decadencia penal
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Acórdão nº 2014/0187978-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. AMEAÇA. ART. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MARIA DA PENHA. DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. DESISTÊNCIA. FATOS DE 2011. TRANCAMENTO DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal
... : MARCELO MANUEL CARVALHO VIEIRA ... PROCESSUAL PENAL" E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... RECURSO \xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0079274-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART ...
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Acórdão nº 2014/0098240-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ação penal, nos casos em que esta é condicionada àquela ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e ...
- Acórdão nº HC 183430 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 198402 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 184161 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ...
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Acórdão nº 2007/0017034-5 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DECADÊNCIA ...
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Acórdão nº 2007/0111315-1 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 488 - SP (2007/0111315-1) ... RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2006/0185358-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL" PÚBLICA CONDICIONADA. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE PREENCHIDAS. EXTINÇ\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ções tributárias acessórias e de infrações à legislação penal" e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa da União ... § 5o A d\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0181162-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 129, § 9º do CP). Ação penal" dependente de representação. Possibilidade de retratação da representa\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0096381-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO COMO WRIT SUBSTITUTIVO. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CALÚNIA. QUEIXA-CRIME OFERECIDA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO ...
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Acórdão nº HC 120151 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... DEL FIACO - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO ... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADA NO ÂMBITO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA E ...
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Acórdão nº 2010/0011539-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ESTUPRO OCORRIDO EM 2003. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA N. 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FALTA DE...
... PROCESSUAL PENAL". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... HABEAS CORPUS. VEDAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0185085-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. TENTATIVA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AMEAÇA ...
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Acórdão nº 2007/0044442-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRÉDITO FISCAL ...
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Acórdão nº 2007/0056290-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 3º As disposições de natureza penal ...
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Acórdão nº 2006/0237204-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME PRATICADO COM ABUSO DE PÁTRIO PODER ...
- Acórdão nº HC 168697 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0161479-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA A, DO ...
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Acórdão nº 2006/0066989-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO PENAL. CRÉDITO FISCAL. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. CRIME ...