declaração conceito
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Acórdão nº 2015/0296428-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÕES. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
... ESPECIAL. RESOLUÇÕES. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI ... declaração" suscitados, não se manifestou expressamente. Inafastável a incid\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0212717-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "TRATADO OU ... FEDERAL". ... RECONHECIMENTO ... declaração" se prestam ao aprimoramento da decisão; não à \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0009614-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, a...
... : ALFREDO ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA ... interpretar o conceito de servidor público de forma a abranger os ... -
Acórdão nº 2012/0150383-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535,
... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... DECLARAÇÃO ... DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... -
Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AMBIENTAL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DODISPOSITIVO DE NORMA FEDERAL SUJEITO À INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA.1. O conceito de obscuridade, para embargos de declaração, somentese materializa se a decisão é ininteligível, seja por ilegível, sejapor má redação. Nã
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Acórdão nº 2013/0345107-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO BACEN. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A
... AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... conceito ... -
Acórdão nº 2012/0031046-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS COISAS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A
... DECLARAÇÃO. ... CONTRADIÇÃO ... 6. O Código Civil de 2002 adotou o conceito de posse de Ihering, ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível a interposição de recurso especial com fulcro em violação de súmulas, por se tratar de enunciados que não se enquadram no conceito de...
... enquadram no conceito de lei federal a sofrer o controle de legalidade ... declaração é ... -
Acórdão nº 2013/0392189-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO. ART. 535, II E ... a quantia referente ao ISS, compõe o conceito de ...
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Acórdão nº 2014/0283463-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. 1. A tese vinculada aos artigos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora...
... AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM ... enquadre no conceito ... -
Acórdão nº 2015/0269115-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme ...
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Acórdão nº 2014/0003265-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EXECUÇÃO FISCAL. PRACEAMENTO DE BEM IMÓVEL. ARREMATAÇÃO A PREÇO VIL. SUCESSIVOS LEILÕES. NÃO OCORRÊNCIA. SUMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observ&
... PROCURADOR ... : ANNA CARLA AGAZZI E OUTRO(S) ... DECLARAÇÃO ... DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... -
Acórdão nº 2015/0157911-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PELO BANCO CENTRAL. MULTA ISOLADA. CONCEITO PREVISTO ... despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do ...
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Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ... INEXISTÊNCIA. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72840-42.1998.5.01.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CIPA EM PLATAFORMA MARÍTIMA. PREVALÊNCIA DO CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTAR EXPEDIDA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO EM DETRIMENTO DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO COMERCIAL DE 1850. EFEITOS. Na medida em que a discussão esgota-se no âmbito infraconstitucional, consistente na aplicação de artigos da CLT ou do Código Comercial de 1850, inviável
... A C Ó R D Ã O ... 3ª TURMA GMHSP/me/lr/ct/ev EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE CIPA EM PLATAFORMA MARÍTIMA. PREVALÊNCIA DO CONCEITO ... -
Acórdão Nº 1360887 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... Embargos de declaração. Recurso extraordinário com agravo ... Direito Eleitoral. Doação a ... Inobservância do limite legal. Conceito de faturamento bruto. Omissão, ... obscuridade, contradição ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... conceito ...
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Acórdão nº 2013/0333215-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" EM AGRAVO REGIMENTAL EM ... HABEAS CORPUS A QUE \xC2" ... CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ... SÚMULA 611/STF ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1183473 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SIMPLES PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO ... NÃO INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5.o., XXXVI, DA CF E 6o. DA LICC ...
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Acórdão nº 2011/0297090-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ... -
Acórdão nº 2014/0300025-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO OU DECLARAÇÃO. ... PRECEDENTE ... não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. ...
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Acórdão nº 2006/0137640-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL DELIMITADO EM CONTRATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS ... Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a) ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CPRB NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. ART. 12 DO DECRETO-LEI N. 1.598/1977. LEGALIDADE. PRECEDENTES.1. "Conforme dispõe o art. 105 da CF, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal,...
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Acórdão nº 2012/0047410-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREMISSA FÁTICA. NATUREZA DO CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AFASTADA. CONCLUSÃO PRESERVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 485, V, do CPC, a mera interpretação de lei conferida à época do julgamento, mesmo...
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ... se enquadra nesse conceito" o exame de cláusulas contratuais ou a ... justiça\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0290783-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A omissão de tratamento jurídico de tema relevante no acórdão exige seja sanada, porquanto não se completou a entrega de prestação jurisdicional, mesmo com a insistência da parte na origem e sua reiteração como...
... próprio conceito" de jurisdição democrática, que se caracteriza pelo ... amplo \xC2" ... modificados pelas cortes de justiça ... Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com ...