da lei 8213 91 artigo 180
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... § 3º Durante os prazos deste artigo o segurado conserva todos os seus direitos ... II - 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos ... Do Salário-Maternidade ... Art. 91. O salário-maternidade será devido, ...
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Acórdão, Processo nº 5291087-21.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... como o período de carência contributiva de 180 meses, tempo exigido para a percepção do ... 180 contribuições, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº 8.213/91 ... Relatou na inicial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00010846120198060120), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do requerimento...
... 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será ... O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são ... 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses) ... Consoante documentos colacionados aos ... -
Acórdão, Processo nº 5111329-48.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 25-05-2022
... juros de mora computados de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que ... 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. No mérito, alega, em apertada síntese, que a ... tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais." ... Porém, para os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00029640420198250074), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0002964-04.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDA DE JESUS ADVOGADO: Tiago Fernandes Batista Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE
... Fundamento: art. 48, da Lei nº 8.213/91 ... Ação originária: ... ); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de ... REsp 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou que: "A ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009593420188172380), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0000959-34.2018.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL MIGUEL DA SILVA ADVOGADO: VALDERSON COELHO FERREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL...
... Fundamentação legal: Lei nº 8.213/91, art. 48, §1º ... Sentença: extinguiu o ... ); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de ... REsp 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou que: "A ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001318120218250061), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000131-81.2021.8.25.0061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZIA BELO REIS ADVOGADO: Alex Fagner Da Silva Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
... A Lei 11.718/2008 modificou a redação do artigo 48 da Lei 8.213/91, incluindo os parágrafos 2º ... os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e para os inscritos antes de 24 de julho de ... -
Acórdão, Processo nº 5043423-46.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2020
... ógica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, ... ção Federal de 1988 e da Lei nº 8.213/91, que a regulamentou, a Lei Complementar nº 11, ... ício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº ... 8213"/91, havendo incongruência, portanto, em o Judici\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00083673520198060121), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0008367-35.2019.8.06.0121 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA AURECILA DOS SANTOS ADVOGADO: Jessica Souza Araujo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE
... a autora não completou o período mínimo de 180 meses necessários à concessão do benefício na ... ícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), reconhece ao segurado especial o direito à ... , esta deve ser feita na forma prevista no artigo 106 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei ... -
Acórdão, Processo nº 0006822-30.2016.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 22-08-2022
... Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. PODER ... 48, caput, da Lei nº 8.213/91"; regra geral): carência composta pelas contribui\xC3" ... 8.213/91, carência de 180 meses de contribuição. Portanto, deveria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00182809420178060029), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0018280-94.2017.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ELENA FEITOSA ADVOGADO: DOUGLAS VIANA BEZERRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: 1ª VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACOPIARA - CE JUIZ: KARLA CRISTINA DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JÚNIOR TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA.
... Fundamento: art. 48, da Lei nº 8.213/91 ... Ação originária: ... ); (b) cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) meses de exercício de ... REsp 1.352.721/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou que: "A ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000111920208250014), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000011-19.2020.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA RAMOS DA CRUZ ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO...
... A Lei 11.718/2008 modificou a redação do artigo 48 da Lei 8.213/91, incluindo os parágrafos 2º ... os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e para os inscritos antes de 24 de julho de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00011046820198060050), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0001104-68.2019.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ARTIDOURO MENDES BRANDAO ADVOGADO: Guy Neves Osterno e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
... A Lei 11.718/2008 modificou a redação do artigo 48 da Lei 8.213/91, incluindo os parágrafos 2º ... os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e para os inscritos antes de 24 de julho de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002532220188150101), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800253-22.2018.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILVANIRA DANTAS DA SILVA ADVOGADO: Hyury Thackarrashe Alves Cortez APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante ... O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o ... do período de efetivo labor rurícola nos 180 meses imediatamente anteriores à data de ... -
Acórdão, Processo nº 5006815-78.2020.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... ógica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, ... idade, de acordo com o artigo 48 da Lei 8.213/91, o segurado urbano deve preencher dois ... ART. 48, § 3º, DA LEI N. 8213/91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO ... como o período de carência contributiva de 180 meses, tempo exigido para a percepção do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010453420188150211), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801045-34.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Maria Ivonete De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL...
... por idade híbrida, nos termos do artigo 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, no lugar da ... da Lei nº 8.213/91, ou seja, a carência de 180 meses deve ser de trabalho urbano, podendo o que ... - Acórdão, Processo nº 0013727-84.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
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Decisões Monocráticas nº 841031 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2014
... 48, caput, e 25, inciso II, ambos da Lei 8.213/91, para a concessão do benefício de aposentadoria ... , assim como do tempo mínimo de carência de 180 contribuições mensais ... Quanto ao ... faça jus à prestação previdenciária (artigo 24 da Lei 8.213/91), deve ser de 180 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001531820098060085), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000153-18.2009.8.06.0085 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA RODRIGUES FARIAS ADVOGADO: Joana Mara Mesquita De Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE....
... A Lei 11.718/2008 modificou a redação do artigo 48 da Lei 8.213/91, incluindo os parágrafos 2º ... os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e para os inscritos antes de 24 de julho de ... -
Acórdão, Processo nº 0005399-96.2020.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-05-2022
... 48, § 3º, Lei 8.213/91): ... Para a concessão do benefício de ... O benefício pleiteado está previsto no artigo 48 da Lei 8.213/91: ... Art. 48. A aposentadoria ... É o que explicita o artigo 55, §3º, da Lei 8213/91 (com redação dada pela Lei 13.846 de 2019) ... Lei 8.213/91, a carência a ser exigida é de 180 meses, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003104120168150091), 25-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800310-41.2016.8.15.0091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA EUGENIA FARIAS ADVOGADO: Marcelo Dantas Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante ... O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o ... do período de efetivo labor rurícola nos 180 meses imediatamente anteriores à data de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000299820188060059), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000029-98.2018.8.06.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRENE PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Wallysson Rodrigues Gonçalves e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante ... O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o ... do período de efetivo labor rurícola nos 180 meses imediatamente anteriores à data de ... -
Acórdão, Processo nº 0012964-17.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-05-2022
... 2, fl. 4), época em que eram necessários 180 meses de contribuição, de acordo com a regra de transição prevista no artigo 142 da lei 8213/91 ... No entanto, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005921620188060052), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0000592-16.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA AUXILIADORA FERREIRA DE SOUSA ADVOGADO: Armando José Basílio Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR...
... ência do benefício, que, na hipótese, é de 180 (cento e oitenta meses - interstício entre 2003 ... e vinte dias no ano civil, nos termos do artigo 11, § 9º, III, da Lei 8.213/1991. Nesse sentido ... 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 ... -
Acórdão, Processo nº 0000264-41.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 180 meses. Não houve ...