danos materiais e lucros cessantes

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 543, DO STJ. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO E IPTU. AUSÊNCIA...

EMENTA ITAU UNIBANCO S.A.. DOENÇAS OCUPACIONAIS. LESÕES ORTOPÉDICAS. NEXO CONCAUSAL. O laudo pericial médico é decisivo no estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades da trabalhadora, mormente porque, por expressa determinação do art. 2.º da Resolução n.º 1.488/1998 do Conselho Federal de Medicina, deve considerar, além do estudo do local de trabalho, os...

EMENTA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Os arts. 59 e 118 da Lei nº 8.213/91 não asseguram estabilidade provisória em qualquer hipótese de infortúnio. O objetivo da lei é o de permitir ao acidentado a recuperação para o trabalho. Por isso, a garantia de emprego é concedida ao empregado a partir do retorno do auxílio-doença acidentário e pelo período de doze meses. No caso, embora o reclamante não tenha...

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL REFERENTE AO PERÍODO DE CONVALESCENÇA. Não alcança conhecimento o recurso de embargos fundado exclusivamente na indicação de contrariedade às Súmulas nos 126 e 221, I, desta Corte Superior, uma vez que, na esteira da jurisprudência reiterada desta Subseção, a...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS 1. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. OFENSA AO ART. 944 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido -...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES . Presente o nexo concausal entre as atividades desenvolvidas junto à reclamada e a moléstia que acomete a reclamante, existe dever de indenizar da empregadora, na proporção da sua responsabilidade pelo surgimento da doença.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE - RECURSO ORDINÁRIO - QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA. Nos termos dos arts. 128 e 515 do CPC, a lide somente pode ser decidida nos limites propostos pelas partes e o recurso ordinário devolve ao tribunal apenas o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo do recurso ordinário no processo trabalhista devolve ao órgão ad quem...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DANOS MORAIS. LESÃO NOS OMBROS E PUNHO DIREITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No tocante ao quantum indenizatório, deve ser observado o princípio...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Incumbe ao julgador proceder ao enquadramento jurídico dos fatos narrados pelas partes, não estando adstrito aos argumentos por elas postos. Aplicação dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. Logo, a decisão em que se aplica o direito ao caso concreto, com a adoção de fundamentos diversos daqueles...

PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DANOS MATERIAIS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, decorrentes de acidente de trânsito. Na...

APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NAS OBRAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A E DA PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES – REJEITADA. MÉRITO. MORA VERIFICADA A PARTIR DO TERMO ESTIPULADO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS, ACRESCIDO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA, ATÉ A DATA DA...

EMENTA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. LESÕES ORTOPÉDICAS. CULPA DO EMPREGADOR. Demonstrado nos autos através de perícia médica que as doenças ortopédicas apresentadas pela trabalhadora foram agravadas pelo trabalho prestado no reclamado, o qual, por seu turno, não comprova o cumprimento das normas de medicina e segurança do trabalho, tem-se por caracterizado o...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. IMÓVEL COMERCIAL. DEMORA NA INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR EM AUFERIR LUCRO COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização e compensação ?respectivamente ? por danos materiais e morais.2. A ausência de decisão...

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 11.496/2007. LUCROS CESSANTES. INCLUSÃO DAS PARCELAS TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA. Verifica-se que a decisão da Turma, embora tenha titulado e registrado como razão de recorrer pedido alusivo à inclusão das parcelas tíquete-alimentação e cesta básica no cálculo dos lucros cessantes, nada mais mencionou a esse respeito, limitando-se a...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA. EFEITO. 1.1. O art. 625-D da CLT estabelece que qualquer demanda trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Embora, à primeira vista, a redação do dispositivo possa ensejar interpretação no sentido de que a submissão do conflito à comissão de conciliação...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. DOENÇA OCASIONADA PELO TRABALHO. DANO MORAL. A matéria não foi prequestionada no acórdão regional. Nesse caso, incide o teor da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 desta Corte: -PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE RECORRIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE A MATÉRIA...

PROCESSO Nº: 0806126-59.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRONIO ALVES DE ARAUJO ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA APELADO: DISTRITO DE IRRIGACAO DO PERIMETRO IRRIGADO VARZEA DE SOUSA DPIVAS e outros ADVOGADO: ADÉLIA MARQUES FORMIGA RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): BEATRIZ FERREIRA DE ALMEIDA TURMA: 1ª EMENTA. PROCESSUAL...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, PESSOAIS, LUCROS CESSANTES E MORAIS. ASSALTO. TRANSPORTADORA DE PASSAGEIROS E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FORTUITO EXTERNO. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REVISÃO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC/2015. REVISÃO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL (CPC/1973). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES . 100% DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. O reclamante alega omissão quanto aos lucros cessantes devidos pelo período de afastamento previdenciário em razão da inabilitação para a função de Atendente Comercial. Não há

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. 1. Constata-se na decisão recorrida que é indene de dúvida que empresa foi culpada pela moléstia, ao não observar as normas legais de saúde e segurança no trabalho, devendo ser condenada no pagamento da indenização pelos danos emergentes que consiste nas despesas com...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS DE SOBREAVISO. Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, sendo irrelevante se necessita aguardar em sua residência ou pode aguardar o chamado pelo celular. O direito ao sobreaviso é assegurado pelo estado de prontidão do trabalhador. Caso em que a prova oral confirma que a escala...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. O Regional destacou no acórdão o seguinte trecho do laudo pericial, o qual não foi impugnado pela reclamante: "No entanto, a reclamante apresenta incapacidade parcial no presente por patologia não relacionada ao trabalho". Em consequência, concluiu aquela Corte trabalhista pelo indeferimento da pretensão da agravante...

1.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PREMOLDADOS SIÃO BAHIA LTDA. INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. A decisão denegatória registrou que o recurso de revista está subscrito pelo Dr. Manoel Joaquim Pinto Rodrigues da Costa - OAB-BA 11024, que não tem poderes para...