da sançao penal
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Acórdão nº 2014/0046967-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a an
... S N DA S (MENOR) ... ASSIST POR ... RUBIA ABS DA CRUZ ... PENAL" E PROCESSUAL. ATENTADO AO PUDOR ... MEDIANTE FRAUDE. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0032445-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : REJANE IGISK LOPES ... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... INADEQUADA. ...
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Acórdão nº 2011/0262754-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência
... PACIENTE ... : ANDERSON JOSÉ GOMES DE MOURA ... PENAL". HABEAS ... CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ... PRÓPRIO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0342378-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. DESCAMINHO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para a configuração do crime previsto no art. 334 do Código Penal, não se exige a constituição definitiva do cr&
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSUAL. DESCAMINHO. ESGOTAMENTO DA ... -
Acórdão nº 2015/0209296-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... -
Acórdão nº 2015/0123001-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. GRADUAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INCIDÊNCIA. 1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a an
... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... -
Acórdão nº HC 222523 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA SANÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2015/0001103-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O recurso especial não é via adequada para o reexame dos parâmetros adotados pelo juiz na graduação da pena-base, uma vez que a análise das...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... -
Acórdão nº 2016/0108355-9 de T5 - QUINTA TURMA
... sanção penal ...
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Acórdão nº 2012/0229013-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MAUS ANTECEDENTES. DISPARO PELAS COSTAS DA VÍTIMA. ACRÉSCIMO DENTRO DA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. SEGUNDA FASE. ACRÉSCIMO DECORRENTE DE AGRAVANTE. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU...
... artigo 61, II, h, do Código Penal - CP, correto o aumento na ... reprimenda ... -
Acórdão nº 2015/0310410-0 de T6 - SEXTA TURMA
... abstratos (quantidade e intensidade da sanção penal"), ... constata-se a ocorrência de evidente constrangimento ilegal\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0075888-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIAS DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUMENTO DA PENA EM 1 ANO E 6 MESES. ACRÉSCIMO DENTRO DA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA.
... sanção penal" imposta pelas instância ordinárias, que estão mais\xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
... em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ao penal privada ... 5 A renncia para atender desincompatibilizao com ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... áveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001 ...
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Acórdão nº 2011/0218398-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : ANDERSON PEREIRA DA COSTA ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ...
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Acórdão nº 2011/0064777-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : LUIZ CARLOS DOS SANTOS (PRESO) ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ...
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Acórdão nº HC 244186 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ...
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Acórdão nº 2011/0122179-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : DIESTER VALSEKA PEREIRA NEVES DE LEMOS ... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ...
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Acórdão nº HC 253694 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVOS E ...
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Acórdão nº 2014/0154432-5 de T6 - SEXTA TURMA
... penal ...
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Acórdão nº 2014/0126406-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A despeito da subsunção formal de uma conduta humana a um tipo penal, é possível concluir-se pela sua atipicidade material por motivos diversos, como a ausência de ofensividade penal do...
... penal ... -
Acórdão nº 2012/0052031-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : E M DOS S ... PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE ...
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Acórdão nº 2014/0028180-6 de T5 - QUINTA TURMA
... à substituição, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. ...
- Acórdão nº 2016/0222629-2 de T2 - SEGUNDA TURMA