decisões do tse
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Decisão monocrática Nº 0600986-27.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 28-07-2023
... (ADI nº 5507, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 03/10/2022). Deflui dessas decisões que a concentração, em uma mesma relatoria, de ações em que se discuta fatos comuns, é uma técnica a serviço da racionalidade processual ...
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Decisão monocrática Nº 0601002-78.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 28-07-2023
... (ADI nº 5507, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 03/10/2022). Deflui dessas decisões que a concentração, em uma mesma relatoria, de ações em que se discuta fatos comuns, é uma técnica a serviço da racionalidade processual ...
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Decisão monocrática Nº 0600984-57.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 28-07-2023
... (ADI nº 5507, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 03/10/2022). Deflui dessas decisões que a concentração, em uma mesma relatoria, de ações em que se discuta fatos comuns, é uma técnica a serviço da racionalidade processual ...
- Decisão Monocrática nº 291657 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Noviembre de 2014
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Decisão monocrática Nº 0600557-82.2020.6.13.0351 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 15-03-2022
... Juntaram cópia dos acórdãos apontados como divergentes e, ainda, das decisões do TSE nos recursos especiais nas Representações nºs 0600075–37.2020.6.13.0351, 0600076–22.2020.6.13.0351, 0600077–07.2020.6.13.0351, ...
- Decisão Monocrática nº 33258 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Marzo de 2019
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Acórdão nº 31003 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Mayo de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. REJEIÇÃO. 1. Não há falar em violação do princípio da segurança jurídica, visto que, no caso dos autos - em que o registro de candidatura foi deferido ante a não incidência do art. 1º, I, g, da LC 64/90 - não se está restringindo a elegibilidade, mas sim ampliando. 2. O resultado do julgamento é aferido a...
... ânua, presente o entendimento do STF no RE n° 637.485/RJ, o qual, ao enfrentar o tema dos "prefeitos itinerantes", assentou que "as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento, impliquem mudança de jurisprudência, não têm ... - Decisão Monocrática nº 50593 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Agosto de 2014
- Decisão monocrática Nº 0802003-65.2021.8.10.0207 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 4ª Câmara Cível, 01-08-2022
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Acórdão nº nº 81/2015 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 9 de Febrero de 2015
... 1. Acolhe-se preliminar de inconstitucionalidade e inadequação da via eleita, tendo em vista que reiteradas decisões do TSE, colegiadas e monocráticas, consideram que o inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral, no que diz respeito à ... redação original do ...
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Decisões Monocráticas nº 765993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
Na questão de ordem suscitada na Representação no 994/DF foi decidida pela Corte a fixação da competência do Corregedor-Geral para apreciar feito que verse sobre a utilização do espaço destinado ao programa partidário para a realização de propaganda eleitoral extemporânea, presente o cúmulo objetivo, sendo possível a dualidade de exames, sob a ótic...
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Decisão da Presidência nº 765993 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
... Assim, as decisões do Tribunal Superior Eleitoral que, no curso do pleito eleitoral (ou logo após o seu encerramento), impliquem mudança de jurisprudência (e dessa ...
- Decisão Monocrática nº 23535 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Abril de 2018
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Acórdão nº 24156 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO MUNICIPAL. 2012. REGISTRO DE CANDIDATO. INDEFERIMENTO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA PROCESSUAL. DEVOLUTIVIDADE DOS RECURSOS DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. DESPROVIDO. 1. Não tendo sido comprovada, perante as instâncias ordinárias, a obtenção de provimento judicial que suspendesse ou anulasse a decisão de demissão do serviço público,...
... 11, § 10, da Lei n°9.504/90; e) existem várias decisões do TSE, anteriores ao dia 13 de dezembro de 2012, no sentido de aceitar liminar ou tutela antecipada no âmbito da Corte Superior Eleitoral, com o ... - Acórdão nº 66904 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Octubre de 2013
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Acórdão nº 14555 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Noviembre de 2013
... ão é especialíssimo e como tal deve ser tratado, visto que: a) o sistema eleitoral não prevê o cabimento de ação rescisória contra decisões de mérito que transitem em julgado na instância regional; e b) a nulidade da decisão proferida com base em lei declarada não vigente é ...
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Acordao N° 1263507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma (faca). Declaração de constitucionalidade do artigo 4º, da lei 13. 654/18. Modulação dos efeitos originalmente prevista no acórdão afastada no julgamento dos embargos de declaração. Impossibilidade. Manifestação do conselho especial nesse sentido. Ausência de óbice da cláusula de reserva de plenário. Eficácia vinculante dos precedentes do...
... não possui eficácia vinculante, como ocorre com decisões da Suprema Corte em controle concentrado ... de constitucionalidade; assim, a decisão exarada no ARI 2018.00.2.005802-5 não pode servir para ... -
Acordao N° 1273717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Apelação criminal. Roubo majorado. Consumado e tentado. Uso de faca. Absolvição. Teses de inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Inviável. Ausência de comprovação (laudo pericial). Causa de aumento de pena referente ao emprego de arma branca. Exclusão. Impossibilidade. Desnecessidade de apreensão e perícia. Inconstitucionalidade do artigo 4º, da lei 13. 654/18. Eficácia vinculante dos...
... Por sua vez, o artigo 927 determina que os Tribunais observem: i) as decisões do Supremo Tribunal ... Federal em controle concentrado de constitucionalidade (inciso I); ii) os enunciados de súmula ... vinculante (inciso II); ... -
Acordao N° 1231250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Apelações criminais. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca (faca). Absolvição por insuficiência de provas. Reconhecimento extrajudicial. Regularidade. Palavra da vítima. Conjunto probatório seguro e suficiente. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Circunstância judicial valorada negativamente. Fração de 1/6 (um sexto). Regime fechado. Réu reincidente. Maus antecedentes. Pena...
... Por sua vez, o artigo 927 determina que os Tribunais observem: i) as decisões do Supremo Tribunal ... Federal em controle concentrado de constitucionalidade (inciso I); ii) os enunciados de súmula ... vinculante (inciso II); ... -
Acordao N° 1231199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Recurso de agravo. Inconstitucionalidade da lei 13. 654/18. Exclusão da majorante no roubo com arma branca. Instauração de incidente de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos originalmente prevista no acórdão afastada no julgamento dos embargos de declaração. Reconhecimento da inconstitucionalidade da lei. Possibilidade do caso concreto. Manifestação do conselho especial nesse sentido. Ausên
... Por sua vez, o art. 927 determina que os Tribunais observem: i) as decisões do Supremo Tribunal ... Federal em controle concentrado de constitucionalidade (inciso I); ii) os enunciados de súmula ... vinculante (inciso II); ... -
Decisão monocrática Nº 0601153-14.2020.6.25.0034 de Tribunal Superior Eleitoral
... pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, que não se enquadra no conceito de meio de comunicação social, de acordo com as reiteradas decisões do TRE/SE, amparadas em firmes precedentes do TSE. Ainda que se considerasse o WhatsApp como meio de comunicação social, o lastro ...
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Acórdão nº 8234 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 7 de Abril de 2014
... A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISÓRIO MEDIANTE RESCISÓRIA. CABIMENTO SOMENTE EM FACE DE DECISÕES DO TSE QUE VERSEM SOBRE INELEGIBILIDADE. AFASTADO O VÍCIO DE INEXISTÊNCIA DA DECISÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INADMISSÍVEL NO ... CASO ...
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Acórdão nº 51219 de Tribunal Pleno, 21 de Septiembre de 1973
DECISÕES DO T.S.E., IRRECORRIVEIS, EXCEÇÕES, DISTINÇÕES ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... DEFENSOR EM GERAL ... Publicação ... DJ 21-09-1973 PP-***** ...
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Acórdão nº 51219 de Tribunal Pleno, 21 de Septiembre de 1973
DECISÕES DO T.S.E., IRRECORRIVEIS, EXCEÇÕES, DISTINÇÕES ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... DEFENSOR EM GERAL ... Publicação ... DJ 21-09-1973 PP-***** ...
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Decisão monocrática Nº 0600217-82.2023.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 02-05-2023
... de que “a ação rescisória, na Justiça Eleitoral, apenas é cabível se ajuizada no prazo de 120 dias do trânsito em julgado de decisões de mérito proferidas no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral e que tenham, efetivamente, avançado sobre o mérito da causa de inelegibilidade” ...