duplicidade registro nascimento
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Acórdão nº 1.0000.19.082842-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - REGISTRO EM DUPLICIDADE - NECESSIDADE DE CANCELAMENTO - MANUTENÇÃO DO REGISTRO QUE RETRATA ADEQUADAMENTE A NACIONALIDADE DO REGISTRADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Não se pode permitir a convivência de dois registros de nascimento de uma mesma pessoa, pelo que deve prevalecer aquele que retrata adequadamente a situação do registrado,...
... ) que, nos autos da Ao de Cancelamento de Registro Civil, julgou extinto o procedimento, sem resoluo ... equvoco na transcrio de sua certido de nascimento portuguesa, acabou por ser duplamente registrado ... Como narrado, trata-se de hiptese de duplicidade de registro civil, o que enseja a necessidade de ... -
Sentença com número 5397007-45.2020.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 21-01-2023
... Requerido(a): Cartorio De Registro" Civil De Campestre De Goias ... Natureza Retifica\xC3" ... Registro de Nascimento ... Cancelamento do segundo ... registro ... Diante da duplicidade de registros, requer o cancelamento do SEGUNDO ...
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Acórdão nº 0500064-76.2015.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Septiembre de 2018
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NASCIMENTO ... REGISTRO. DUPLICIDADE. NOME E ...
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Acórdãos nº 0048032-46.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 26 de Marzo de 2018
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000226233 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... Processo em que se alega duplicidade no registro de nascimento Demanda ...
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Acordao N° 1695074 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Direito registrário e processual civil. Apelação. Ação de alteração e retificação de registro civil. Objeto. Alteração e retificação dos elementos registrários. Sobrenome, data e horário de nascimento da postulante. Duplicidade de assentamento de nascimento. Registro efetivado por ambos os genitores. Distorções entre os assentamentos. Aferição. Correção necessária. Adequação de modo a se...
... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. OBJETO. ALTERAÇÃO E RETIFICAÇÃO DOS ... SOBRENOME, DATA E HORÁRIO DE NASCIMENTO DA ... POSTULANTE. DUPLICIDADE DE ASSENTAMENTO DE ... -
Acordao N° 1754282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Direito registral. Retificação de registro civil. Duplicidade de assentos de nascimento. Cancelamento do segundo. Transposição dos dados não incompatíveis para o primeiro. Provimento nº 28/13, do conselho nacional de justiça. 1. Consoante o provimento nº 28/13, do cnj, constatada a duplicidade de assentos de nascimento, por força de registro tardio, aquele que deve ser cancelado é o posterior,...
... CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL, TÍTULOS E ... DOCUMENTOS E PESSOAS ... RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. DUPLICIDADE DE ASSENTOS ... DE NASCIMENTO. CANCELAMENTO DO ... -
Acórdão nº 99602 de Primeira Turma, 2 de Septiembre de 1983
-REGISTRO DE NASCIMENTO. DUPLICIDADE ATRIBUINDO PATERNIDADES DIFERENTES. AÇÃO PARA ANULAR O SEGUNDO ASSENTO. INAPLICAÇÃO DO ART. 344 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
CV0108,REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS ... NASCIMENTO ... -
Acórdão nº 99602 de Primeira Turma, 2 de Septiembre de 1983
-REGISTRO DE NASCIMENTO. DUPLICIDADE ATRIBUINDO PATERNIDADES DIFERENTES. AÇÃO PARA ANULAR O SEGUNDO ASSENTO. INAPLICAÇÃO DO ART. 344 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
CV0108,REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS ... NASCIMENTO ... -
Acórdão nº 37565 de Tribunal Pleno, 8 de Enero de 1960
DUPLICIDADE DE REGISTRO DE NASCIMENTO - NÃO HAVIA POR QUE CANCELAR O SEGUNDO REGISTRO, ONDE CONSTAVA A CONFISSAO EXPRESSA DA PATERNIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.
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Acordao N° 1339569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de anulação e retificação de registro civil. Lei de registros públicos. Pedido de anulação do registro da data de nascimento da autora. A petição deverá ser instruída com documentos que façam prova de possível erro cartorário. Ônus da prova relativo ao fato constitutivo do direito da autora. Alegações não comprovadas. Ausência de provas relevantes capazes...
... REGISTRO CIVIL. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PEDIDO DE AÇÃO DO ... REGISTRO DA DATA DE NASCIMENTO DA AUTORA. A PETIÇÃO DEVERÁ SER ... INSTRUÍDA ... 2.2. Apesar da alegação de duplicidade do registro de nascimento da apelante, ... ou ... -
Nascimento - situações especiais
n Ascimento – s ituAções e speciAis ... 9.1 REGISTRO FORA DO PRAZO ... Caso o registro seja declarado e realizado após o ... , criou-se a insegurança de se lavrarem registros falsos ou em duplicidade de pessoas maiores, abrindo a porta para fraudes ... Normas locais 1 ...
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Acórdão nº 16141-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 10 de Febrero de 2009
Apelação Cível - Anulação de Registro Civil - Duplicidade - Prevalência do Assentamento Mais Antigo - Alteração da Data de Nascimento - Certidão de Batismo - Prova Isolada - Impossibilidade. 01. A Disciplina dos Registros Públicos é Voltada para o Alcance da Manutenção da Autenticidade, Segurança e Eficácia dos Atos Jurídicos. Assim é que, Há Presunção Relativa de Veracidade no Registro...
... EMENTA: APELACAO CIVEL - ANULACAO DE REGISTRO CIVIL - ... DUPLICIDADE - PREVALENCIA DO ... ANTIGO - ALTERACAO DA DATA DE NASCIMENTO - CERTIDAO ... DE BATISMO - PROVA ISOLADA - ... -
Acórdãos nº 0047376-09.2011.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2013.0000527236 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... anulação de assento de nascimento procedido em duplicidade ...
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Nascimento - situações especiais
n Ascimento – s ituAções e speciAis ... 9.1 REGISTRO FORA DO PRAZO ... Caso o registro seja declarado e realizado após o ... , criou-se a insegurança de se lavrarem registros falsos ou em duplicidade de pessoas maiores, abrindo a porta para fraudes ... Normas locais 1 ...
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Acórdão Nº 0023885-16.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... Ressalta que a venda de imóvel em duplicidade, por si só, não é situação suficiente para ... de prescrição começa a correr com o nascimento da pretensão, por sua vez originada da ... se inicia em regra a partir do registro da escritura pública de compra e venda na ...
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Acórdão Nº 0828687-39.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... CVEL.AO DE ANULAO DE REGISTRO CIVIL. DOIS REGISTROS DE NASCIMENTO. ANULAO DO ... eficcia dos negcios jurdicos, veda a duplicidade de registros de nascimento.II No caso,existe ...
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Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... , CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO ... ÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO C/C RETIFICAÇÃO, aduzindo, em síntese, que ... lavrado um nosso assento, ensejando a duplicidade de seu registro de nascimento. Afirma que a ...
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Acórdão, Processo nº 5021579-29.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... Requer a apelante que o registro do ato seja feito pelo Cartório de Registro ... , onde a optante teve registrado o seu nascimento no exterior, e não em São Paulo/SP, conforme ... em município diverso poderá ensejar duplicidade de certidões de nascimento não se sustenta, ...
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Acórdão nº 0802514-80.2020.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 06-02-2023
... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. DUPLICIDADE DE REGISTROS ...
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Relatório e Voto com número 5624599-86.2019.8.09.0126 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... nascimento da filha ocorrido em 19.02.2019, a serem apurados ... pois queria duplicidade. Quanto aos danos morais, não restaram ... no mês de janeiro de 2019; d) há registro do pagamento das contribuições ...
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Acórdão Nº 5023363-63.2020.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 09-08-2022
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. UNIFORMIDADE E CORREÇÃO DE DADOS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL, NO CASO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO GENITOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA "POSSE PROLONGADA" DO APELIDO. PERSISTÊNCIA, ADEMAIS, DA DUPLICIDADE DE GRAFIA. RECURSO DESPROVIDO.
... as seguintes retificaes:a) Certides de Nascimento e bito de Joachim Duebbers, alterando o nome dos ... , por isso, ser conhecido.Sabe-se que o registro civil, por tratar de assento dos fatos da vida ... pedido fosse deferido, persistiria a duplicidade de grafia para nome do genitor dos requerentes e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.007364-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - REJEITAR - ATRIBUIÇÃO EFEITO SUSPENSIVO - VIA INADEQUADA REJEITAR - PRESCRIÇÃO - VENDA IMÓVEL EM DUPLICIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - TERMO INICIAL - REGISTRO MATRÍCULA - OCORRÊNCIA.- Uma vez deferida a benesse da justiça gratuita incumbe a parte contrária o ônus de provar que o beneficiário não
... Porm, no levou a registro; b) a segunda venda do mesmo imvel para a ... sofrido em decorrncia da venda, em duplicidade, do imvel descrito na inicial. Tratando-se ... comea a ser contado com o nascimento da pretenso originada da violao de um direito ... -
Acórdão nº 1.0000.21.007364-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA - REJEITAR - ATRIBUIÇÃO EFEITO SUSPENSIVO - VIA INADEQUADA REJEITAR - PRESCRIÇÃO - VENDA IMÓVEL EM DUPLICIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - TERMO INICIAL - REGISTRO MATRÍCULA - OCORRÊNCIA.- Uma vez deferida a benesse da justiça gratuita incumbe a parte contrária o ônus de provar que o beneficiário não
... Porm, no levou a registro; b) a segunda venda do mesmo imvel para a ... sofrido em decorrncia da venda, em duplicidade, do imvel descrito na inicial. Tratando-se ... comea a ser contado com o nascimento da pretenso originada da violao de um direito ... -
Decisões Monocráticas nº 805962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2014
... APELAÇÃO CÍVEL ... ANULAÇÃO DO REGISTRO DE NASCIMENTO ... DUPLICIDADE ... EXAME DE DNA ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... filhos assim declarados em assento de nascimento decorre do princípio 179 da isonomia, consagrado ... consequência lógica o cancelamento do registro civil 222 , desde que não tenha estabelecido ... ão biológica, e, neste caso, havendo duplicidade de ascendência, incidirão efeitos obrigacionais ...