decisão extra petita
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Decisao Nº 0522513-96.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-06-2021
APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. PRELIMINAR NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ATENDIMENTO AO TRINÔMIO. NECESSIDADE / CAPACIDADE / PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O valor do plano de saúde encontra-se...
... ALIMENTOS. PRELIMINAR NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. PRETENSÃO DE ... , sem que, com isso, reste caracterizada decisão extra petita ... Ora, se por um lado o ... -
Acórdão nº 2008/0227530-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO VERBAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 489 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. S
... IMPROCEDÊNCIA ... JULGAMENTO EXTRA ... 2. Não é extra petita ... -
Acórdão nº 2012/0216254-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÕES DE DESEMPENHO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . ... HONORÁRIOS ... decisão ...
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Acórdão nº 2014/0206790-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POR MORTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. ... decisão ...
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Acórdão nº 2012/0118690-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DECISÃO AGRAVADA. RAZÃO DISSOCIADA DO ... JULGAMENTO EXTRA" PETITA . NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSS\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-784-69.2010.5.03.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se há de cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão regional mostrou-se fundamentada, manifestando-se sobre todas as alegações da reclamada. Violações afastadas. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC, a configuração de decisão...
... ção jurisdicional, tendo em vista que a decisão regional mostrou-se fundamentada, manifestando-se ... Violações afastadas ... JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nos termos dos arts. 128 e 460 do CPC, a ... -
Acórdão nº 2007/0101888-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SUPOSTA DECISÃO EXTRA PETITA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS - ...
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Acórdão nº 2014/0163770-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VÍCIO CONTIDO NA FASE COGNITIVA. CORREÇÃO NA FASE EXECUTIVA. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES IDÊNTICOS: RESP 1241407/RS, RESP 1226074/RS E RESP 1240636/RS. 1. O eventual error in procedendo decorrente de decisão ultra ou extra petita...
... decisão" ultra ou extra petita ocorrida\xC2" ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECISÃO ... ultra petita ... julgamento extra" petita\" (AgRg no AREsp 322.510/BA,\xC2" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 2984 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2002/0084452-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ... ção de pagar vencimentos, sendo, portanto, extra petita o decisório executado, porquanto tomado ...
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Acórdão nº 2015/0144098-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. QUESTÕES DIRETAMENTE LIGADAS À ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA. N.º 07/STJ. ACÓRDÃO "ULTRA" E "EXTRA PETITA" NÃO EVIDENCIADO, EM PRINCÍPIO. "FUMUS BONI IURIS". AUSÊNCIA. RAZÕES INSUFICIENTES...
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Acórdão nº 2004/0030816-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DO ARESTO RECORRIDO, JULGAMENTO EXTRA PETITA E OFENSA À COISA JULGADA ... tenham sido suficientes para embasar a decisão ... 2. Deveras, o julgado que conclui pela ...
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Acórdão nº 2013/0029387-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO ...
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Acórdão nº 2006/0261124-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE EXAME NA VIA ESPECIAL - SUPOSTA DECISÃO EXTRA-PETITA - INEXISTÊNCIA ... 1. A ...
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Acórdão nº 2006/0080510-7 de T5 - QUINTA TURMA
... LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA ...
- Acórdão nº 2010/0124166-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000123-93.2016.5.06.0341), 30-11-2017
HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO (BANCO DE HORAS). DECISÃO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. O princípio da congruência determina que a lide será resolvida nos limites em que foi proposta, não sendo prolatada decisão de natureza diversa, com objeto distinto ou em quantidade superior à postulada (art. 141 e 492, do CPC). Essa necessária correlação, entretanto, não consubstancia óbice à...
... DECISÃO EXTRA PETITA ... INEXISTÊNCIA. O princípio da ... -
Acórdão nº 2006/0041653-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO ORIGINADA NO JULGAMENTO DA ... Primeira Turma não conheceu da suposta decisão extra petita por ausência de prequestionamento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1202-04.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O 6º Tribunal Regional decidiu a questão com base nos fatos narrados na inicial, obtendo do conjunto probatório os elementos que corroboraram a narrativa exposta pela reclamante. Logo, não se há de cogitar que o julgador tenha enveredado em decisão extra petita, extrapolando os limites da lide. Incólumes os...
... EM RECURSO DE REVISTA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO. O 6º Tribunal ... que o julgador tenha enveredado em decisão extra petita, extrapolando os limites da lide ... -
Acórdão nº 2014/0312589-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM SÚMULA E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à violação dos art. 128 e 460, ambos do CPC, não há...
... EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO ... -
Acórdão nº 2015/0033003-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... extra ... 4. Nesse contexto, a decisão agravada é clara no ... petita" , ... seja extra petita , ocorrida \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0301985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUESTÕES RECURSAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. DECISÃO" QUE SE FIRMA ... EM JURISPRUDÊNCIA\xC2" ...
- Acórdão nº REsp 921046 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO DA RESERVA TÉCNICA. DECISÃO ... 1. Não implica julgamento extra ...