datasul

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  • Acórdão Nº 0005390-18.2005.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E TREINAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ (DATASUL S.A., ATUALMENTE TOTVS S.A.) E PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À SEGUNDA DEMANDADA (DT

    ... Rodrigo Garcia: EMBRAMOVEL EMPRESA BRASILEIRA DE MOVEIS LTDA ajuizou ação de conhecimento, submetida ao procedimento ordinário, contra DATASUL S/A e DTSC SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA, todas devidamente qualificadas e representadas no feito. Em síntese, alegou que realizou Contrato de ...
  • Processo Nº 3650/026/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 22 de Abril de 2015

    Objeto: CONTRATO DE CESSAO DE DIREITO DE USO DE MAIS 3 LICENCAS ECM ENTERPRISE CONTENT MANAGEMENT E DE CESSAO DE DIREITO DE USO DE MAIS 20 LICENCAS DE SOFTWARE ERP DATASUL 11 COM PRESTACAO DE SERVICOS DE CODestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: 2 DIRETORIA DE FISCALIZACAO

    ...DATASUL . 11, . atual . denominação  dos  produtos  Datasul  EMS2  e . EMS5, com prestação de serviços de consultoria . ...
  • Acórdão nº 2102-001.496 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Agosto de 2011

    JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 2ª Seção Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Data da Sessão: 23/08/2011 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 2102-001.496 Texto da Decisão:...

    ...Datasul...
  • Acórdãos nº 0017693-51.2004.8.26.0068 de 20ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013

    COMPETÊNCIA RECURSAL Pretensão a rescisão de contrato de cessão de direito de uso de sistema de software voltado para gerenciamento de informações negociais Datasul BI e a declaração de inexigibilidade de duplicatas dele oriundas Improcedência das ações principais e cautelares Litígio relativo a coisa móvel corpórea - Competência de uma dentre as Câmaras 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado do...

    ... contrato de cessão de direito de uso de sistema de software voltado para gerenciamento de informações negociais Datasul BI e a declaração de inexigibilidade de duplicatas dele oriundas Improcedência das ações principais e cautelares ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0098100-49.2004.5.06.0004 (00981-2004-004-06-00-0)), 03-07-2014

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES. A agravante, no que toca à alegação de excesso de execução, não atende ao comando insculpido no § 1º do art. 897 da CLT, posto que se limitou a dissertar a respeito das divergências que teria havido entre a sentença e os cálculos de liquidação, o que ensejaria, em seu...

    ... ú ltima sido adquirida pela empresa CS CONSULTORIA E PARTICIPA Ç Õ ES LTDA, a qual nunca teve qualquer rela ç ã o societ á ria com a DATASUL ou TOTVS. Desse modo, a TOTVS (sucessora por incorpora ç ã o da DATASUL) n ã o é a ú ltima empresa da cadeia acion á ria, vez que a M Ó ...
  • Decisão Monocrática nº 5004978-86.2015.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Agosto de 2016
    ... a alteração dos registros processuais, para que conste TOTVS S/A (CNPJ sob o nº 53.113.791/0001-22), sucessora por incorporação da DATASUL S/A, como apelante.  . ...
  • Decisão Monocrática nº 5004978-86.2015.404.7201 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Agosto de 2016
    ... a alteração dos registros processuais, para que conste TOTVS S/A (CNPJ sob o nº 53.113.791/0001-22), sucessora por incorporação da DATASUL S/A, como apelante.  . ...
  • Acórdão Nº 0011556-97.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-09-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, NULIDADE DE TÍTULO E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXECUÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO MÚTUO. RESOLUÇÃO DAS AVENÇAS POR CULPA CONCORRENTE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO....

    ...487, I, do CPC) os pedidos iniciais formulados. por RODOLATINA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA em face de DATASUL S.A., DTSL. SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA S.A. e TOTVS S.A., para o efeito de:. a) declarar a rescisão dos contratos n. 31.453, n. 59.755, n. ...
  • Acórdão Nº 0002749-95.2011.8.24.0022 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO FUNDAMENTADA EM DÚVIDA SOBRE QUEM DEVE LEGITIMAMENTE RECEBER O PAGAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE A OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO À AUTORA E RECONHECE O DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR CONSIGNADO POR UM DOS CORRÉUS. RECURSO DO CORRÉU BANCO DAYCOVAL S/A.INSURGÊNCIA CIRCUNSCRITA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM BENEFÍCIO DO ADVOGADO DO...

    ... Daycoval S/A, JGM Empreendimentos e Participações Ltda e Banco Rural S.A - Agência Curitiba, na qual informa que adquiriu produtos de Datasul - Mundicomp Computadores Ltda, a qual negociou o título de crédito com mais de um agente financeiro, resultando na dúvida da autora quanto a quem ...
  • The internationalization process of TOTVS software firm under the perspective of the behavioral approach/O processo de internacionalizacao da empresa de software TOTVS sob a otica da abordagem comportamental/El proceso de internacionalizacion de la empresa de software TOTVS en la perspectiva de enfoque del comportamiento.
    ... brasileiro, varias empresas de Tecnologia de Informacao (TI) iniciaram suas atividades internacionais logo no inicio da decada de 1990, como Datasul, DBA, Matera, Stefanini, Modulo, Microsiga (futuramente TOTVS) e Politec. Com processos falhos e muitas vezes impulsionadas ao exterior pelos ...
  • Acórdão Nº 0011555-15.2008.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-09-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. INVIABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA VERIFICADA IN CONCRETO. PREENCHIMENTO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0011555-15.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.:...

    ...487, I, do CPC) os pedidos iniciais formulados por. RODOLATINA LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA em face de DATASUL S.A. e TOTVS S.A., para. o efeito de confirmar as tutelas provisórias concedidas no mov. 1.1 (fls. 37/38, 64 e 79/82) e. determinar a exclusão, em ...
  • Decisão Monocrática nº 2008/0040796-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.018.814 - SP (2008/0040796-3). RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA. AGRAVANTE : DATASUL S/A. ADVOGADO : CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA E OUTRO(S). AGRAVADO : INFORMARKET COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ADVOGADO : EDGARD SILVEIRA ...
  • Decisão Monocrática nº 2008/0040614-4 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.019.884 - PR (2008/0040614-4). AGRAVANTE : DATASUL COMPUTADORES LTDA E OUTROS. ADVOGADO : LUIZ ANTONIO PEREIRA RODRIGUES E OUTRO(S). AGRAVADO : L S BUSINES FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA. ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1219-72.2015.5.02.0024) 23-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. CONDENAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896,

    ... alegue a demandada que "o preâmbulo constante nos cartões de ponto é um problema do sistema, Totvs, Datasul, que nada tem a ver com a empresa" (fl. 92, verso), pois compulsando-se tais documentos vislumbra-se que nos ...
  • Perspectiva objetiva da estrutura do poder de controle societário
    ...254-A. 18 Casos semelhantes, que envolveram as companhias Tenda S.A., Datasul S.A. e Company S.A., ensejaram a manifestação da área técnica da Comissão de Valores Mobiliários sobre a inaplicabilidade do art. 254-A da Lei ...
  • Decisão Monocrática nº 2006/0095567-7 de T4 - QUARTA TURMA
    EDcl no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 770.589 - PR (2006/0095567-7) RELATOR : MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR. EMBARGANTE : DATASUL COMPUTADORES LTDA. ADVOGADO : LUIZ ANTONIO PEREIRA RODRIGUES E OUTRO. EMBARGADO : ADVANCE ABC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS PARA ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0103671-0 de T4 - QUARTA TURMA
    EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.142.802 - PR (2009/0103671-0). RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. EMBARGANTE : DATASUL COMPUTADORES LTDA. ADVOGADO : LUIZ ANTONIO PEREIRA RODRIGUES E OUTRO(S). EMBARGADO : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. ADVOGADOS : LIVIA ...
  • Acórdão Nº 0021323-68.2014.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-09-2017

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/SOLIDÁRIA DA EMPRESA FRANQUEADORA. Inexistindo prova cabal de que a empresa franqueadora tenha tido ingerência sobre o regime de trabalho imposto aos empregados da franqueada, não restaram desrespeitados os requisitos da Lei nº 8.955/94, de modo que, face à natureza do contrato de franquia, inexiste responsabilidade a ser imputada à empresa franqueadora por eventuais...

    ...Aponta que, em agosto de 2011, a empresa Sigasul Informática Ltda. se fundiu à empresa Datasul, sendo criada a empresa TRS - Gestão e Tecnologia S.A. (primeira reclamada), que assumiu os serviços, contratos e mão de obra das demais empresas, ...
  • Decisão Monocrática nº 2009/0103671-0 de T4 - QUARTA TURMA
    ...ADVOGADOS : LUÍS OSCAR SIX BOTTON E OUTRO(S). LUCIANO CORREA GOMES. ADVOGADA : LIVIA BORGES FERRO FORTES ALVARENGA. RECORRIDO : DATASUL COMPUTADORES LTDA. ADVOGADO : LUIZ ANTONIO PEREIRA RODRIGUES E OUTRO(S). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSIÇÃO ...
  • Decisão Monocrática nº 2006/0206506-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
    AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 822.952 - PR (2006/0206506-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS. AGRAVANTE : DATASUL COMPUTADORES LTDA. ADVOGADO : LUIZ ANTONIO PEREIRA RODRIGUES E OUTROS. AGRAVADO : SANCCOL FOMENTO MERCANTIL LTDA. ADVOGADO : ANA CRISTINA COLETO E ...
  • Acórdão nº 2014/0147496-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do...

    ...AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.461.636 - PR (2014/0147496-3).   . RELATOR. : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. AGRAVANTE. : DATASUL COMPUTADORES LTDA . ADVOGADO . : LUIZ ANTONIO PEREIRA RODRIGUES E OUTRO(S). AGRAVADO. : FAZENDA NACIONAL . ADVOGADO . ...
  • Acórdão nº 2014/0251992-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ASSENTADO EM PREMISSAS EXTRAÍDAS DA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICA&#x

    ...AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.017 - PR (2014/0251992-5).   . RELATOR. : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES. AGRAVANTE. : DATASUL COMPUTADORES LTDA . ADVOGADO . : LUIZ ANTONIO PEREIRA RODRIGUES E OUTRO(S). AGRAVADO. : FAZENDA NACIONAL . ADVOGADO . ...
  • Sentença nº 1000849-18.2016.5.02.0711 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-08-2023
    ... ouvida em Juízo, a reclamante “(..) era responsável pela área de t i (…) era uma das responsáveis pela implementação do sistema datasul (…) Que a autora trabalhava com algumas pessoas além de uma equipe terceirizada; Que acredita que a reclamante e dava ordens para essas pessoas ...
  • Acordão nº 0034200-90.2008.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Febrero de 2012
    ... 449/476) comprovam que as empresas do Grupo Chiptek, - grupo ao qual alega ter pertencido a executada RG Software Ltda., foram sucedidas pela Datasul S.A em julho de 2007 e, posteriormente, incorporadas à TOTVS S.A, empresa contra qual pretende ver redirecionada a presente execução. Examina-se. ...
  • Acórdão nº 2005/0001475-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS DO CONTRIBUINTE EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 64, DA LEI 9.532/97. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME OU RESTRIÇÃO AO USO, ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SUJEITO PASSIVO. CRÉDITO CONSTITUÍDO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DA MEDIDA ACAUTELATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que "a impugnação na esfera...

    ...RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKIRECORRENTE:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR:SIMONE ANACLETO LOPES E OUTRO(S)RECORRIDO :DATASUL S/A ADVOGADO:MARCUS ALEXANDRE DA SILVA E OUTRO(S). EMENTA. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS DO CONTRIBUINTE EFETUADO PELA ADMINISTRAÇÃO ...

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