Declaração de ciência
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Acórdão nº 2012/0057595-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. CONFIRMAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo...
... : ANAMARIA GARCIA USUI E OUTRO(S) ... DECLARAÇÃO ... DECLARAÇÃO ... ESPECIAL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00023955420188250036), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0002395-54.2018.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NENITA DA SILVA ADVOGADO: Isabela Andrade Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO...
... ; documentos de identificação; certidão eleitoral; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; contrato de comodato, escritura ... que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que a Autora somente integrou o Sindicado em 01/06/2016; no entanto, na ... -
DECRETO Nº 7237, DE 20 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.101, de 27 de Novembro de 2009, para Dispor Sobre o Processo de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social para Obtenção da Isenção das Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... , o Ministério responsável cancelará a certificação e dará ciência do fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em até quarenta e ... IV - declaração fornecida pelo gestor local do SUS, atestando o cumprimento das metas ...
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Acórdão nº 1.0713.16.009748-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - ISSQN - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO- PRESCINDIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - SENTENÇA CASSADA. 1. O ISS é tributo cujo lançamento é feito por homologação, cabendo ao próprio contribuinte, após a ocorrência do fato gerador, a declaração e pagamento do imposto. Na falta de recolhimento ou recolhimento a...
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Acórdão nº 1.0713.16.009622-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - ISSQN - LANÇAMENTO DE OFÍCIO -PROCESSO ADMINISTRATIVO- PRESCINDIBILIDADE- ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ- SENTENÇA CASSADA. 1. O ISS é tributo cujo lançamento é feito por homologação, cabendo ao próprio contribuinte, após a ocorrência do fato gerador, a declaração e pagamento do imposto. Na falta de recolhimento ou recolhimento a menor a
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Acórdão nº 1.0713.16.009622-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - ISSQN - LANÇAMENTO DE OFÍCIO -PROCESSO ADMINISTRATIVO- PRESCINDIBILIDADE- ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ- SENTENÇA CASSADA. 1. O ISS é tributo cujo lançamento é feito por homologação, cabendo ao próprio contribuinte, após a ocorrência do fato gerador, a declaração e pagamento do imposto. Na falta de recolhimento ou recolhimento a menor a
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Acórdão nº 1.0713.16.009748-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - ISSQN - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO- PRESCINDIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - SENTENÇA CASSADA. 1. O ISS é tributo cujo lançamento é feito por homologação, cabendo ao próprio contribuinte, após a ocorrência do fato gerador, a declaração e pagamento do imposto. Na falta de recolhimento ou recolhimento a...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... VI - declaração de compatibilidade com o plano plurianual, no caso de investimento cuja ... VII - dar ciência aos interessados das decisões adotadas nos procedimentos; ... VIII - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08075784320164050000), 10-02-2021
PROCESSO Nº: 0807578-43.2016.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA EMBGTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AUTOR: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RÉU: JAIR FRANCISCO DE SOUSA LIMA ADVOGADO: Radamez Danilo Bezerra Da Silva RÉU: MARCOS HENRIQUE ABREU DE OLIVEIRA ADVOGADO: Júlio Cesar Costa Farias RÉU:...
... ação rescisória manejada por INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL, em face de acórdão da egrégia ... eis o teor do acórdão que julgou os respectivos embargos de declaração a esse acórdão: ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5000003-17.2021.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2021
... de 26 de março de 2009, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - ... -se ainda, que, junto ao termo de adesão, foi assinada uma declaração consignando a ciência do consumidor quanto à modalidade de crédito ...
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Acórdão Nº 5002828-38.2021.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-08-2021
... de 26 de março de 2009, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - ... 21-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28, DE 16-5-2008 DO INSS. DECLARAÇÃO EXPRESSA DA CIÊNCIA ACERCA DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E ...
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Acórdão Nº 5000648-24.2019.8.24.0085 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
... de 26 de março de 2009, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações: I - ... DECLARAÇÃO EXPRESSA DA CIÊNCIA ACERCA DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E ...
- Acórdão Nº 5007658-38.2020.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066453120204050000), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0806645-31.2020.4.05.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: VALDIR FONSECA e outros ADVOGADO: Cynthia Elizabeth Cabral Santiago e outro EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª...
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Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 183508 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE ... 3. A sentença foi publicada em 05⁄08⁄2010, com ciência do Ministério Público em 13⁄08⁄2010. Apenas a Defesa interpôs ...
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Acórdão nº 2016/0144751-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO. ... INSURGÊNCIA ... MANIFESTAMENTE ... 2. No caso, a intimação eletrônica para ciência da decisão que ...
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Acórdão nº 2012/0063088-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ou Militar estará sujeito à declaração, de indignidade para o oficialato. Em ... , então, começa a correr a partir da ciência da sentença ... condenatória transitada em julgado. ...
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Acórdão nº 2014/0174882-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... SEGURANÇA. ... DECLARAÇÃO" OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDE A ... SEGURANÇA.\xC2" ... for o caso, a ciência ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... ciência pública, podendo qualquer cidadão impugnar o pedido, no prazo de dez ... militar, a data da entrega, e dela também constará a declaração de haver sido prestado o compromisso e lavrado o têrmo ...
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Acórdão Nº 5000690-28.2020.8.24.0024 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-10-2020
... aos autos é prova cabal de que a parte autora tinha prévia ciência de todas as obrigações assumidas, o que afasta qualquer vício de ... DECLARAÇÃO EXPRESSA DA CIÊNCIA ACERCA DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E ...
- Acórdão nº 2015/0124937-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 5001363-53.2020.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
... de 26 de março de 2009, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações:I - ... RECURSO DA AUTORA.CONTRATAÇÃO COM DECLARAÇÃO EXPRESSA DA CIÊNCIA ACERCA DA MODALIDADE DE CRÉDITO COM APOSIÇÃO ...
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Acórdão Nº 5002498-75.2020.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
... de 26 de março de 2009, e alterações posteriores, bem como dar ciência prévia ao beneficiário, no mínimo, das seguintes informações:I - ... RECURSO DA PARTE AUTORA.CONTRATAÇÃO COM DECLARAÇÃO EXPRESSA DA CIÊNCIA ACERCA DA MODALIDADE DE CRÉDITO COM APOSIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-752-26.2010.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. SISTEMA E-DOC. I. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, por intempestividade. Registrou que -as partes tomaram ciência da decisão dos embargos de declaração no dia 14/04/2011- e que, -assim sendo, tem-se como iniciada a contagem do prazo para...
... Registrou que "as partes tomaram ciência da decisão dos embargos de declaração no dia 14/04/2011" e que, "assim ... - Acórdão nº 2006/0115585-0 de T3 - TERCEIRA TURMA