Declaração de ciência
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... I – objetivo - declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o que deve ... a eficiência da ação do setor público, com a valorização da ciência e tecnologia e redução da ingerência do Estado na economia; ... V – a ...
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Acórdão nº 2012/0188063-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Verifico que o Tribunal de origem consignou que o recorrente teve ciência da decisão que ...
... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... DECLARAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO ... o Tribunal de origem consignou que o recorrente teve ciência ... -
Acórdão nº 2012/0073417-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRESCRIÇÃO. ... COMPLEMENTAÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO PAGAMENTO ... estabelecesse que a declaração de invalidez total para a atividade habitual do ...
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Acórdão nº 2016/0067913-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC/1973. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMPRESA DE GRANDE PORTE. FALÊNCIA. AMPLA DIVULGAÇÃO. ALIENAÇÃO POSTERIOR DE BEM DECLARADA NULA. CIÊNCIA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. 1. O Superior Tribunal de...
... ALIENAÇÃO POSTERIOR DE BEM DECLARADA NULA. CIÊNCIA" DO ... ADQUIRENTE DO IMÓVEL. ... 1. O Superior Tribunal\xC2" ... declaração deve ... -
Acórdão nº 2016/0197080-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... partes, do qual tinham total ciência, e que o direito de defesa foi exercido, porquanto já tinham ... nova petição ... 4. A declaração ...
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Acórdão nº 2016/0082361-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ciência" da exata compreensão dos fundamentos do provimento \xC2" ... declaração com a finalidade de sanar omissão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013729620168150141), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0001372-96.2016.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZABEL MOTA LINHARES ADVOGADO: Guilherme Fernandes De Alencar APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO...
... rurais; contrato de comodato; declarações pessoais; declaração do Sindicato dos trabalhadores rurais do exercício de atividade rural. ... que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que a Autora integrou o Sindicado em 23/05/2015 ; no entanto, na mesma ... - Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 3º, acompanhado de declaração, assinada eletronicamente, de que corresponde ao original firmado pelas ... III – em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... exigidas em lei, não designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa; ... ão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho ... § 3º O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003548820188172380), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000354-88.2018.8.17.2380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUISA DE JESUS SILVA ADVOGADO: Yanne Gigliolla De Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL.
... Sindicato dos trabalhadores rurais; declarações pessoais; declaração do Sindicato dos trabalhadores rurais do exercício de atividade rural; ... que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que o Autor somente integrou o Sindicado em 11/03/2016 ; no entanto, ... -
Acórdão nº 2007/0198772-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CIÊNCIA" DO ... TEOR DA SENTENÇA EM CARTÓRIO, DANDO-SE POR\xC2" ... acórdão dos embargos de declaração", sem posterior ratificação\" . ... 2. A Corte Especial\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006102420198060142), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0000610-24.2019.8.06.0142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA FILOMENA MACHADO ADVOGADO: Marcos Pereira Torquato RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO...
... ção pessoal; certidão de casamento; certidão eleitoral; declaração particular; recibos de contribuições sindicais; declaração do ... Ademais, a referida declaração dá ciência de que a Autora somente integrou o Sindicado em 14/08/2011 (data de ... -
Acórdão Nº 0001660-63.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... relação jurídica a ser objeto de discussão, bem como com declaração (em separado) de ciência da parte correspondente sobre o teor da ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DE DECLARAÇÃO ... TAUNAY-IPÉGUE ... ência da forma como os interessados tomam ciência" da existência de ... procedimento demarcatório. ... 5. No\xC2" ...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... e do Ministério Público poderá ser atestado por declaração da própria instituição, na forma estabelecida pela Secretaria da ... de arma de fogo fica obrigado a comunicar, imediatamente após à ciência dos fatos, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00007237320158170380), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000723-73.2015.8.17.0380 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZINETE ANTONIA DE SOUZA ADVOGADO: Joao Lindolfo Gomes De Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE...
... , tais como: documentos pessoais de identificação; declaração do Sindicato dos trabalhadores rurais de Cabrobó/PE; carteira de ... que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que o Autor somente integrou o Sindicado em 29/03/2010 ; no entanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000871-12.2016.5.06.0411), 21-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA SENTENÇA POR MEIO DE PETIÇÃO. INÍCIO IMEDIATO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ATRAVÉS DO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (DEJT). INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. I - Admitido, de forma expressa, o conhecimento do conteúdo sentencial, por meio de petição direcionado ao Juízo "a quo", cabe à parte, de logo, observar o prazo...
... DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DA SENTENÇA POR MEIO DE PETIÇÃO. INÍCIO IMEDIATO DA ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: ... e intimá-lo a efetuar, no prazo de trinta dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003882420194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0800388-24.2019.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONTINO PINTO BANDEIRA NETO ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO
... de identificação pessoal, certidão de casamento e declaração do Sindicato dos trabalhadores rurais ... No que diz respeito ao marco ... que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que o Autor somente integrou o Sindicado em 11/06/2012; no entanto, na ... -
Acórdão nº 2015/0047364-7 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM ... tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento ...
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Acórdão nº AgRg na Rcl 13121 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Corte, serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada ... 3.No caso em apreço, o ... ora agravada, foi publicado em 13.12.2008, e dos Embargos de Declaração" opostos pela ora agravante em 14.03.2009 ... 4.A presente Reclamaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00208046420178060029), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0020804-64.2017.8.06.0029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DE ANCHIETA ARAUJO ADVOGADO: Janaina Holanda Rocha Gurgel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR...
... de identificação; certidão de nascimento de filho; declaração do Sindicato dos trabalhadores rurais de Acopiara/CE; cópia da ... que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que o Autor somente integrou o Sindicado em 25/02/2010; no entanto, na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008811020194059999), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0000881-10.2019.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSEFA DOS SANTOS HONORIO SILVA ADVOGADO: Etiane Nanes De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
... ção pessoal, certidão eleitoral; certidão de casamento; declaração do Sindicato dos trabalhadores rurais; documento relativo ao imposto ... que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que a Autora integrou o Sindicado em 24/01/2011 ; no entanto, na mesma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004847420118170650), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0000484-74.2011.8.17.0650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CIPRIANO DE ARAUJO SANTOS ADVOGADO: Camillo Soubhia Netto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO...
... ; Ficha de matrícula em estabelecimento de ensino de filha; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e declarações particulares ... No ... que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que o Autor somente integrou o Sindicado em 09/05/2002; no entanto, na ...