decisão interlocutoria e titulo executivo judicial
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o ... para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... executivo ... § 3o Serão reunidos para julgamento ... será resolvido por decisão interlocutória ... Parágrafo único. Se a decisão for ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... II – transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação ... ão a quem couber a sua representação judicial.” (NR) ... “Art. 28-A. Não sendo caso de ... ão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que ... decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: ... I – ... serão regulamentados em ato do Poder Executivo federal.” ... Art. 10. O § 1º do art. 33 da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO ... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... , contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre ... perdas e danos, valendo como título executivo ... SEÇÃO IV Do Chamamento ao Processo ... § 2o Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, ...
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Acórdão nº 1.0024.11.261836-8/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL- ENTENDIMENTO STJ - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - MULTA 475-J - NÃO INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MULTA POR ABUSO DE DIREITO - FIXAÇÃO PELO STF - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ainda que a decisão interlocutória não esteja prevista no artigo
... para reconhecer a inexistncia de ttulo executivo, ou ainda excesso de execuo e redistribuio do nus ... , pela inexistncia de ttulo judicial a ser executado, sob o argumento de que a multa ... -
Acórdão nº 1.0024.11.261836-8/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL- ENTENDIMENTO STJ - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - MULTA 475-J - NÃO INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MULTA POR ABUSO DE DIREITO - FIXAÇÃO PELO STF - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Ainda que a decisão interlocutória não esteja prevista no artigo
... para reconhecer a inexistncia de ttulo executivo, ou ainda excesso de execuo e redistribuio do nus ... , pela inexistncia de ttulo judicial a ser executado, sob o argumento de que a multa ... -
nº 2004.33.00.023931-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 26 de Mayo de 2008
... processo, consubstanciado na presença de título executivo apto a ser executado (CPC, art. 583) ... de uma ação de execução a uma mera decisão" interlocutória que fixa multa diária para a hip\xC3" ... , resta constituído o título executivo judicial, na espécie. Requer, pois, o provimento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001555-34.2015.5.06.0002), 25-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E AUSÊNCIA DE GARANTIA. AGRAVO IMPROVIDO. A Reclamada tenciona destrancar Agravo de Petição manejado em face de Decisão que não acolheu seu pedido de parcelamento da dívida fundada em título executivo judicial. Os argumentos da Agravante não desqualificam a natureza interlocutória da Decisão agravada. Tampouco se...
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E AUSÊNCIA DE GARANTIA. AGRAVO ... de parcelamento da dívida fundada em título executivo judicial. Os argumentos da Agravante ... -
Acórdão nº 1.0694.15.002017-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.A decisão interlocutória que comina multa diária por descumprimento de ordem judicial constitui título executivo hábil a instaurar a execução das astreintes, independentemente da solução dada à decisão definitiva.
... municpio, bem como a ausncia de ttulo executivo judicial. No foram apresentadas ... -
Acórdão nº 1.0694.15.002017-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.A decisão interlocutória que comina multa diária por descumprimento de ordem judicial constitui título executivo hábil a instaurar a execução das astreintes, independentemente da solução dada à decisão definitiva.
... municpio, bem como a ausncia de ttulo executivo judicial. No foram apresentadas ... -
nº 2006.38.00.000080-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 6 de Junio de 2008
... o douto juízo monocrático que "a decisão interlocutória que fixa multa para a hipótese ... da obrigação de fazer configura-se como título executivo, cuja exigibilidade, obviamente, fica ... e que não seria título executivo judicial ... 2. A multa diária pode ser reduzida de ...
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Acórdão nº 0014859-55.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Octubre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO É TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 475-N DO CPC). EXECUÇÃO DA MULTA SOMENTE APÓS SENTENÇA FINAL CONFIRMATÓRIA DO PLEITO LIMINAR. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE SUPERIOR DE...
... PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO É TÍTULO EXECUTIVO ... judicial, emerge a inviabilidade de execução assim ... -
Acórdão nº 2014/0124728-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sanar eventual erro material na decisão, o ... que não ocorreu no presente caso ...
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Acórdão Nº 5072149-94.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APLICOU MULTA DIÁRIA PELO REITERADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTUITO PROTELATÓRIO DA PARTE EXECUTADA EVIDENCIADO. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV contra decisão interlocutória que, no Cumprimento de Sentença ... à obrigação de fazer imposta no título executivo. Isso porque, o falecimento da ... ÃO DE FAZER IMPOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTUITO PROTELATÓRIO DA PARTE EXECUTADA ... -
Acórdão Nº 0000937-67.2003.8.24.0064 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMAS OBJETO DE DECISÃO ... ter sido decidida em decisão interlocutória, porquanto a inexigibilidade do título é ...
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Acórdão Nº 5027480-24.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-02-2021
... interpôs agravo de instrumento da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª ... , a remessa dos autos à Contadoria Judicial. 4. Intimada, a parte impugnada apresentou ... , DIANTE DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO ... LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO - ...
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Acórdão Nº 0620890-68.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 10-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS PARA OS AGRAVADOS LEVANTAREM O NUMERÁRIO DEPOSITADO. IRRESIGNAÇÃO DO PATRONO ANTERIOR. PLEITO PARA RETENÇÃO E PAGAMENTO DAS VERBAS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE CADA AGRAVADO E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
... LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO ... EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM ... JULGADO. DECISÃO ... contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 22ª Vara ... , em fase de liquidação/cumprimento do título ... executivo judicial transitado em julgado ... -
Decisão Monocrática nº 51483956720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 523, §1º, DO CPC. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA NA FASE DE CONHECIMENTO. CUMULAÇÃO. Nos termos do art. 523, § 1º, do CPC e da Súmula n.º 517 do STJ, uma vez instaurada a fase de cumprimento de sentença, se o devedor não...
... a verba sucumbencial que fora fixada no título executivo judicial. Decisão interlocutória ... -
Acordao N° 1664727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Direito administrativo. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Desconstituição do título executivo judicial. Decisão interlocutória. Natureza de sentença. Agravo de instrumento. Dúvida razoável. Inexistência de erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Ação de improbidade administrativa. Lei nº 14. 230/2021. Tese firmada com repercussão geral pelo supremo tribunal federal. Are 843989/pr.
... SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO ... INTERLOCUTÓRIA ... -
Acórdão nº 2009/0090946-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DESTA ... CABIMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO. VALOR QUE ... cabíveis contra qualquer manifestação judicial eivada de vício de contradição, obscuridade ou ...
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Acórdão Nº 5030303-34.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-12-2021
... de declarao contra qualquer deciso judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar ... de valores consubstanciados em ttulo executivo oriundo de ao coletiva. Pois bem. Sobre a ...
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Acórdão Nº 0036221-92.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-03-2023
... POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO ... EXECUTIVO JUDICIAL POR DECISÃO ... CONTADOR JUDICIAL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ... MÉRITO QUE DEMANDOU A DEVOLUÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 2015/0000134-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR CREDITAMENTOS DE ÍNDICES EXPURGADOS DE FGTS. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA FIXADA POR DESPACHO INTERLOCUTÓRIO DIANTE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAPLICABLIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A multa do art. 475-J do CPC restringe-se às...
... de Declaração contra decisão proferida em Agravo ... - Acórdão nº REsp 1150629 / AM de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0024.09.628350-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA - VIA ELEITA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A fundamentação concisa da decisão interlocutória não descumpre o comando do art. 93, IX, da Constituição Federal. II - A...
... s condies da ao ou s nulidades do ttulo executivo, matrias estas de ordem pblica as quais podem ser ... desconstituio de ttulo executivo judicial transitado em julgado, pois o referido incidente ... -
Acórdão nº 8011658-34.2016.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 06-12-2022
RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ATO JUDICIAL ATACADO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PODE SER DESAFIADA PELO RECURSO INOMINADO PREVISTO NO ART. 41 DA LEI 9.099/95 – RECURSO NÃO CONHECIDO.
... da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO ... INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ATO JUDICIAL ATACADO ... COMO SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PODE SER DESAFIADA PELO RECURSO ...