danos materiais prescrição

RECURSO DE REVISTA 1 - ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. MARCO INICIAL. LESÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 45/2004. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, nas hipóteses em que a ciência da lesão decorrente de acidente do trabalho ou de doença...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre prescrição relativa aos pleitos envolvendo danos morais e materiais, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices da Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 do TST e do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Existem precedentes nesta Corte no sentido de que, se o

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARACTERIZAÇÃO E VALOR ARBITRADO. Diante do óbice das Súmulas nºs 333 e 296 do C. TST e porque não demonstrada violação de dispositivo de lei ou constitucional, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL (PAIR). ACTIO NATA. 4. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. 5. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 6. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 7. DANOS MORAIS. JUROS. SÚMULA 439/TST. O recurso de revista não

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Os arestos colacionados não autorizam o conhecimento do recurso de revista, seja porque uns são inespecíficos, seja porque outro é de Turma desta Corte, não servindo para demonstrar o dissenso jurisprudencial. Recurso de que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. -BURSITE SUBACROMIAL-SUBDELTÓIDEA-. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. DESPROVIMENTO. Diante da prova inequívoca do dano sofrido, resta justificável o deferimento da indenização de R$ 18.238,00, a título de danos morais, valor esse que foi fixado, considerando-se a gravidade do dano sofrido (doença profissional que...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (SÚMULA 297,II/TST). 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PRESCRIÇÃO. -ACTIO NATA-. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência...

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL, QUE PREVÊ PRAZO BIENAL DE PRESCRIÇÃO REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS. TEMA 210. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O acórdão recorrido assentou que, quanto à...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA DA LESÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ocorrendo a ciência da lesão em data anterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 - caso dos autos -, aplica-se o prazo prescricional...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. RECURSO DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. AÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N.º 45/04. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA LEI CIVIL. Encontra-se pacificado o entendimento perante esta Corte de que, tendo sido ajuizada a ação de indenização por danos moral e material decorrente de acidente de trabalho na Justiça Comum,...

RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. MARCO INICIAL. LESÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 45/2004. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, nas hipóteses em que a ciência da lesão decorrente de acidente do trabalho ou de doença...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. MARCO INICIAL. LESÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 45/2004. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, nas hipóteses em que a ciência da lesão decorrente de acidente do trabalho ou de doença...

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. MARCO INICIAL. LESÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 45/2004. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. De acordo com a jurisprudência dominante nesta Corte, nas hipóteses em que a ciência da lesão decorrente de acidente do trabalho ou de doença...

PRESCRIÇÃO. ACIDENTE TÍPICO DO TRABALHO. TERMO INICIAL. O termo inicial da prescrição da pretensão da indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho típico é a data em que ocorreu o sinistro. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - PRESCRIÇÃO. O recurso vem calcado na alegada ofensa ao art. 205 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte tem firme entendimento de que se aplica o prazo prescricional de três anos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil às ações que busquem reparação por danos decorrentes de acidentes ocorridos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. O Tribunal Regional não registrou a data em que o reclamante teve ciência da lesão, tendo consignado apenas que o termo inicial da contagem do prazo prescricional se operou quando o recorrido teve acesso ao laudo pericial que comprovou a doença, afirmando que a pretensão não...

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. 1. Tratando-se de ação de reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho proposta anteriormente à Emenda à Constituição nº 45, de 30/12/2004, a prescrição regula-se pela disciplina civil vigente à época. 2. Registrado que a demanda foi ajuizada em 28/02/2002, momento anterior a entrada em vigor do

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. O Regional, pelo contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a ciência inequívoca da incapacidade laboral da autora ocorreu em março de 2002, e, aplicando a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, declarou que a pretensão da reclamante se