Declaração de impostos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66300-69.2008.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. NULIDADE PROCESSUAL. ERRO PROCEDIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Não houve prejuízo à recorrente pelo fato do Regional não ter conhecido dos embargos de declaração da recorrente. Inteligência do art. 794 da CLT. NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RITO...
... NULIDADE PROCESSUAL. ERRO PROCEDIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS ... Não houve prejuízo à recorrente pelo fato do ... Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-740300-06.2007.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... Não conhecido ... MULTA DE 1%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NATUREZA PROTELATÓRIA. Havendo o Tribunal Regional de origem ... Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135500-15.2008.5.04.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta que outro parâmetro não pode ser fixado mediante...
... SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE ... Diante dos s impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44900-50.2006.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE ... Diante dos s impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-66.2008.5.06.0171 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Recurso de revista conhecido e provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. A aplicação da penalidade prevista no artigo ... recursos previstos na legislação, observando os limites nela impostos para o exercício deste direito. Considerados protelatórios os embargos ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública; ... da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos", contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, f\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-228000-66.2006.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. A estabilidade provisória foi instituída de forma objetiva como um direito devido a partir da confirmação da gravidez, com o fim precípuo de assegurar a proteção ao nascituro. Trata-se de garantia que não ficou condicionada ao implemento da comunicação ou confirmação da gravidez no curso do contrato de trabalho. De modo claro, o artigo 10, II, -b-, do ADCT é...
... SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Diante dos limites ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-26.2005.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. ACORDO COLETIVO. CONTRATO DE PESCA. O instrumento coletivo que suprimiu direitos assegurados aos trabalhadores (horas extras, adicional noturno e horas reduzidas noturnas) encontra limite nas normas mínimas de proteção à segurança e à saúde do trabalhador, não sendo possível flexibilizar, pela via coletiva, determinados institutos por lei...
... SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE ... Diante dos s impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. A aplicação da penalidade prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC não constitui medida que se opõe ao prequestionamento da matéria, mas que evita a utilização distorcida dos embargos de declaração para, imotivadamente, prolongar o deslinde da controvérsia submetida a juízo. Não cabe nesta instância recursal a análise dos...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. A aplicação da penalidade prevista no artigo 538, ... recursos previstos na legislação, observando os limites nela impostos para o exercício deste direito. Considerados protelatórios os embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2008
RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. A aplicação da penalidade prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC não constitui medida que se opõe ao prequestionamento da matéria, mas que evita a utilização distorcida dos embargos de declaração para, imotivadamente, prolongar o deslinde da controvérsia submetida a juízo. Não cabe nesta instância recursal a análise dos...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. A aplicação da penalidade prevista no artigo 538, ... recursos previstos na legislação, observando os limites nela impostos para o exercício deste direito. Considerados protelatórios os embargos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-64500-11.2002.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR VIAJANTE. ARTIGO 62, I, DA CLT. CONTROLE INDIRETO DE JORNADA. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento segundo o qual pode haver a condenação em horas extras se for fiscalizada a atividade externa, ainda que indiretamente. Precedentes da SBDI-1. Se o Tribunal Regional expressamente registra, com fundamento...
... SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE ... Diante dos s impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1247800-94.2006.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. O direito ao intervalo intrajornada resulta do labor efetivamente cumprido, independentemente da jornada estabelecida em contrato. Dessa forma, a não-concessão total ou parcial do intervalo mínimo de uma hora ao empregado, cuja jornada exceda de seis horas de trabalho diário, implica o pagamento total do valor...
... SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE ... Diante dos s impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-41500-55.2007.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE ... Diante dos s impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-212300-16.2003.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao intervalo intrajornada resulta do labor efetivamente cumprido, independentemente da jornada estabelecida em contrato. Dessa forma, a não-concessão total ou concessão parcial do intervalo mínimo de uma hora ao empregado, cuja jornada exceda de seis horas de trabalho diário,...
... SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE ... Diante dos s impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144200-12.2007.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE ... Diante dos s impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-24.2008.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEI 7394/85. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta que outro parâmetro não pode ser fixado mediante...
... LEI 7394/85. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE ... Diante dos s impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123700-52.2007.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Diante dos limites ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27900-97.2007.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Em face dos argumentos expendidos no acórdão recorrido e ante a exegese emprestada pelo juízo à hipótese vertente, não se configura a ofensa literal aos artigos 128 e 460 do CPC, os quais restam incólumes; valendo salientar, que não se pode cogitar de julgamento extra petita, porque a decisão foi proferida dentro...
... SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE ... Diante dos s impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175400-88.2007.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Diante dos limites ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-329600-16.2006.5.12.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO 12X36. NORMA COLETIVA. ADICIONAL NOTURNO. HORAS EM PRORROGAÇÃO. DEVIDO. O adicional noturno visa a compensar o trabalhador pelo maior desgaste a que se sujeita quando labora em -período noturno-. Assim, o disposto no artigo 73, § 1º, da CLT abriga norma imperativa relativa à saúde, segurança e medicina do trabalho, que deve ser efetivada nos
... SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE ... Diante dos s impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134300-33.2006.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta que outro parâmetro não pode ser fixado mediante...
... SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE ... Diante dos s impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-179800-98.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Diante dos limites ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8040-31.2008.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO Em face da adoção do salário contratual como base de cálculo do adicional de insalubridade, verifica-se possível violação ao artigo 192 da CLT, circunstância suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Dá-se provimento. II - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS.
... SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Diante dos limites ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-14.2006.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... Diante dos limites impostos na Smula Vinculante n 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salrio mnimo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-379800-11.2005.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta que outro parâmetro não pode ser fixado mediante decisão judicial,...