decisões do tse
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Acórdão nº 14555 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Noviembre de 2013
... ão é especialíssimo e como tal deve ser tratado, visto que: a) o sistema eleitoral não prevê o cabimento de ação rescisória contra decisões de mérito que transitem em julgado na instância regional; e b) a nulidade da decisão proferida com base em lei declarada não vigente é ...
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Acordao N° 1263507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Apelação criminal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma (faca). Declaração de constitucionalidade do artigo 4º, da lei 13. 654/18. Modulação dos efeitos originalmente prevista no acórdão afastada no julgamento dos embargos de declaração. Impossibilidade. Manifestação do conselho especial nesse sentido. Ausência de óbice da cláusula de reserva de plenário. Eficácia vinculante dos precedentes do...
... não possui eficácia vinculante, como ocorre com decisões da Suprema Corte em controle concentrado ... de constitucionalidade; assim, a decisão exarada no ARI 2018.00.2.005802-5 não pode servir para ... -
Acordao N° 1231199 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Recurso de agravo. Inconstitucionalidade da lei 13. 654/18. Exclusão da majorante no roubo com arma branca. Instauração de incidente de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos originalmente prevista no acórdão afastada no julgamento dos embargos de declaração. Reconhecimento da inconstitucionalidade da lei. Possibilidade do caso concreto. Manifestação do conselho especial nesse sentido. Ausên
... Por sua vez, o art. 927 determina que os Tribunais observem: i) as decisões do Supremo Tribunal ... Federal em controle concentrado de constitucionalidade (inciso I); ii) os enunciados de súmula ... vinculante (inciso II); ... -
Acordao N° 1273717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Apelação criminal. Roubo majorado. Consumado e tentado. Uso de faca. Absolvição. Teses de inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Inviável. Ausência de comprovação (laudo pericial). Causa de aumento de pena referente ao emprego de arma branca. Exclusão. Impossibilidade. Desnecessidade de apreensão e perícia. Inconstitucionalidade do artigo 4º, da lei 13. 654/18. Eficácia vinculante dos...
... Por sua vez, o artigo 927 determina que os Tribunais observem: i) as decisões do Supremo Tribunal ... Federal em controle concentrado de constitucionalidade (inciso I); ii) os enunciados de súmula ... vinculante (inciso II); ... -
Acordao N° 1231250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Apelações criminais. Roubo circunstanciado. Emprego de arma branca (faca). Absolvição por insuficiência de provas. Reconhecimento extrajudicial. Regularidade. Palavra da vítima. Conjunto probatório seguro e suficiente. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Circunstância judicial valorada negativamente. Fração de 1/6 (um sexto). Regime fechado. Réu reincidente. Maus antecedentes. Pena...
... Por sua vez, o artigo 927 determina que os Tribunais observem: i) as decisões do Supremo Tribunal ... Federal em controle concentrado de constitucionalidade (inciso I); ii) os enunciados de súmula ... vinculante (inciso II); ... -
Decisão monocrática Nº 0601153-14.2020.6.25.0034 de Tribunal Superior Eleitoral
... pelo aplicativo de mensagens WhatsApp, que não se enquadra no conceito de meio de comunicação social, de acordo com as reiteradas decisões do TRE/SE, amparadas em firmes precedentes do TSE. Ainda que se considerasse o WhatsApp como meio de comunicação social, o lastro ...
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Acórdão nº 8234 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, 7 de Abril de 2014
... A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISÓRIO MEDIANTE RESCISÓRIA. CABIMENTO SOMENTE EM FACE DE DECISÕES DO TSE QUE VERSEM SOBRE INELEGIBILIDADE. AFASTADO O VÍCIO DE INEXISTÊNCIA DA DECISÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA INADMISSÍVEL NO ... CASO ...
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Acórdão nº 51219 de Tribunal Pleno, 21 de Septiembre de 1973
DECISÕES DO T.S.E., IRRECORRIVEIS, EXCEÇÕES, DISTINÇÕES ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... DEFENSOR EM GERAL ... Publicação ... DJ 21-09-1973 PP-***** ...
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Acórdão nº 51219 de Tribunal Pleno, 21 de Septiembre de 1973
DECISÕES DO T.S.E., IRRECORRIVEIS, EXCEÇÕES, DISTINÇÕES ... DIREITO PROCESSUAL PENAL ... DEFENSOR EM GERAL ... Publicação ... DJ 21-09-1973 PP-***** ...
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Decisão monocrática Nº 0600217-82.2023.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 02-05-2023
... de que “a ação rescisória, na Justiça Eleitoral, apenas é cabível se ajuizada no prazo de 120 dias do trânsito em julgado de decisões de mérito proferidas no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral e que tenham, efetivamente, avançado sobre o mérito da causa de inelegibilidade” ...
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Capital - Vara de registros públicos
... Lembrando que as decisões" do TSE são irrecorríveis, salvo as que contrariarem a Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança ... A compet\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 0600835-61.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... 22, inciso I, alínea j, do Código Eleitoral, a ação rescisória somente é cabível contra decisões do Tribunal Superior Eleitoral, o que não se evidencia na espécie. Nesse sentido, cito: –A ação rescisória na Justiça Eleitoral somente é ...
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Decisão monocrática Nº 0603017-10.2018.6.09.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... julgada material encontra óbice no Enunciado nº 33 da Súmula do TSE, que estabelece que –Somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade–, o que não é o caso destes autos ... Quanto à ...
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Teoria e Prática da AIDI - Ação de Impugnação da Diplomação
... Destarte, para corroborar nossa explanação, trazemos à colação algumas das decisões dos nossos mais augustos sodalícios, vejamos: ... Recurso especial. Impugnação de registro de candidato. Suspensão de direitos políticos ...
- Mensagens: cartas@oglobo.com.br
- Acórdão Nº 0602977-70.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 07-11-2023
- Acórdão nº 172 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Noviembre de 2016
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Acordão nº 372 do Tribunal Superior Eleitoral, de 17 de Marzo de 2005
Agravo Regimental. Reclamação. Eleições 2004. Fundamentos não ilididos. Impossibilidade. Provimento negado. A Reclamação tem por finalidade "preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões". Não serve como sucedâneo recursal. Nega-se provimento a Agravo Regimental que deixa de ilidir os fundamentos da decisão impugnada.
... Provimento negado ... A Reclamação tem por finalidade "preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões". Não serve como sucedâneo recursal ... Nega-se provimento a Agravo Regimental que deixa de ilidir os fundamentos da decisão impugnada ... -
Acórdão nº 29027 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Noviembre de 2013
... os agravados não a comprovaram em sua peça recursal, haja vista que não indicaram entre quais tribunais ela ocorreria, não juntaram decisões divergentes e não realizaram o devido cotejo analítico entre as decisões, asseverando que a ... AgR-REspe n° 290-27.2012.6.05.0105/BA lo ...
- Decisão Monocrática nº 13541 de Tribunal Superior Eleitoral, 24 de Febrero de 2017
- Acórdão Nº 0600803-21.2020.6.21.0007 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, 19-03-2024
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Votos de Capiberipe ao governo do Amapá serão computados, decide TSE
Votos de Capiberipe ao governo do Amapá serão computados, decide TSE
... E as chapas confiaram na decisão inicial do TSE que reconheceu a possibilidade do PT participar do pleito e nas decisões do TRE que deferiram os registros de todos os candidatos da chapa”, avaliou Rafael Carneiro, que subescreveu o recurso ... Capiberipe é o líder ... - Decisão Monocrática nº 060095291 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Septiembre de 2018
- Decisão Monocrática nº 060146389 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Septiembre de 2018
- Decisão Monocrática nº 060007095 de Tribunal Superior Eleitoral, 7 de Marzo de 2019