da penal principio processo proporcionalidade
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ... , sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ... proporcionalidade" entre a gravidade da falta e a intensidade da san\xC3" ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem ... § 8º A ... a) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; ... b) a natureza, a ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; ... III - informar ... condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e ... ósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida; ... V - ... , designará audiência, observando o princípio do § 1º do art. 42 desta Lei ... § 4º A ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... ÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PRINCÍPIO ... proporcionalidade" na ementa do acórdão proferido na origem\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ... , finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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Acórdão nº 2014/0345548-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO ... O DA CUSTÓDIA ... CAUTELAR. ... PRINCÍPIO ... PROPORCIONALIDADE. ... lei penal" visa a proteger, segundo o art. 312 do C\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... artigo 312 do Código de Processo Penal. ... constitucional do princípio da fraternidade (Constituição ... ça o princípio da proporcionalidade e ...
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Acórdão nº RMS 32573 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMANDANTE GERAL. ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. INCOMUNICABILIDADE. MÉRITO ADMINISTRATIVO. TES DO CONTROLE JURISDICIONAL. PROPORCIONALIDADE. EXAME. INVIABILIDADE ... 1. O Comandante-Geral ... 3. Averiguar a adequação, à luz do princípio da proporcionalidade, da penalidade imposta no ... a impetrante após prévio e regular processo administrativo disciplinar no qual se observou os ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Acórdão nº 2015/0263965-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... Processo Penal ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA. ... , no caso concreto, o princípio da proporcionalidade, ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... ública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... á considerado o princípio da proporcionalidade" entre a gravidade da falta e a intensidade da san\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
... PENAL ... "tentado legalizar o processo ... aos princípios da proporcionalidade e da individualização da ... 17. Observando-se o princípio ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou ... c) mediante laudo ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... § 2º A proporcionalidade a que se refere o caput será obtida pela ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou ... c) mediante laudo ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ... § 2º A proporcionalidade a que se refere o caput será obtida pelo ...
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Acórdão nº 2016/0049550-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. DISPENSA DE PRÉV
... DE MEDIDA ... ALTERNATIVA. ... PRINCÍPIO ... Processo" Penal – CPP. Deve, ainda, ser\xC2" ... proporcionalidade ... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA ... aspectos da Tutela Antecipatória no campo penal, por isso que, na sua gênese deve conjurar a ... Do Código de Processo Penal: ... "Art. 630 - O Tribunal, se o ... , que implica na valoração da proporcionalidade do quantum e na capacidade econômica o ...
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Acórdão nº 2016/0276318-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 317, CAPUT, E §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRAVIDADE IN CONCRETO. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO
... PROCESSUAL PENAL". HABEAS CORPUS . ART. 317, CAPUT,\xC2" ... ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO" PENAL. ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. \xC2" ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO ... PROPORCIONALIDADE. ... CAUTELARES ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ... princípio" da fraternidade é uma categoria \xC2" ... proporcionalidade ...
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Acórdão nº 2016/0176583-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL; 33, ... no art. 312 do Código de Processo Penal (periculum libertatis ) ... princípio ... princípio da proporcionalidade ...
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Acórdão nº 2016/0137470-1 de T5 - QUINTA TURMA
... Processo" ... ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157,\xC2" ... E II, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTINUADO. ... PROPORCIONALIDADE". ... MANIFESTA ... ILEGALIDADE OU ABUSO DE\xC2" ... há falar em ofensa ao princípio" da vedação da ... reformatio in \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERVENIENTE. ... PRINCÍPIO" DA CONSUNÇÃO. CRIME FINANCEIRO E\xC2" ... SÚMULA 284/STF. DOSIMETRIA PENAL. ... PENAS-BASES. ... PROPORCIONALIDADE. ...
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Acórdão nº 2016/0018737-4 de T6 - SEXTA TURMA
... : LINCON ERTHAL ... PROCESSUAL PENAL ... IDÔNEOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO" DA ... PROPORCIONALIDADE. EQUIPARAÇÃO \xC2" ... e 320 do Código de Processo Penal faz-se mister que haja ...