imposto renda restitui o
6087 resultados para imposto renda restitui o
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... renda; são também isentas de impôsto de renda as ... ária que receber seu pagamento sem restituí-la ao devedor, permanece responsável por tôdas ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... ído o ato processual anterior, se lhe foi imposto pela lei; ... II - tiver ciência da ordem, ... ) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... valor declarado do imóvel para efeito do Imposto Territorial Rural, o valor constante do cadastro ... ção, exigida pela Lei do Imposto de Renda, a partir de 1965, se se tratar de pessoa física ... , findo ou rescindido o contrato, a restituí-los em igual número, espécie e valor; ... X- o ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art ... indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de ... ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei; ... II- da data em que tiver ...
-
Processo nº 0006515-46.2015.8.19.0026 de Vigésima Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
... EM SERVIÇO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. ... LEI Nº 7.713/88. ... restitui ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0303823-37.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0303823-37.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JOÃO BATISTA ROSA DA SILVA RECURSO INOMINADO ¿ AUTOR PO-LICIAL MILITAR - REQUER RESTITUI-ÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA ¿ SEN-TENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ RI DO RÉU ¿ JUROS...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... do Certificado de Cadastro e do Recibo do Imposto Territorial Rural) ... VII - Descrição da ... Art. 16. A renda anual dos contratos de arrendamento será ... êste se obriga a, rescindir o contrato, restituí-los em igual número, espécie, qualidade e ...
-
Processo Nº 34614/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 1 de Febrero de 2006
... Verdade A Transfeeencias Da Reten$@o De Imposto De Renda E Restitui$#es A Entidades, Pelo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001319-09.2011.5.06.0007 (00646-2007-009-06-00-6)), 19-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE MANTÉM PENHORA SOBRE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. O pronunciamento do MM. Juízo que indefere pleito de desbloqueio de valores de restituição de imposto de renda decide questão incidente, sem, contudo, por fim ao processo. Ostenta, portanto, inegável caráter interlocutório, pelo que deve a parte agravante aguardar a oportunidade...
... DECIS Ã O QUE MANT É M PENHORA SOBRE RESTITUI" Ç Ã O DE IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA INTERLOCUT \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 9849402-82.2002.5.06.0006 (08494-2002-906-06-02-5)), 29-06-2015
... RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. EQUIVOCO. AJUSTE NA DECLARAÇÃO ANUAL ...
-
Devolu??o do Imposto de Renda. Impossibilidade de sua penhora. A restitui??o feita pela Receita Federal corresponde aos valores descontados na fonte sobre os sal?rios. Descabida a constri??o sobre tal verba, que ao ser devolvida pelo ?rg?o tribut?rio, retorna ? sua natureza alimentar. Incid?ncia da veda??o do artigo 649, inciso IV, do CPC. Decis?o reformada pelo relator.
... ?rg?o Arrecadador, quando da incid?ncia do imposto de renda na fonte.' (in DJU 07.03.2005, p?g.251) ... de senten?a, determina a penhora sobre a restitui??o do Imposto de Renda na Fonte ... 5. O ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ão de despejo, o valor da ação será o da renda anual do imóvel ... Art. 47. Quando se pedirem ... ou excessivas ficará obrigado a restituí-las em tresdobro, sem prejuizo de outras ... seu procedimento ou cumprir o que lhe é imposto por lei ... § 1º Decorrido o prazo, o ...
-
Decisão da Presidência nº 1037077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... IMPOSTO DE RENDA ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... para a União, cabendo àquele ente restituí-lo ... A decisão agravada negou seguimento ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08161735520194058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0816173-55.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Lauro Alves De Castro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior (IE) . ....
... , omissão quando à definição conceito de renda e proventos de qualquer natureza instituído pelo ... ser incluído no campo de incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... imposto; autorização prévia e individual para ... ) de três categorias de impostos: de renda, trabalhistas e sobre 3. Disponível em: ... não existirá a garantia do direito à restitui ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0099200-71.1997.5.06.0008 (00992-1997-008-06-00-5)), 07-05-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE. No processo do trabalho, prevalece o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias sobre a locução genérica do art. 897, “a”, da CLT, o que o torna aplicável também no curso das execuções que se processam perante esta Especializada. É posicionamento já consagrado no âmbito dos Tribunais a...
... restitui ç ã o do imposto de renda. Alega que possui uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001810-64.2012.5.06.0012), 25-02-2014
EMENTA: IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ACORDO JUDICIAL. RECOLHIMENTO. ATRASO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INSCRIÇÃO DO EMPREGADO NA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. ATO ANTIJURÍDICO. dano moraL. indenização. cabimento. suporte legal e constitucional. I - A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque...
... do Trabalho do Recife (PE) EMENTA: IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE ACORDO JUDICIAL ... INVIABILIZA Ç Ã O DA RESTITUI Ç Ã O DE VALORES QUANDO DA DECLARA Ç Ã O DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001868-21.2017.5.06.0003 (01492-2008-006-06-00-1)), 13-09-2017
... dos créditos de restituição do imposto de renda e 3) a consulta junto ao CCS - Cadastro ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001868-21.2017.5.06.0003 (01604-2009-019-06-00-1)), 13-09-2017
... dos créditos de restituição do imposto de renda e 3) a consulta junto ao CCS - Cadastro ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010900-55.2005.5.06.0008 (00109-2005-008-06-00-8)), 04-12-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE. No processo do trabalho, prevalece o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias sobre a locução genérica do artigo 897, “a”, da CLT, o que o torna aplicável também no curso das execuções que se processam perante esta Especializada. É posicionamento já consagrado no âmbito dos Tribunais a...
... , decorrentes de dep ó sito das restitui" ç õ es de imposto de renda. Alegam que a decis \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000086-70.2018.5.07.0017), 2019-10-28
... Federais; li) DIRF - Declara¿¿o do Imposto de Renda Retido na Fonte. ii¿) DIPJ - ... PJ; iv) PERDCOMP - Pedido Eletr¿nico de Restitui¿¿o ou Ressarcimento e da Declara¿¿o de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0108900-14.2005.5.06.0001 (01089-2005-001-06-00-8)), 20-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. Em que pese a acessibilidade das informações constantes do Cadastro Eleitoral, consoante o disposto na Resolução TSE Nº 21.538, de 14 de outubro de 2003 (art. 29, §2º, b e c), com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE nº 23.490/2016, a medida postulada pela exequente não se revela útil, pois a obtenção do endereço do...
... e determina ç ã o de bloqueio de restitui ç õ es de imposto de renda do executado (Sr ... -
Processo Nº 1427/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 24 de Marzo de 1999
... E Generos Alimenticios - Pessoal - Restitui¦`o De Imposto De Renda A Titulo De Ajuda De ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0113600-20.2007.5.06.0015 (01136-2007-015-06-00-8)), 11-07-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Agiu com acerto o Julgador de piso, ao extinguir a execução contra o reclamante, tendo em vista que os valores da CTVA pagos a maior somente podem ser devolvidos por intermédio de ação própria, conforme vasta jurisprudência da Corte...
... RESTITUI Ç Ã O MEDIANTE A Ç Ã O PR Ó PRIA DE REPETI ... IMPOSTO" DE RENDA E CONTRIBUI Ç Ã O PREVIDENCI Á RIA N \xC3" ...