decreto 5440
- DECRETO Nº 5440, DE 04 DE MAIO DE 2005. Estabelece Definições e Procedimentos Sobre o Controle de Qualidade da Agua de Sistemas de Abastecimento e Institui Mecanismos e Instrumentos para Divulgação de Informação Ao Consumidor Sobre a Qualidade da Agua para Consumo Humano.
- Em vigor Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
- Lei nº 5.252 de 09/03/1967. REVALIDA A TRANSFERENCIA GRATUITA, A FUNDAÇÃO DARCY VARGAS, NO TERRENO DE ACRESCIDO DE MARINHA DESCRITO NO DECRETO-LEI 5.440, DE 30 DE ABRIL DE 1943.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5252, DE 09 DE MARÇO DE 1967. Revalida a Transferencia Gratuita, a Fundação Darcy Vargas, No Terreno de Acrescido de Marinha Descrito No Decreto-lei 5.440, de 30 de Abril de 1943.
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Conceito de direito ambiental
... O Decreto ...
- DECRETO Nº 63230, DE 10 DE SETEMBRO DE 1968. Dispõe Sobre a Aposentadoria Especial de que Trata o Artigo 31 da Lei 3.807, de Agosto de 1960.
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Saneamento básico
... DIREITO AMBIENTAL • Maria Luiza Machado Granziera ... O Decreto nº 5.440, de 4-5-2005, que estabelece definições e procedimentos sobre ...
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Qualidade da água: um enfoque jurídico e institucional do reúso indireto para fins potáveis
O artigo trata do reúso indireto não planejado de água para fins potáveis no Brasil, tema associado à qualidade e à gestão dos recursos hídricos. O estudo parte de uma análise das normas sobre qualidade da água, abordando a realidade da diluição de efluentes domésticos à luz das normas vigentes. O objetivo é demonstrar a importância da articulação institucional e da governança entre União,...
... ção da estação de tratamento de água (ETA) conferida pelo decreto ... - nº 93.01.35229-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Octubre de 1996
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Decisão monocrática Nº 1438305 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
... 2914/2011, Decreto n. 5.440/2005). A ETA que abastece a zona urbana também está operando de ...
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La tutela giuridica dell'acqua quale connessione fra il diritto ambientale e sanitario / The legal guardianship of water as coupling between environmental and health law / A tutela jurídica da água como acoplamento entre o direito ambiental e sanitário
Questa ricerca presenta un approccio relativo all’identificazione di come avviene la connessione strutturale fra le operazioni dei Sottosistemi Giuridico Ambientale e Giuridico della Salute del Sistema Giuridico Brasiliano. A tal fine, è stata utilizzata l’acqua di qualità e potabile per il consumo umano come operazione per comprendere se avvengano irritazioni fra le strutture dei riferiti...
... Decreto 24.643/34 Decreta il Codice delle Acque ... -
Decisão Monocrática Nº 0003927-86.2014.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... 17, |, do Decreto 5.440/2005, bem como de acordo com o art, 12, V, da Portaria MS ...
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Decisão monocrática Nº 0600273-89.2020.6.21.0080 de Tribunal Superior Eleitoral
... 9º, inc. I, do Decreto Municipal n. 5.367/20. Inviável a conclusão de que o expediente ...
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Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de santa maria da vit�ria
... Município de Canápolis/Ba ENQUADRAMENTO JURÍDICO CF/88 c/c Decreto nº 5.440/2005 c/c Lei Estadual nº 2.929/71 c/c Decreto Estadual nº ...
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EXTRATO DE CONTRATO Nº 38/2018 - UASG 511325
... Decreto 5440/2005,Lei10520 de2002, Lei 8666/93 e alterações posteriores ...
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Acórdão nº 1.0000.20.058629-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER -TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - SANEAMENTO BÁSICO - FORNECIMENTO ÁGUA MUNICÍPIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - MULTA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de...
... gua, a fim de que sejam mantidas condies mnimas de potabilidade (Decreto n. 79.367/77 e Portaria GM n. 2.914, de 12 de dezembro de 2011); sob pena ... -
Acórdão nº 1.0000.20.058629-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER -TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - SANEAMENTO BÁSICO - FORNECIMENTO ÁGUA MUNICÍPIO - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - MULTA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se à analise do preenchimento ou não dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de...
... gua, a fim de que sejam mantidas condies mnimas de potabilidade (Decreto n. 79.367/77 e Portaria GM n. 2.914, de 12 de dezembro de 2011); sob pena ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08038525120204058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0803852-51.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISMAR JOSE PINTO DA SILVA ADVOGADO: Silas Mariano Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa...
... Eis a redação do Decreto 3.048/99, desde o ano de 2003: ... REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... -
Acórdão nº 1.0000.23.072380-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - QUESTÃO PRELIMINAR - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO, SUPOSTO CAUSADOR DO DANO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1.027.633/SP - TEMA N.º 940 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - BARREIRAS SANITÁRIAS - MEDIDAS DE COMBATE À EPIDEMIA INTERNACIONAL DO COVID-19 - CONSTITUCIONALIDADE -...
... No caso em tela, verifica-se que o Decreto n. 5.430/2020 estabeleceu, no Municpio de Viosa, providncias ... -
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EXTRATO DO CONTRATO N° 021 2023
... padrão microbiológico, disposto no Decreto Federal N° 5.440, de 04/05/2005 e na ... Portaria N° 2914, de 12 de ...
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Acórdão nº 50053697820188210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. MULTA PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. CDA SUBSTITUÍDA NA ORIGEM. VÍCIO SANADO. Hipótese em que houve oportuna substituição da CDA, na forma do art. 2º, §8º, da Lei das Execuções Fiscais a da Súmula 392 do STJ. Logo, o que se tem é que o defeito contido na CDA foi sanado, já que a tese era de nulidade da CDA, em razão
... INFRAÇÃO SANITÁRIA. LEI Nº. 6.437/1977 E DECRETO Nº. 5.440/2005. NULIDADE DAS CDA’S. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS ... -
Acórdão Nº 0003386-71.2014.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-03-2022
... , de acordo com os mecanismos e os instrumentos disciplinados no Decreto n. 5.440, de 4 de maio de 2005;f) articular com a prestadora de servios, a ...
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Acórdão Nº 212421 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. É inviável a utilização da ação de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Nos crimes de natureza permanente, cuja situação de flagrância se protrai no
... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 5440-F58D-3E49-D128 e senha 1D8E-534D-5884-E326 ... Supremo Tribunal Federal ... decreto ... condenatório transitado em julgado” (HC 118.292-AgR, Rel ... Min ... -
Acórdão Nº 5002027-90.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... , de acordo com mecanismos e os instrumentos disciplinados no Decreto n 5.440, de 4 de maio de 2005, nos moldes do artigo 12, V, do Anexo XX, da ...
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LICITAÇÃO - AVISO DE RATIFICACAO DE INEXIGIBILIDADE 002 2023 UNEMAT CORRIGIO
... abril de 2021 c/c o Decreto Estadual nº 1.525, de 23 de novembro de 2022, a Inexigibilidade ... de ...