decisão extra petita

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA APÓS SINDICÂNCIA. EXCESSO. AUSÊNCIA DE GRADAÇÃO DA PENA. JUSTO MOTIVO DA DISPENSA NÃO RECONHECIDO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL; SÚMULA 296, I, DO TST). REINTEGRAÇÃO. VERBAS TRABALHISTAS PLEITEADAS. LIMITES DO PEDIDO. DECISÃO EXTRA PETITA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA (ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST). HONORÁRIOS...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. Inexiste julgamento extra petita no caso de o magistrado identificar o pedido e a causa de pedir. Sobre o ponto, já se decidiu que "não ocorre julgamento ultra...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.O acórdão embargado não possui o defeito alegado. Isto, porque o pedido do ora embargante foi apreciado consoante razões do especial e acórdão do Tribunal Regional que se referiu ao período compreendido ente a data do cálculo de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128, 293 e 460 DO CPC. O deferimento de título não postulado constitui decisão extra petita. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INICIAL ALEGANDO PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELOS RÉUS ANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO COLETIVO EM NOME DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (COMAP) COM O SINDICATO DOS...

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LC 116/03, INCIDE ISS SOBRE A ATIVIDADE DE FRANQUIA (ITEM 17.08). PRECEDENTES: EDCL NO RESP 1.121.098/SP, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 26.8.2011; AGRG NO RESP 1.191.839/DF, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE 27.4.2011. PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME DE TEMPO INTEGRAL – RTI. PERCENTUAL. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 05/1990. SÚMULA 280 DO STF. TEMA 702. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA 6

PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO QUANTI MINORIS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO QUE OBRIGA A EMPREITEIRA A REALIZAR OBRAS PARA ADEQUAR O IMÓVEL AOS FINS DESTINADOS. DECISÃO EXTRA PETITA. Tendo a petição inicial veiculado pedido específico visando o abatimento do preço dos imóveis adquiridos na planta, em vista de diferença detectada entre o que foi contratado e o que foi efetivamente...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. CAÇA-NÍQUEIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ACEITAÇÃO. DECISÃO PREMATURA DO JUÍZO SINGULAR. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, III, DO CPP. VERIFICAÇÃO DO DOLO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO. LEGALIDADE. PROSSEGUIMENTO DO...

RECURSO DE REVISTA. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra...

RECURSO DE REVISTA - 1. SUCESSÃO TRABALHISTA - EXCLUSÃO DA EMPRESA SUCEDIDA DO POLO PASSIVO - JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. É defeso ao magistrado extrapolar o que foi pedido (decisão ultra petita) ou conhecer de questões não suscitadas na lide (decisão extra petita). Nesse sentido, o art. 128 do CPC dispõe que o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO EXTRA PETITA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONFIGURAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 e da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, bem como porque não restou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, bem como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. MULTA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Recurso de revista que não merece admissibilidade, uma vez que não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos...

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS V E IX, DO CPC. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. LEIS ESTADUAIS 9.529/87 E 11.728/94. RECEBIMENTO NO PERÍODO DE JANEIRO/1994 ATÉ AGOSTO/2001. PRESCRIÇÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. ART. 1º-F DA...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICADO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DO STF. MEDIDA CAUTELAR NA ADPF Nº 347/MC-DF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se constata...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. DANOS MORAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST . DECISÃO EXTRA PETITA . SÚMULA 297 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO EXTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - POSSIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS - PRESENÇA.- O vício de decisão extra petita não nulifica decisão proferida, mas obriga o decote da parte decisória que tenha extrapolado os limites da lide.- A concessão da tutela jurisdicional provisória, de urgência, com...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ARTS. 1º DO DECRETO 20.910/32 E 112 DA LEI 8.112/90. AFRONTA GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SÚMULA 85/STJ. APLICABILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. JUROS...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PROVIMENTO FORA DOS LIMITES EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA. PREQUESTIONAMENTO.

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - COISA JULGADA - AFRONTA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO AUTÔNOMA - NÃO VERIFICAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL REFERENTE À VALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ENCAMPADOS PELAS PARTES - JULGAMENTO EXTRA CAUSA PETENDI E EXTRA PETITA - VERIFICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. 1. Não incorre em julgamento extra petita a decisão que se limita a apreciar pedido e causa de pedir constantes da inicial. 2. Quando não demonstrada a semelhança fática entre arestos confrontados, não

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA. REMESSA OFICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. SUMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL EM RECURSO ESPECIAL. SUMULA 280/STF

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EM SITUAÇÃO DE IMPEDIMENTO LEGAL E MORAL. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. DESNECESSIDADE DE DANO MATERIAL AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL....