da lei 8213 91 artigo 180
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Acórdão, Processo nº 5002800-71.2017.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2019
... ção Federal de 1988 e da Lei nº 8.213/91, que a regulamentou, a Lei Complementar nº 11, e 25.05.1971, em seu artigo 4º, previa que a aposentadoria por idade seria ... ício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº ...
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Acórdão, Processo nº 5002251-95.2016.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-12-2018
... ção Federal de 1988 e da Lei nº 8.213/91, que a regulamentou, a Lei Complementar nº 11, e 25.05.1971, em seu artigo 4º, previa que a aposentadoria por idade seria ... ício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003420320158170530), 08-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será ... O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são ... 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses) ... Consoante documentos colacionados aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00041134520104059999), 09-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será ... O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são ... 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses) ... Consoante documentos colacionados aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001057520188060204), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0000105-75.2018.8.06.0204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA RODRIGUES DE ABREU ADVOGADO: Manoel Portela Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO...
... A Lei 11.718/2008 modificou a redação do artigo 48 da Lei 8.213/91, incluindo os parágrafos 2º ... os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e para os inscritos antes de 24 de julho de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003705220218150151), 15-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido. 1. O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O § 1º do referido artigo assegura que...
... 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será ... O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são ... 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses) ... Consoante documentos colacionados ... -
Acórdão, Processo nº 5021531-81.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2020
... ógica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, ... a aposentadoria por idade não cumpridas as 180 contribuições exigidas, uma vez que o período ... idade, de acordo com o artigo 48 da Lei 8.213/91, o segurado urbano deve preencher dois ... ART. 48, § 3º, DA LEI N. 8213/91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00087182120198060052), 03-05-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será ... O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são ... 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses) ... Consoante documentos colacionados aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012004920198060029), 08-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação e remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do...
... 55, da Lei 8.213/91. Assevera que a prova documental deveria ser ... O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são ... 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses) ... Consoante documentos colacionados aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5004434-28.2016.4.04.7213),13-03-2018
... , Juíza Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro ... no inciso II do artigo 25 da Lei 8.213/91, que prevê como necessárias 180 contribuições ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001145020198060059), 10-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I. do Código de Processo Civil. 1. O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carên
... 1. O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será ... O § 1º do referido artigo prescreve que os limites fixados no caput são ... 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses) ... 5. Analisando os documentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006668820188150051), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800666-88.2018.8.15.0051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSMO NUNES DA SILVA ADVOGADO: Francisco Reginaldo Do Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA PREVIDENCIÁRIO.
... A Lei 11.718/2008 modificou a redação do artigo 48 da Lei 8.213/91, incluindo os parágrafos 2º ... os inscritos após 24 de julho de 1991 é de 180 meses e para os inscritos antes de 24 de julho de ... -
Acórdão, Processo nº 5001691-81.2021.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-05-2022
... Pois bem. O artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal, na ... prevista no artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91, ou seja, 180 contribuições mensais ...
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Acórdão, Processo nº 0000913-05.2021.4.03.6344, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
... R I O Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.São Paulo, 10 de junho de ... 142 DA LEI Nº 8.213/91 /REQUISITO ETÁRIO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA ... ça do INSS.Nos termos do artigo 48 da Lei 8213/91, a aposentadoria por idade será devida ao ... /91, deverá comprovar a atividade rural por 180 meses, uma vez que apresentou seu pedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003147020188060163), 19-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00005187920188250036), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0000518-79.2018.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CARLOS SOUZA ADVOGADO: Thauane Pereira Santos Barros REPRESENTANTE: PATRICIA SANTOS SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante ... O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o ... comprovar o período de contribuição de 180 meses (15 anos), nos termos do que dispõe o art ... 142 da Lei 8213/91 ... O fato de o autor exercer atividade na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00015708820184059999), 08-03-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido e determinou a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, com renda mensal inicial no valor de um salário-mínimo, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso, contados a partir da data do requerimento...
... 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será ... O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são ... 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses) ... Consoante documentos colacionados aos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1 o Fica ... artigo nosso publicado no jornal O Estado de S. Paulo , ... 2 a T. 2.518/91, 9.12.1991, rel. Juiz José Luciano de Castilho ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006783720168170250), 03-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fulcro nos fundamentos acima declinados, e, ainda, no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 1. O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade...
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Acórdão, Processo nº 5956847-96.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 16-06-2022
... 48, da Lei nº 8.213/91, que dispõe: ... 'Art. 48. A aposentadoria por ... por idade, consoante os termos do artigo 48 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, ... idade para trabalhador urbano, um mínimo de 180 contribuições mensais (artigo 25, inciso II, da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000763820198060059), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 1. O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos
... 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será ... O § 1º do referido artigo prescreve que os limites fixados no caput são ... 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses) ... Analisando os documentos colacionados ... -
Acórdão, Processo nº 5114908-09.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2020
... ógica, aos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, ... ção Federal de 1988 e da Lei nº 8.213/91, que a regulamentou, a Lei Complementar nº 11, ... ício de atividade rural por, no mínimo, 180 meses, conforme previsto no artigo 142 da Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004417020158170530), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1. O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será ... O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são ... 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses) ... Consoante documentos colacionados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013847220198150141), 14-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurada especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na exordial, condenando a promovente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor do Instituto Nacional do Seguro Social, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, aplicando, contudo, o disposto no art. 98, §3º do Código de...
... 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será ... O § 1º do referido artigo prescreve que os limites fixados no caput são ... 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses) ... Analisando os documentos colacionados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008795820198060079), 26-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 1.O art. 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,...
... 48, § 1°, da Lei nº 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por idade será ... O § 1º do referido artigo assegura que os limites fixados no caput são ... 142 da aludida Lei 8.213 (180 meses) ... Consoante documentos colacionados ...