da principio subsuncao
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1177200-17.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17300-57.2008.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA DO INSS. A Corte Regional concluiu, com base no princípio da primazia da realidade, que não se há de falar em prevalência da perícia realizada pelo INSS sobre as outras provas produzidas no presente feito, no caso, a perícia médica feita por profissional da confiança do Juízo. Desse...
... A Corte Regional concluiu, com base no princípio da primazia da realidade, que não se há de falar em prevalência da ... -
Acórdão Nº 5000500-28.2020.8.24.0004 do Quinta Câmara Criminal, 22-07-2021
... tão somente, sua absolvição decorrente da aplicação do princípio da insignificância, face a "falta de atitude que viesse a gerar perigo ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-55300-06.2008.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que as funções exercidas pela reclamante enquadravam-na na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT. Ficou consignado que a prova oral, analisada em conjunto com o depoimento da própria...
... , como sustentado pelo reclamado, caberia a este, em face do princípio da eventualidade, ter suscitado tal fato no momento processual oportuno, ... -
Acórdão Nº 5025550-37.2022.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 21-03-2024
... ausência de dolo no proceder, bem como requer a aplicação do princípio da insignificância à espécie. Não sendo este o entendimento, postula ...
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Julgamento 7000145-12.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESACATO A MILITAR. ART. 299 DO CPM. OFENSAS VERBAIS. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 210 DO CPM. AGRESSÃO MÚTUA. LEGÍTIMA DEFESA. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA RECÍPROCA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. A subsunção...
... AGRESSÃO MÚTUA. LEGÍTIMA DEFESA. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO. IN DUBIO PRO REO ... IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA RECÍPROCA ... -
Acórdão nº 0038703-02.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
... VÍTIMA – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – HIPÓTESE DE CRIME ... ÚNICO, COM A SUBSUNÇÃO DOS ...
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Acordao N° 1301124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil e processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de omissão e contradição. Ausência de vício no acórdão recorrido. Pretensão de julgamento conforme a parte entende mais acertado. Inidoneidade da via eleita. Efeitos modificativos. Pré-questionamento. Descabimento. Embargos rejeitados. 1. É firme o constructo jurisprudencial no sentido de que "os embargos de declaração...
... princípio da subsunção, estabelecer quais as normas jurídicas que devem ser ... -
Julgamento 7000434-76.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-03-2021
... PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062087-52.2021.8.19.0001 (Cível), 17-02-2022
Direito Administrativo. Lei Municipal n.º 3.343/2001. Ação declaratória, com pedidos de condenação ao cumprimento de obrigação de fazer e cobrança. Servidor Público. Município do Rio de Janeiro. Gratificação do Sistema Municipal de Assistência Social. Verba de natureza remuneratória, paga de forma indistinta a todos os servidores públicos integrantes do Sistema Municipal de Assistência Social,...
... ao caso concreto para corrigir distorções, ... à luz do princípio" constitucional da ... separação de poderes (art. 2º, da ... Constituiç\xC3" ... -
Acórdãos nº 0028964-35.2012.8.26.0405 de 16ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... inicial Desacolhimento - Impossibilidade Princípio da causalidade - Sentença mantida Recurso voluntário do ...
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Acórdão Nº 0031148-31.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL. ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79-90.2010.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Ao consignar que a quitação não abrangerá a totalidade do título trabalhista, mas apenas aqueles expressamente anotados no termo de rescisão contratual, bem como que o reclamante postulou -o pagamento de horas extraordinárias, inclusive pela concessão parcial do intervalo intrajornada, redução da...
... apta a promover a admissibilidade do recurso de revista, pois o princípio constitucional da legalidade, previsto no aludido dispositivo, tem ... -
Acórdão Nº 0713226-70.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 01-04-2020
... ROUBO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE AVALIADA DE ...
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Acórdãos nº 1039492-85.2014.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
... sob a égide da lei anterior Aplicação do princípio tempus regit actum Subsunção ao artigo 14 do Código de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43600-03.2006.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DA PERÍCIA (alegação de violação dos artigos 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, 60, 61, 75, 626, 628 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, inciso I e II, do CPC). O Colegiado a quo perfilhou entendimento no sentido de que o auto infracional padece de vício ensejador de nulidade por ausência de motivação
... artigo 5º da Constituição da República, na medida em que o princípio da legalidade nele insculpido, mostra-se como norma constitucional ... -
Acórdão Nº 185974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... DE FOGO COMPATÍVEL COM A SUA UTILIZAÇÃO – ... PRINCÍPIO" DA OFENSIVIDADE E DIREITO PENAL – “NULLUM ... CRIMEN SINE INJURIA” \xE2\x80" ...
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Acórdãos nº 0009032-74.2014.8.26.0572 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2016
... de maconha, bem como em razão da aplicação do princípio da insignificância. Materialidade e autoria incontroversas ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0316510-51.2016.8.19.0001 (Criminal), 07-05-2019
Apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer em face de plano de saúde privado, do Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro. Idosa que se encontrava internada na emergência com quadro de insuficiência respiratória. Recusa pela primeira ré em manter a internação, por falta de previsão contratual .Deferimento da tutela de urgência determinando às rés a transferência da autora para...
... Subsunção à regra do art. 37 § 6º CF/88. Violação do princípio da eficiência do serviço público ... Risco administrativo que gera a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48200-21.2005.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... Cumpre, ainda, observar que o princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da ...
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Acórdãos nº 0022744-15.2009.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2015
... ção em relação aos ônus da sucumbência Princípio da causalidade Recurso desprovido, com observação. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1011-26.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação
... , não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Consignado na instância de prova que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1006100-68.2009.5.04.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA E PENA DE CONFISSÃO FICTA. O não comparecimento injustificado do réu, na audiência em que deveria se defender, importa em revelia, e resulta, por consequência, na confissão quanto à matéria de fato, a teor do artigo 844, caput, da CLT. O Tribunal Regional, ao reconhecer a revelia do réu e aplicar a pena de confissão ficta, deu a exata subsunção
... Assim, não se há de falar em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, mas, sim, em obediência às regras ... -
Acórdãos nº 0018256-35.2003.8.26.0309 de 18ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... intimada para se manifestar – Observância ao princípio do contraditório Descabimento da suspensão do ...
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Acórdão Nº 225554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... princípio da continuidade normativo-típica, por sua vez, ... significa a ...