inicial que contribuiu ...