decisão extra petita

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL DA PARTE AUTORA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DE DECISÃO. QUESTÃO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INTUITO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 1 DA TRU4ªR: "NÃO CABERÁ PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL QUANDO A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO - TOMADOR DE SERVIÇOS. A decisão regional que se coaduna com a jurisprudência desta Corte, no caso, a Súmula nº 331, I, não comporta reexame via recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 4º, da CLT. Violações afastadas. NORMA COLETIVA DA CELPE - APLICAÇÃO. Reconhecido o vínculo de emprego...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. DECISÃO EXTRA PETITA. 4. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. 1. A decisão agravada proveu o recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que a questão relativa à...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL ALICERÇADA NO ART. 543-C, 7º, I, DO CPC/1973. 1. Não se mostra extra petita a decisão que, fundamentada no quanto decidido por esta Corte, em questão de ordem, determina o retorno dos autos ao Tribunal

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDAMENTADA EM CAUSA DE PEDIR NÃO APRESENTADANA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO MANTIDA.1. "Há julgamento extra petita quando o juiz concede prestaçãojurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere aprestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado comocausa de pedir"

Ementa: RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL ADESIVO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. RESCISÃO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS N

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. DECISÃO EXTRA E ULTRA PETITA. RAZÕES DO APELO NOBRE DISSOCIADAS DO CONTEXTO DISCUTIDO NOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. ARTIGO 20, § 4º DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PORTUÁRIOS. DIFERENÇAS DO -FUNDO COMPENSATÓRIO". ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. O Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os operadores portuários cumpriram os acordos coletivos de trabalho e repassaram corretamente os valores do -Fundo de Compensação- e que o OGMO apurou e pagou também de forma correta a parcela de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 458 DO CPC E 832 DA CLT NÃO CONFIGURADA; OJ 115 DA SBDI-1 DO TST). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 453, § 1.º, DA CLT. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. EFEITOS EX...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 458 DO CPC E 832 DA CLT NÃO CONFIGURADA; OJ 115 DA SBDI-1 DO TST). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 453, § 1.º, DA CLT. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. EFEITOS EX...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (VIOLAÇÃO DOS ARTS. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 458 DO CPC E 832 DA CLT NÃO CONFIGURADA; OJ 115 DA SBDI-1 DO TST). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 453, § 1.º, DA CLT. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. EFEITOS EX...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN INTNERE. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO EXTRA PETITA. Deve ser confirmada a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. 1. Os juros de mora constituem matéria de ordem pública e a alteração de seu termo inicial, de ofício, não...

EMENTA Agravo regimental em mandado de segurança. Ordem concedida, ante a flagrante violação de direito líquido e certo da impetrante. Inexistência de decisão “extra petita”, pois lhe foi concedido exatamente o que postulou. Acórdão que, em vista de alegado erro no cálculo de benefício, determina a suspensão de seu pagamento e não a correção do equívoco. Ilegalidade. Segurança concedida....