decisão terminativa do feito

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO PROFERIDA NA EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE . A decisão de caráter terminativo proferida na fase de execução do processo desafia a interposição de agravo de petição, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, "a", da CLT, a fim de que a matéria seja revisada no segundo grau.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DESTRANCAMENTO E PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR SI INTERPOSTO . Negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante, tendo em vista que o recurso ordinário por si apresentado é intempestivo, já que a decisão terminativa do feito é aquela que determinou o arquivamento do processo em audiência, e não a decisão posterior que não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SEM CARÁTER TERMINATIVO. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição constitui instrumento destinado à impugnação dos atos jurisdicionais de conteúdo decisório, praticados na execução. Incabível manejá-lo contra decisão interlocutória, não terminativa do feito. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. decisão interlocutória. A decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso de imediato no processo do trabalho. É irrelevante que a decisão, não terminativa do feito, tenha decidido matéria pertinente ao mérito. O que importa, necessariamente, é o efeito judicial de determinar o prosseguimento da relação jurídico-processual, em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. decisão interlocutória. A decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso de imediato no processo do trabalho. É irrelevante que a decisão, não terminativa do feito, tenha decidido matéria pertinente ao mérito. O que importa, necessariamente, é o efeito judicial de determinar o prosseguimento da relação jurídico-processual, em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso de imediato no processo do trabalho. É irrelevante que a decisão, não terminativa do feito, tenha decidido matéria pertinente ao mérito. O que importa, necessariamente, é o efeito judicial de determinar o prosseguimento da relação jurídico-processual, em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso de imediato no processo do trabalho. É irrelevante que a decisão, não terminativa do feito, tenha decidido matéria pertinente ao mérito. O que importa, necessariamente, é o efeito judicial de determinar o prosseguimento da relação jurídico-processual, em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão interlocutória, por não ser terminativa do feito, não admite recurso de imediato no processo do trabalho. É irrelevante que a decisão, não terminativa do feito, tenha decidido matéria pertinente ao mérito. O que importa, necessariamente, é o efeito judicial de determinar o prosseguimento da relação jurídico-processual, em...

AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RESCINDENDA TERMINATIVA DO FEITO DECISÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DECISÃO DE MÉRITO ART. 485, CAPUT, DO CPC. Somente a decisão de mérito transitada em julgado pode ser desconstituída pela via da ação rescisória. Se a decisão apontada como rescindenda não é de mérito, mas decisão terminativa do feito, proferida com fundamento no art. 267, VI, do CPC, em virtude da ausênci

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE PETIÇÃO - DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO - CABIMENTO - O agravo de petição, em regra, é cabível contra sentenças definitivas ou terminativas, pois o art. 897, a, da CLT e o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias impedem a utilização da medida contra simples incidentes da execução. Contudo, há decisões que, muito embora não impliquem o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SEM CARÁTER TERMINATIVO. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição constitui instrumento destinado à impugnação dos atos jurisdicionais de conteúdo decisório, praticados na execução. Incabível manejá-lo contra decisão interlocutória, não terminativa do feito. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO NA JUSTIÇA DO TRABALHO ATAQUE POSSÍVEL POR RECURSO ORDINÁRIO - SÚMULA Nº 214 DO TST AFASTADA. A decisão de TRT que acolhe preliminar de incompetência é terminativa do feito na Justiça do Trabalho, uma vez que remete o feito para outro ramo do Judiciário, não se tratando de decisão...

AÇÃO RESCISÓRIA DECISÃO RESCINDENDA TERMINATIVA DO FEITO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DECISÃO DE MÉRITO - ART. 485, CAPUT, DO CPC. Somente a decisão de mérito transitada em julgado pode ser desconstituída pela via da ação rescisória. Se a decisão apontada como rescindenda não é de mérito, mas decisão terminativa do feito, proferida com fundamento no art. 267, IV, do CPC, em virtude de ausência de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA Nº 214 DO TST. 1. O Tribunal de origem deu provimento parcial ao agravo de petição da

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. O despacho proferido pelo Juízo originário, que recebeu os embargos à praça opostos pelo autor como mera petição, tem natureza de decisão interlocutória, tendo resolvido questão incidente, não sendo, portanto, recorrível, à luz do art. 893, 1º, e 897, da CLT. Ademais, destaco que a parte utilizou-se de medida incabível (

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA Nº 214. NÃO PROVIMENTO. 1. A decisão regional que reconhece a existência de vínculo de emprego entre as partes, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o julgamento dos pedidos formulados pelo reclamante, tem natureza interlocutória, não terminativa do...

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A decisão regional, em que se declarou a litispendência e se afastou a limitação de competência e a prescrição que foram declaradas na sentença de primeiro grau, e se determinou o retorno dos autos à origem para a apreciação do mérito, tem natureza interlocutória, não se tratando de decisão terminativa do feito. É admitido recurso apenas de decisão...

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SEM CARÁTER TERMINATIVO. NÃO CABIMENTO. O Agravo de Petição constitui instrumento destinado à impugnação dos atos jurisdicionais de conteúdo decisório, praticados na execução. Incabível manejá-lo contra decisão interlocutória, não terminativa do feito. Agravo de Petição que Não se Conhece.

AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL QUE REVOGOU A LIMINAR CONCEDIDA - RECURSO INCABÍVEL. Não cabe recurso ordinário contra o acórdão regional que, dando provimento ao agravo regimental interposto pelo réu, cassa a liminar que visava suspender o curso da execução na reclamação trabalhista principal, porquanto não se trata de decisão definitiva...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SEM CARÁTER TERMINATIVO. NÃO CABIMENTO. O agravo de petição constitui instrumento destinado à impugnação dos atos jurisdicionais de conteúdo decisório, praticados na execução. Incabível manejá-lo contra decisão interlocutória, não terminativa do feito. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO-TERMINATIVA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 214. Incidem na hipótese os óbices representados pelo artigo 893, § 1º, da CLT e pelo Enunciado 214 deste Tribunal, segundo os quais decisão não- terminativa do feito não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Por corolário lógico, a decisão regional objurgada somente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO NÃO-TERMINATIVA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 214. Incidem na hipótese os óbices representados pelo artigo 893, § 1º, da CLT e pelo Enunciado 214 deste Tribunal, segundo os quais decisão não terminativa do feito não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Por corolário lógico, a decisão regional objurgada somente será

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 214 DO TST. Incidem na hipótese os óbices representados pelo artigo 893, § 1º, da CLT e pelo Enunciado nº 214 deste Tribunal, segundo os quais decisão não terminativa do feito não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Por corolário lógico, a decisão regional objurgada somente será...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NÃO TERMINATIVA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 214 DO TST. Incidem na hipótese os óbices representados pelo artigo 893, § 1º, da CLT e pelo Enunciado nº 214 deste Tribunal, segundo os quais decisão não terminativa do feito não desafia reexame por meio da imediata interposição de recurso. Por corolário lógico, a decisão regional objurgada somente será...