da sançao penal
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. ATENUANTES. SÚMULA 231/STJ. PLURALIDADE DE HIPÓTESES MAJORANTES DO ROUBO. CRITÉRIO MERAMENTE MATEMÁTICO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO QUANTUM DE AUMENTO IMPOSTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. SÚMULA 443/STJ. WRIT NÃO...
... PACIENTE ... : LINCOLN DE OLIVEIRA MORAES ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... -
Acórdão nº 2014/0310011-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUMENTO DE 1/4. REVISÃO. EXCEPCIONALIDADE DA VIA ELEITA. PROPORCIONALIDADE DA EXASPERAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação...
... sanção penal ... -
Acórdão nº 2014/0169692-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. CONCURSO FORMAL DE DELITOS. RECONHECIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio,...
... sanção penal ... -
Acórdão nº 2014/0287581-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : ARY JORGE FAVERO (PRESO) ... PENAL. HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : FERNANDO HENRIQUE MEDEIROS ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . REFORMA DA ...
-
Acórdão nº 2011/0127407-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL. ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. QUANTUM DESPROPORCIONAL. READEQUAÇÃO. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. VALORAÇÃO NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA ETAPA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. FRAÇÃO
... PACIENTE ... : WAGNER SOUSA DO NASCIMENTO ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ...
-
Acórdão nº 2011/0179843-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EX-PREFEITO. DL N. 201/67. DESVIO DE VERBA PÚBLICA DESTINADA À MERENDA ESCOLAR. ALEGAÇÃO DE NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO, INEXISTÊNCIA DE DOLO E DE AUTORIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211 DESTA CORTE. 1. A...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA ENTRE DOIS CRIMES DE ROUBO. ESPECTRO DE EXASPERAÇÃO ENTRE 1/6 E O TRIPLO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA DETERMINADA PELO NÚMERO DE INFRAÇÕES. DESPROPORCIONALIDADE NA EXASPERAÇ
... OUTRO NOME ... : SILVANO FERREIRA DA SILVA SOARES ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ... -
Acórdão nº 2012/0161218-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. VIA INADEQUADA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,
... PACIENTE ... : LUIZ CARLOS SILVA BARCELOS ... PENAL. HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO ... -
Acórdão nº 2011/0084200-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VÍTIMA QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do...
... : ANDERSON MAYKON DOUGLAS ORTEGA DE BRITO ... PENAL". HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ... ESPECIAL. \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : JOSE DINIZ JUNIOR (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ...
-
Acórdão nº 2015/0272320-0 de T6 - SEXTA TURMA
... descritos no art. 217-A do Código Penal. ...
-
Acórdão nº 2012/0089073-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO COM RESULTADO MORTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÁXIMO LEGAL. PRESENÇA DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. FUNDAMENAÇÃO CONCRETA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da...
... PACIENTE ... : ADENOR JOSE SOARES FILHO (PRESO) ... PENAL". HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTO DO RECURSO ... ESPECIAL. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0003333-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : LEANDRO BARBOZA ... PENAL". HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ... ESPECIAL. \xC2" ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : R R DA S ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ...
-
Acórdão nº 2015/0103847-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. GRADUAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INCIDÊNCIA. 1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a an
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... -
Acórdão nº RHC 28575 / MA de T5 - QUINTA TURMA
... INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. PENA-BASE MAJORADA. PREPONDERÂNCIA DA VARIADA E EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ...
-
Acórdão nº 2014/0251365-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. RECEPTAÇÃO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REGIME MAIS GRAVOSO. SÚMULA 269 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de
... PACIENTE ... : FERNANDO MARINHO DA SILVA (PRESO) ... PENAL". HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ... ESPECIAL. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0024430-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONCURSO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO PELA REGRA DO CRIME CONTINUADO. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ELEITA. MAJORANTES. AUMENTO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉ
... PACIENTE ... : ALEXSANDRO BATISTA (PRESO) ... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... CABIMENTO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ...
-
Acórdão nº 2014/0048770-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSUAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ...
-
Acórdão nº 2014/0133807-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ...