decisão interlocutória conceito

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ERRO GROSSEIRO. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão que julga exceção de incompetência tem...

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROVA PERICIAL - ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Afere-se do art. 203 do CPC/15 que o legislador optou por um conceito residual de decisão interlocutória, definindo...

PROCESSO Nº: 0800547-64.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDIVALDO DOS SANTOS ADVOGADO: Jan Gustave De Souza Havlik e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800624-49.2017.4.05.8502 - 7ª VARA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. 1. Na falta concomitante dos requisitos indispensáveis - fumus boni iuris e periculum in mora -, não há como deferir liminar em medida cautelar que busca a concessão, de forma excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial cujo seguimento foi negado na origem. 2. Decisão de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem elastecido o conceito de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, para fins de recorribilidade via agravo de instrumento (art. 1.015. I, do CPC). 2....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER LIMINAR DESCUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS AFETAS À SAÚDE - POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem elastecido o conceito de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, para fins de recorribilidade via agravo de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER LIMINAR DESCUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS AFETAS À SAÚDE - POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem elastecido o conceito de decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória, para fins de recorribilidade via agravo de...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PROCESSO CIVIL - DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DOS COLATERAIS E NOMEAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO INVENTARIANTE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - DESPROVIMENTO.- O novo Código de Processo Civil...

Ementa: Agravo de Instrumento. Despacho que Não Apresenta Conteúdo Decisório. Irrecorribilidade. Não Conhecimento Do Recurso. Em Primeiro Grau, O Agravo Cabe Das Decisões Interlocutórias Versam sobre As Matérias Elencadas No Art. 1015 Do Ncpc. O Conceito de Decisão Interlocutória Decorre Do Próprio Cpc, e Pode Ser Extraído Do Art. 203, §2º, como Sendo O Ato Jurisdicional de Natureza Decisória que

Ementa: Agravo de Instrumento. Despacho que Não Apresenta Conteúdo Decisório. Irrecorribilidade. Não Conhecimento Do Recurso. Em Primeiro Grau, O Agravo Cabe Das Decisões Interlocutórias Versam sobre As Matérias Elencadas No Art. 1015 Do Ncpc. O Conceito de Decisão Interlocutória Decorre Do Próprio Cpc, e Pode Ser Extraído Do Art. 203, §2º, como Sendo O Ato Jurisdicional de Natureza Decisória que

EMENTA: APELAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DA PARTE À CENTRASE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. - O encaminhamento da parte à Central de Cumprimento de Sentença - CENTRASE não se enquadra no conceito de sentença, mas, sim, de decisão interlocutória, passível de interposição de agravo de instrumento, fundado no permissivo do parágrafo único...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMESSA DO FEITO A OUTRO JUÍZO, ACEITANDO AVOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA, EM VIRTUDE DE CONEXÃO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR SUPOSTAMENTE SE TRATAR DE DESPACHO O PRONUNCIAMENTO IMPUGNADO - REJEIÇÃO - AÇÕES ENVOLVENDO O MESMO ACIDENTE DE TRÂNSITO - IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS - VERIFICAÇÃO -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR PARA MOMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. APRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O ENTENDIMENTO RECORRIDO NÃO É DAQUELES COM POTENCIAL DE ACARRETAR PREJUÍZO À...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO (DÉBITO PRINCIPAL). ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO PROCURADOR SUBSTITUÍDO EM FASE EXECUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO DO REQUERIDO NÃO ACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - TUTELA PROVISÓRIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECORRIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRAMINUTA - INTEMPESTIVIDADE - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA - EFETIVAÇÃO - CAUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA.- Decisão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE.- A extinção parcial do cumprimento de sentença não põe fim à execução, razão pela qual não se enquadra no conceito de sentença, mas, sim, de decisão interlocutória, passível de interposição de agravo de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE.- A extinção parcial do cumprimento de sentença não põe fim à execução, razão pela qual não se enquadra no conceito de sentença, mas, sim, de decisão interlocutória, passível de interposição de agravo de...

Ementa: Agravo de Instrumento. Despacho que Não Apresenta Conteúdo Decisório. Irrecorribilidade. Não Conhecimento Do Recurso. Em Primeiro Grau, O Agravo Cabe Das Decisões Interlocutórias Versam sobre As Matérias Elencadas No Art. 1015 Do Ncpc. O Conceito de Decisão Interlocutória Decorre Do Próprio Cpc, e Pode Ser Extraído Do Art. 203, §2º, como Sendo O Ato Jurisdicional de Natureza Decisória que