dano material prova
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Em vigor
Código Penal Militar
...material. ARTIGO 40. Nos crimes em que há violação do ... grau da culpa, a maior ou menor extensão do dano ou perigo de dano, os meios empregados, o modo de ...és de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se êste não foi o fixado. 3º ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na ...b) coagindo outrem para a execução material da infração;. c) afetando ou expondo a perigo, ...I - produção de prova";. II - exame de objetos e lugares;. III - informa\xC3"...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
...O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente ..., veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à ...II - a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em ... serão ouvidas as partes, colhida a prova e, em seguida, proferida a sentença. ARTIGO 29. ...material que ofendam a dignidade da vítima ou de ...
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Em vigor
Código Penal
...I- obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis;. ...II- coage ou induz outrem à execução material do crime;. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;. IV - do ... adiantados por aquele que requerer a prova. § 2o Não havendo previsão orçamentária no ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção. SEÇÃO VI. Da Exibição de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
..., bem como dos objetos que interessem à sua prova. Remessa a Auditorias Especializadas. 1º Na ... decisão anterior de questão de direito material, a segunda será prejudicial da primeira. Estado ... de obstáculos deve ser feito com o menor dano possível à coisa ou compartimento passível da ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer ..., inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a ... mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico. #Redação ...material didático aos programas educacionais a ela ... qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...§ 1º Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a ..., juntamente com as cédulas oficiais e o material restante, acompanharão a urna. § 2º O ...á demandar, no Juízo Civil a reparação do dano moral respondendo por êste o ofensor e, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, ...ção pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência; (Incluída pela Lei nº 12.010, de ... sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;. V - ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...§ 1º Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado ...Parágrafo único. No caso de material biológico essencial à realização prática do ..., nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...O resgate da dívida representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo ...ível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou futuro, fungível ou ... expropriante ou pelo terceiro causador do dano, até o montante necessário para liquidar ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ção da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ...§ 8º A coleta de material destinado a fins científicos somente é ..., termos de declaração ou outros meios de prova;. #Redação dada pelo Decreto nº 11.373, de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. #Incluído pela Lei ... manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros ...TÍTULO II-A. Do dano extrapatrimonial. #Incluído pela Lei nº 13.467, ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ão do DOF, que deverá acompanhar o material até o beneficiamento final. § 2º Para a ...ão do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado. § 4º É necessário o ...prova em direito admitidos. § 2º Os proprietários ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... que lhe seja dada garantia de reparação do dano. § 2° A falta de garantia autoriza o seqüestro ...Excetuam-se da proibição, os vôos de prova, produção e demonstração quando realizados ... explosivos, munições, arma de fogo, material bélico, equipamento destinado a levantamento ...
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Em vigor
Código Comercial
... ato extraordinário de que possa provir dano ao navio ou à carga, sem ter precedido ... para uso e acomodação do pessoal e material do serviço da embarcação;. 8- todas as mais ...575 faz inteira prova entre todas as partes interessadas na carga e ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ões aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para ... apuração da infração capitulada como dano ao Erário. § 1º Na hipótese prevista no ... penalidades pecuniárias, de caráter material, prejudicados pela causa da restituição.". ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;. ... pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da ...
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Acórdão nº 2016/0205154-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MATERIAL. PROVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para acolher a tese de que há prova do dano material, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão recorrido e realizar o reexame de mat&
...DANO MATERIAL. . PROVA. . MATÉRIA . ... -
Em vigor
Lei do Divórcio
...III- dano grave reconhecido em decisão judicial.". ... contestação ou necessidade de produzir prova em audiência, e proferirá sentença dentro em ...ília, cumprindo-lhe velar pela direção material e moral desta. Parágrafo único- A mulher ...
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Acórdão nº 2014/0030468-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE CAMARÁ/PB. INUNDAÇÃO E ALAGAMENTO DA RESIDÊNCIA. DANO MATERIAL. PROVA. 1. Conforme entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, a comprovação dos danos materiais em razão do rompimento da...
...DA RESIDÊNCIA. DANO MATERIAL. PROVA. . ...