dec lei 2333
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Acórdão nº 0045453-53.2000.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 17 de Octubre de 2012
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PROCURADORES AUTÁRQUICOS. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. LEIS NS. 7.923/89 E 7.995/90. ABSORÇÃO PELA REMUNERAÇÃO. PERCEPÇÃO EXCLUSIVA POR OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DESTA CONDIÇÃO PELOS AUTORES. PAGAMENTO INDEVIDO POR PARECER ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. NÃO VERIFICADA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO....
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