declaração autenticidade documentos
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das ... competência de preparar e relatar os documentos a serem submetidos à sua deliberação, cujos ... designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação no nome ...
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... , a comprovação necessária poderá ser feita por meio de declaração escrita e assinada pelo usuário dos serviços públicos, que, na ... Art. 9º Exceto se existir dúvida fundada quanto à autenticidade ou previsão legal, fica dispensado o reconhecimento de firma e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... VII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido ... - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou ... V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das ... c) o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação legal, seja atribuído ao ... á definitiva após a publicação da declaração de vacância no Diário Oficial da União, do ...
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Acórdão nº 2015/0057972-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 365, IV, e 526 DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovaç
... do advogado na declaração de autenticidade dos documentos, ... - Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ... III- o registro de títulos e documentos; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Central poderá examinar os livros e documentos das instituições financeiras, sociedades, ... I - a declaração de sua transferibilidade mediante endôsso; ... § 2.A autenticidade do endôsso não poderá ser posta em dúvida ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Código de Processo Civil
... V - o julgamento de embargos de declaração; ... VI - o julgamento de agravo interno; ... II - da autenticidade ou da falsidade de documento ... ARTIGO 20 ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das ... do Brasil - RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, base de ... meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso I do § 1º do ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... representada pela CCI prova-se com a declaração de quitação, emitida pelo credor, ou, na falta ... de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do documento ... #Incluído ... Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... documentos relativos às transações que realizarem, pelo ... Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou necessários ao controle aduaneiro ... a confirmação de autoria e autenticidade" do documento, inclusive na hipótese de utilizaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1730-55.2010.5.02.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE NA CONTESTAÇÃO. Hipótese em que há nos autos declaração da advogada, sob sua responsabilidade pessoal, de autenticidade dos documentos oferecidos em cópia, o que atende ao disposto no art. 830 da CLT. Assim, a decisão do Tribunal Regional, que entendeu pela irregularidade de...
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE NA CONTESTAÇÃO. Hipótese em ... pessoal, de autenticidade dos documentos oferecidos em cópia, o que atende ao disposto no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152000-39.2009.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL SEM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA. DESERÇÃO. Embora se constate a existência de declaração de autenticidade dos documentos juntados aos autos, o recurso de revista não logra ser processado, porquanto o comprovante de recolhimento do depósito recursal encontra-se com a autenticação mecânica bancária ilegível, o que impossibilita a...
... Embora se constate a existência de declaração de autenticidade dos documentos juntados aos ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... § 2º Os documentos referidos no parágrafo anterior não conferem o ... ça ou por via diplomática confere autenticidade aos documentos ... #Redação dada pela Lei ... obtido registro mediante falsa declaração de seus fins ou que, depois de registrada, passar ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os ... será acompanhado dos seguintes documentos: ... #Incluído pela Lei nº 14.208, de 2021 ... deste artigo, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1043400-22.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. 1. CÓPIAS DE DOCUMENTOS DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. Portanto, é inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada a ausência de autenticação ou de declaração de autenticidade das cópias dos documentos que acompanham
... 1. CÓPIAS DE DOCUMENTOS DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO ... a ausência de autenticação ou de declaração de autenticidade das cópias dos documentos que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1316-95.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIAS DE DOCUMENTOS DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. Portanto, é inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada a ausência de autenticação ou de declaração de autenticidade das cópias dos documentos que acompanham a...
... DOCUMENTOS DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO ... a ausência de autenticação ou de declaração de autenticidade das cópias dos documentos que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-425-44.2010.5.22.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIAS DE DOCUMENTOS DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. Portanto, é inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada a ausência de autenticação ou de declaração de autenticidade das cópias dos documentos que acompanham a...
... DOCUMENTOS DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO ... a ausência de autenticação ou de declaração de autenticidade das cópias dos documentos que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5652-36.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIAS DE DOCUMENTOS DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. Portanto, é inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada a ausência de autenticação ou de declaração de autenticidade das cópias dos documentos que...
... DOCUMENTOS DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO ... a ausência de autenticação ou de declaração de autenticidade das cópias dos documentos que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12624-56.2010.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÓPIAS DE DOCUMENTOS DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída. Portanto, é inviável a concessão de oportunidade para juntada de documento quando verificada a ausência de autenticação ou de declaração de autenticidade das cópias dos documentos que acompanham a...
... DOCUMENTOS DESPROVIDAS DE AUTENTICAÇÃO. EXTINÇÃO DO ... a ausência de autenticação ou de declaração de autenticidade das cópias dos documentos que ...