décimo terceiro salário proporcional
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000719-69.2013.5.06.0022), 13-11-2014
EMENTA: ESTABILIDADE. GESTANTE. RECONHECIMENTO. REPARAÇÃO FINANCEIRA. 13º SALÁRIO. FÉRIAS. PROPORCIONAIS. FGTS+40%. DEVIDOS. No período de estabilidade vinculado à gravidez, há de se ter em mente que a demandante faz jus ao décimo terceiro salário proporcional e às férias proporcionais mais o terço constitucional, assim como o FGTS+40% sobre tais parcelas. Sentença reformada para acrescer a...
... que a demandante faz jus ao d é cimo terceiro sal á rio proporcional e à s f é rias ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 508-13.2015.5.06.0103) 18-04-2018
... CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAIS ... Consoante o disposto ... salário proporcional que, nos termos do artigo 3.º da ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-23.2005.5.04.0305 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20165-33.2013.5.04.0404) 06-12-2017
... NATALINA PROPORCIONAL. VIOLAÇÃO DOS ... ARTS. 146, PARÁGRAFO ... /1962, que estabelece que o pagamento do décimo terceiro salário é devido quando a dispensa do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21270-70.2015.5.04.0373) 14-03-2018
... ÇÃO DO TRT DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS ... 3 - Quanto ao décimo terceiro salário proporcional, o artigo 3º da ...
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Acórdão Nº 0020895-41.2018.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-05-2020
EMENTA PARCELAS RESCISÓRIAS. Quando o reclamante junta aos autos o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, por ele assinado, e que comprova a quitação de saldo de salários, aviso-prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais com 1/3 e décimo terceiro salário proporcional de 2018, é inviável o deferimento das parcelas rescisórias, tal como pretendido, na medida em que o próprio autor...
... érias vencidas e proporcionais com 1/3 e décimo terceiro salário proporcional de 2018, é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-16160/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. 1. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. Sob aspecto não prequestionado (En. 297/TST), impossível o acolhimento do apelo. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO INSUFICIENTE DAS PARCELAS DECORRENTES DA DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. Tratando-se de quitação incompleta das verbas rescisórias, é devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Ainda...
... AB/scm/AB/mn ... RECURSO DE REVISTA. 1. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. Sob aspecto não ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... º deste artigo implicará redução proporcional da quantidade de parcelas vincendas ... ção de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais ... V - amortização: terá início no 19.(décimo nono) mês ao da conclusão do curso, ou ... O Primeiro, o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes do Ministério da ...
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Acórdão Nº 0020982-90.2014.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-09-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMADA. COISA JULGADA. A ré não traz aos autos quaisquer elementos por meio dos quais se possa aferir a ocorrência da apontada coisa julgada. De qualquer forma, tendo a autora admitido a existência de coisa julgada em relação à causa de pedir vinculada à falta de motivação do ato administrativo, já julgada na reclamatória trabalhista 1605-56/90, correta a...
... Entretanto, faz jus a reclamante ao décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085269020204058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808526-90.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: J MACEDO S/A ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):
... pagos pela Impetrante a título de 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado e a ... 03/10/2019 ... Quanto ao décimo terceiro salário proporcional ao salário ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20353-86.2020.5.04.0531)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . A discussão sobre o pagamento de férias e décimo terceiro salário proporcionais, no caso de dispensa por justa causa, detém transcendência política, nos termos do...
... DISPENSA POR JUSTA ... CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDOS ... pagamento de férias e décimo terceiro salário proporcionais, no caso ... de dispensa ... Quanto ao décimo terceiro salário proporcional, consoante o artigo 3º ... da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081588120204058100), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0808158-81.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: TERRA FERTIL COM E REPRES LTDA ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº ... 3. Aviso prévio indenizado, décimo-terceiro sobre o aviso prévio indenizado : O ... ão sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081499020184058100), 24-10-2019
PROCESSO Nº: 0808149-90.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAGNESIUM DO BRASIL S/A e outro ADVOGADO: Marcelo Ribeiro Cavini RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SENAC. SENAI. SENAT....
... prévio indenizado (reflexo no 13º salário); adicionais noturno, periculosidade e ... à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035975720194058000), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0803597-57.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COOPERATIVA DE COLONIZAÇÃO AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL PINDORAMA LTDA ADVOGADO: Niecio De Amorim Rocha Junior APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR...
... feriados, gratificação natalina (13º salário"), horas in itinere ... Alega ser nulo o lan\xC3" ... HORAS EXTRAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado , prevalece o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001278-89.2018.5.06.0009), 06-02-2020
ACORDAM os Membros que integram a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta região, por unanimidade, (a) determinar a exclusão da incidência da multa fundiária sobre o aviso prévio indenizado; (b) acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477 da CLT, no valor de um salário (R$ 1.310,33), e da multa do art. 467 da CLT, incidente sobre as parcelas rescisórias incontroversas (av
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08129865720194058100), 01-12-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (RAT, COTA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXIGIBILIDADE. RE 576.967/PR. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. DIREITO DE COMPENSABILIDADE. 1. Remessa...
... aos terceiros ("S", APEX, ABDI, SALÁRIO EDUCAÇÃO e INCRA), bem como ao SAT/RAT, sobre ... e adicional de transferência, bem como décimo terceiro salário correspondente ao mês do aviso ... , ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, ao aviso prévio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08024386620164058200), 26-01-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA (TEMA 738/STJ). TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF NO RE 1.072.485/PR (Tema 985). AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA (TEMA 478/STJ). 13º SALÁRIO PROPORCIONAL...
... ítulo de aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, do ... contrato de trabalho; 7) em relação ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08046191020204058100), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0804619-10.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO MSB LTDA - ME ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Teixeira De...
... indenizado da gratificação natalina e salário maternidade ... E, sendo acolhido o pedido, ... de substituição, aviso prévio gozado, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070274420204058400), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807027-44.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: A. A. COUTO TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA - EPP ADVOGADO: Jose Evandro Lacerda Zaranza Filho ADVOGADO: Manoel Cipriano De Oliveira Bisneto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... embargos de declaração, a inclusão do décimo terceiro indenizado na base de cálculo da ... , gratificações e prêmios eventuais e salário-família, além de requerer a ... ão sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036677620214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0803667-76.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SP PE GELATERIA LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da...
... érias gozadas, 5) horas extras, 6) 13ª salário sobre aviso prévio indenizado, 7) 1/3 de ... ... 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDE ... à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098905020184058300), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0809890-50.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MRV MD PE MAR DE ESPANHA INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS....
... férias, às férias proporcionais e ao salário-família ... Decidiu ainda o magistrado que ... ário de substituição, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010549-65.2013.5.06.0311), 13-11-2014
DIREITO DO TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. PROVA DOCUMENTAL. Incumbiu à ré, a teor dos artigos 333, II, do CPC e 818 da CLT, a comprovação de pagamento das verbas rescisórias, ônus do qual se desvencilhou. Na hipótese, a empresa trouxe aos autos o Termo de Rescisão e comprovante de depósito bancário, os quais comprovam o correto pagamento das férias proporcionais e décimo...
... pagamento das férias proporcionais e décimo terceiro salário proporcional, conforme ... -
Acórdão nº 71009418856 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. LC Nº 10.990/97 ...
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Decisão Monocrática Nº 0004084-52.2017.8.06.0116 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-07-2022
... CARGO COMISSIONADO. DIREITO AO DÉCIMO ... TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. GARANTIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08163623320194058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0816362-33.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago Mendonça Paes Barreto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...