data entrada em vigor
- Em vigor Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
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Decreto nº 10.416 de 07/07/2020. Autoriza o uso de videonconferência nas reuniões de colegiados da administração pública federal.
... II – se posterior à entrada em vigor deste Decreto: ... a) em decreto; ou ... Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 7 de julho de ...
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LEI 13346 de 10/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES E A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DENOMINADAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO.
... somente produzirá efeitos a partir da data de entrada em vigor: ... I - dos decretos que ...
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Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
... 8.213, de 1991, interpostos anteriormente à data de entrada em vigor do regulamento a que se ...
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Acórdão nº 2009/0132693-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 45. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA EMENDA. SÚMULA N° 367, DO STJ. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N° 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As alteraç
... ENTRADA ... Comum na data de sua entrada em vigor ... -
Acórdão nº EREsp 740530 / RJ de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL. ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.352⁄01. JUNTADA DOS VOTOS ... Na ocorrência de sessão de julgamento em data anterior à entrada em vigor da Lei 11.352⁄01, ...
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Acórdão nº 2010/0079441-3 de T5 - QUINTA TURMA
... caso, o delito foi cometido em 29.03.2007, data da entrada em vigor da Lei 11.464⁄07, a qual ...
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Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ância, protocolados anteriormente à data de entrada em vigor desta lei, os ...
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Acórdão nº 2016/0009223-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , ainda que ajuizados em data" anterior a entrada em ... vigor da\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... documentos poderão ser apresentados após a data de celebração do convênio ou do contrato de ... de tolerância ao risco na data de entrada em vigor deste Decreto poderão utilizar os ...
- Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
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Acórdão nº 2015/0297712-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no art. 2.028 do Código Civil em vigor", segundo o qual \"serão os ... da lei\xC2" ... na data ...
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Acórdão nº 2009/0143043-7 de T5 - QUINTA TURMA
... corresponde à data" de entrada em vigor da própria\xC2" ...
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Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
... Art. 2º A partir da entrada em vigor deste Decreto os atos normativos ... Art. 4º Os atos normativos estabelecerão data certa para a sua entrada em vigor e para a sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12933, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre o Beneficio do Pagamento de Meia-entrada para Estudantes, Idosos, Pessoas Com Deficiencia e Jovens de 15 a 29 Anos Comprovadamente Carentes em Espetaculos Artistico-culturais e Esportivos, e Revoga a Medida Provisoria No 2.208, de 17 de Agosto de 2001.
... § 6º A Carteira de Identificação Estudantil (CIE) será válida da data de sua expedição até o dia 31 de março do ano subsequente ... § 7º ... Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir da edição de ...
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Acórdão nº 2012/0243548-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CC/02. APLICAÇÃO DESDE SUA ENTRADA" EM VIGOR. A ... CONTRARIEDADE DAS \xC2" ... Brasília (DF), 02 de junho de 2015(Data ...
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DEC 8737 de 03/05/2016 - DECRETO. INSTITUI O PROGRAMA DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA- PATERNIDADE PARA OS SERVIDORES REGIDOS PELA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
... servidor em gozo de licença-paternidade na data de entrada em vigor deste Decreto poderá ...
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Medida Provisória nº 1.165 de 20/03/2023. Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
... por meio dos editais vigentes a partir da data de entrada em vigor da Medida Provisória nº ...
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Medida Provisória nº 1.166 de 22/03/2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
... nesta Medida Provisória, permanecerão em vigor até a edição do regulamento do PAA ... Art ... sido criada para esse fim específico em data anterior à entrada em vigor desta Lei, desde que ...
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Acórdão nº 2014/0164081-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXIGÊNCIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 5.859/1972. ... íodos posteriores a 9.4.1973, data" da entrada em vigor do referido\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... IV - a partir da data de desistência, perderá o seu autor a ... ato conjunto, nos termos da legislação em vigor, os conceitos de pessoas portadoras de ... -á com suspensão do imposto até a sua entrada" naquela área, quando então se efetivará a isen\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0237031-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... decadência administrativa é a data ...
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Lei nº 13.635 de 20/03/2018. Cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás.
... para funcionamento do campus na data de entrada em vigor desta Lei ... Art. 5º O ...
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Acórdão nº 2010/0062058-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... data ... /2001, data anterior à da entrada em vigor da MP ...