decadencia penal
- Em vigor Código Civil
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... penal contra o veículo de comunicação ou seu responsável com fundamento na ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
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Sobre a decadência do credito tributário no curso da ação penal
Guimarães e Tse: Decadência do credito tributário na ação penal
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Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).” ... Art. 2º O Anexo ...
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Acórdão nº 2013/0412367-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS ...
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Acórdão nº 2015/0257784-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. AJUIZAMENTO PERANTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEIS. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA. 1. Ainda que a queixa-crime...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E ... PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA PROPOSTA ... -
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... pena de responsabilizao pessoal nas esferas cvel, administrativa e penal ... #Includo pela Lei n 11.417, de 2006 ... ARTIGO 65 ...
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Acórdão nº 2016/0291384-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EXCEPCIONAL. EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CRIME DE AÇÃO PENAL...
... PENAL" PRIVADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0134638-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS . TRANCAMENTO DO ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SINDICÂNCIA. DÚVIDA QUANTO À CAPITULAÇÃO JURÍDICA E AO TIPO PENAL. INJÚRIA REAL QUALIFICADA OU INJÚRIA REAL SIMPLES. TÉRMINO DA APURAÇÃO. HIPÓTESE DE CRIME DE AÇÃO PENAL DE INICIATIVA DO OFENDIDO. MARCO INICIAL DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. ART. 38 DO CPP. DIA EM QUE SE CONHECEU O AUTOR DO CRIME. 1. A previsão do art. 38 do CPP, segundo a qual, "salvo disposição em ...
... AO TIPO PENAL. INJÚRIA REAL QUALIFICADA OU INJÚRIA REAL ... -
Acórdão nº 2011/0115096-6 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL". ESTUPRO. DECADÊNCIA DO ... DIREITO DE AÇÃO. NÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0005212-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . LESÃO ...
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Acórdão nº 2015/0252203-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL ... PROCESSUAL ... LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0302690-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DESACATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂ
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... -
Acórdão nº 2007/0019121-1 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO PENAL PÚBLICA - ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão nº HC 251857 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... (ARTIGO 213, COMBINADO COM O ARTIGO 224, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL). DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA IRMÃ DA VÍTIMA. POSTERIOR ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... º Constituindo os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não serão devolvidos, extraindo-se ...
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Acórdão nº 2015/0249017-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL" E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... HABEAS \xC2" ...
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Acórdão nº RHC 25611 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA DECADÊNCIA. AÇÃO PENAL PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei; ... f) ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...
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Acórdão nº RMS 27422 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL JULGADA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. AÇÃO CIVIL ...
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Acórdão nº 2007/0278773-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERVENIÊNCIA DA AÇÃO PENAL. PEDIDO PREJUDICADO ... 1. A superveniência do oferecimento de denúncia ...
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Acórdão nº 2008/0127547-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES DE CALÚNIA CONTRA JUIZ DE DIREITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. PRINCÍPIO DA ...