data entrada em vigor
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Acórdão nº 2005/0048513-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES CELETISTAS. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DISPENSA. DIREITOS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGRA QUE ALCANÇA PROCESSOS EM CURSO. AGRAVO REGIMENTAL...
... ainda não sentenciados na data da entrada em ... -
Acórdão nº 2015/0221250-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... data ... entrada ... vigor ...
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Acórdão nº 2015/0242896-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... data" da entrada em vigor da Portaria\xC2" ...
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Versão original
Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014.
... data em que foram transformados em Estados; ... II - a ... condição de ativo, se dará a partir da entrada em exercício ... Art. 23. O prazo para o ... trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto ... § 1º O direito de opção de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito ... § 8o O processo relativo ... prazo máximo de 1 (um) ano, contado da entrada ... áximo de 1 (um) ano, contado da entrada em vigor ...
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Súmula nº 544 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Súmula: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.
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Acórdão nº 2015/0114375-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídico se aperfeiçoou em data" ... posterior à entrada em vigor \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0039884-7 de T4 - QUARTA TURMA
... Código Civil devem corresponder à data da ... entrada ...
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Acórdão nº RHC 35681 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... Leis 9.249⁄1995 e 9.964⁄2000, depende da data na qual ocorreu a adesão ao respectivo programa, ... 3.2000 e em 10.4.2000, data anterior à entrada em vigor da Lei 9.964⁄2000 (11.4.2000), e ...
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Acórdão nº 2013/0198174-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. TERMO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Havendo redução do prazo e transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no Código Civil/1916, o termo inicial da prescrição é fixado a partir da...
... Brasília (DF), 19 de maio de 2015(Data ... -
Acórdão nº 2012/0179322-8 de T4 - QUARTA TURMA
... transição, que, se na data" da entrada em vigor do novo Código ainda\xC2" ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... 2002, se na data ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... do Uruguai (TRATADO MERCOSUL) entrará em vigor internacional, e para o Brasil, em 29 de novembro ... Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 21 de ... de transição, que se estenderá desde a entrada em vigor do presente Tratado até 31 de dezembro ...
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Acórdão nº 2013/0107180-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... prescricionais reduzidos se na data ... vigor ...
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Acórdão nº 2007/0160198-2 de T6 - SEXTA TURMA
... de 3,17% está limitado à data ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... bens utilizados para registro, despacho, entrada, permanência, movimentação interna e saída de ... concessão de ferrovias firmados a partir da data de publicação desta Lei devem prever recursos: ... , em malhas com contrato de outorga em vigor; ... III – em processo de devolução ou ...
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Acórdão nº 2013/0061762-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... anterior a 16/12/2008, data ...
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Em vigor
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... ção, no prazo de dois meses, contado da data de entrada em vigor deste Decreto ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... a apresentação de propostas, contado da data de publicação do edital ... § 1º ... Os contratos de arrendamento portuário em vigor firmados sob a Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro ... setenta e dois meses a partir da data de entrada ...
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Acórdão nº 2015/0105388-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... data ...
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Acórdão nº 2010/0172835-7 de T4 - QUARTA TURMA
... de contagem é o dia 11/01/2003, data de entrada ...
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Acórdão nº 2016/0154300-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/2015. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO CITATÓRIO POSTERIOR À LC Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Nos termos da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição era interrompida com a citação do devedor. Com a edição da LC n
... data" do despacho ordinatório da citaç\xC3"ão seja posterior a sua entrada" ... em vigor. ... 2. No caso, o despacho\xC2" ... - Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
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Acórdão nº EREsp 1350052 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que o óbito do instituidor se deu entre a data da promulgação da Constituição Federal de ... falecimento ocorrer em data posterior à entrada em vigor da Lei 8.059⁄1990, será adotada a ...
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Acordão da , 16-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS ALEGADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso...
... suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma ...