data entrada em vigor
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... , para até 30 (trinta) dias, a contar da data em que os documentos relativos às matérias a ... ano, a contar da data em que esta entrar em vigor, devendo, para este fim, ser convocada ... no prazo de 1 (um) ano, após a data de entrada ...
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Acórdão nº 2016/0081632-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... do CC/2002, sendo o termo inicial a data ...
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Acórdão nº 2013/0268737-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Brasília (DF), 17 de agosto de 2016(Data ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Medida Provisória nº 1.156 de 01/01/2023. Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.
... lotados ou em exercício na FUNASA na data de entrada em vigor desta Medida Provisória sem ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1301497 / RN de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI. DECISÃO QUE SE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... data ... datas da entrada ...
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Acórdão nº 2012/0258949-7 de T4 - QUARTA TURMA
... Brasília-DF, 1º de dezembro de 2016(Data ...
- Decreto nº 10.186 de 20/12/2019. Altera o Decreto nº 10.072, de 18 de outubro de 2019, quanto à data de entrada em vigor de alterações na Estrutura Regimental do Ministério da Economia, aprovada pelo Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019.
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LEI 13363 de 25/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994, E A LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA ESTIPULAR DIREITOS E GARANTIAS PARA A ADVOGADA GESTANTE, LACTANTE, ADOTANTE OU QUE DER À LUZ E PARA O ADVOGADO QUE SE TORNAR PAI.
... I - gestante: ... a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de ... á de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante ... Art. 4º Esta Lei entra em vigor" na data de sua publicação ... Bras\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0247349-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. DATA DA ENTRADA ... vigor do referido diploma ...
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Acórdão nº 2015/0023200-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 205 DO CC/02. TERMO INICIAL. DATA" DA ... ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO\xC2" ...
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Data para entrada em vigor do novo CPC é dia 18 de março
Paulo Lucon: 18 de março é a data que começa a viger o novo CPC
Após cinco anos de tramitação legislativa, aproxima-se o momento da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Agora, com o término próximo do período de vacatio legis surge controvérsia quanto à data da entrada ... -
Lei nº 14.024 de 09/07/2020. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... tenha débitos vencidos e não pagos até a data de publicação deste parágrafo poderá ... e IV do § 4º deste artigo, o valor de entrada corresponderá à primeira parcela mensal a ser ... Art. 3º Esta Lei entra em vigor ...
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Acórdão nº 2013/0056887-7 de T4 - QUARTA TURMA
... 2002, se na data ...
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Acórdão nº 2015/0039476-8 de T4 - QUARTA TURMA
... sinistro anterior a 16/12/2008, data ...
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Acórdão nº 2015/0018299-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... data ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... data ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... que a parcela da dívida seja paga até a data do respectivo vencimento; e um inteiro, nos ... do Centro-Oeste, após sua instalação e entrada" em funcionamento, conforme estabelece o art. 34, \xC2" ... ARTIGO 22 ... Esta Lei entra em vigor ...
- Em vigor Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
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Acórdão nº 2008/0091366-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DATA DE ENTRADA EM ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 2012/0156398-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Brasília (DF), 02 de agosto de 2016(Data ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... as ações ajuizadas após 9/6/05, data de entrada em vigor ...
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Acórdão nº 2014/0147038-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO SEGURADO EM DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LCE 43/02. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A FILHA MENOR DE 25 ANOS E UNIVERSITÁRIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA &
... ÓBITO DO SEGURADO EM DATA" ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR ... DA LCE\xC2" ...