Declaração de Incompetência
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 546-08.2015.5.10.0008) 15-08-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REGISTRO SINDICAL - SINDICATO DE SERVIDORES PÚBLICOS Embargos de Declaração rejeitados, porque não verificadas as hipóteses dos artigos 897-A da CLT e 1022 do CPC.
... (8ª Turma) ... GMMCP/pp/rt ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - REGISTRO SINDICAL - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131400-45.2009.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE REDENÇÃO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA. REQUISITO CONSTITUCIONAL (PUBLICIDADE) ATENDIDO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É legítima a publicação da lei municipal (regime jurídico estatutário) realizada mediante afixação em prédio central da municipalidade, procedimento que atende à...
... de revista interposto pela reclamante, tendo em vista a declaração de incompetência absoluta desta Justiça Especializada para apreciar a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1148-86.2010.5.03.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade, nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/gp/nsl EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0038246-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO COMUM ... ção acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a incompetência do STJ e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da ...
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Acórdão nº 2009/0062243-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO COMUM ... ção acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a incompetência do STJ e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37640-42.2004.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE INOCORRENTES. ESCLARECIMENTOS. Não obstante não se ressinta, a decisão embargada, dos vícios que se lhe imputam, são prestados esclarecimentos para aperfeiçoar a prestação jurisdicional. Embargos de declaração rejeitados.
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma RMW/oef ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA DA ... - Acórdão nº AgRg no CC 118346 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127000-07.2009.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 4ª Turma GMFEO/IAGS/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I. O Tribunal ... mesmo ente, caracterizando inovação em sede de embargos de declaração, o que é incabível, porquanto não se possa vislumbrar omissão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-171000-86.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... 4ª Turma GMFEO/IAGS/NDJ/iap RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. TRABALHO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE ... mesmo ente, caracterizando inovação em sede de embargos de declaração, o que é incabível, porquanto não se possa vislumbrar omissão, ...
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Acórdão nº 2010/0094188-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. TIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1. Trata-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20600-72.2009.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MUNICÍPIO DE GILBUES - A Justiça do Trabalho é incompetente para o exame da lide quando o vínculo existente entre a Administração Pública e o servidor for de natureza estatutária, firmado por meio de regime especial e regulado por ato normativo específico. Na hipótese, diante da ausência de comprovação nos
... entre o Município-reclamado e a reclamante, impossível a declaração de incompetência desta Justiça Especial para o processamento e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-476200/2002-0902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em omissão no v. acórdão embargado, porquanto a manutenção da declaração de incompetência da Justiça do Trabalho respaldou-se na premissa fática lançada no v. acórdão regional (Súmula n° 126) de que a causa de pedir, na presente demanda, é a...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma GMCB/ses EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-203600-41.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO. Havendo omissão a ser sanada, os embargos de declaração devem ser acolhidos, acrescendo ao julgado os fundamentos relacionados ao tema sob o qual não se pronunciou o acórdão embargado, a fim de tornar a prestação jurisdicional plena. Embargos de declaração acolhidos para não...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/vm/ ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO DE REVISTA ADESIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 2006/0093759-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO QUE VISA À DECLARAÇÃO DE AUTORIA DE OBRAS LÍTERO-MUSICAIS. Se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-20.2009.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE MUDANÇA DE NÍVEL CONCEDIDA AOS EMPREGADOS DA ATIVA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA OJ TRANSITÓRIA-62-SBDI-TST. REVISÃO DO JULGADO. Ambas as matérias tidas por omissas foram devidamente enfrentadas na forma em que devolvidas, restando...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª TURMA GMAAB/PMV/ct EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DIFERENÇAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-211200-11.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DO DESCONTO DE 11% A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração....
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/gp/srm ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84300-31.2009.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma RMW/lbc/rqr EMBARGOS DE DECLARAÇÃO". RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JUR\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66700-26.2009.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. Não restam configuradas as hipóteses autorizadoras dos Embargos de Declaração prescritas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.
... (8ª Turma) ... GJCMLF/rfsm/fd EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-821-11.2011.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/rw EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110400-66.2007.5.05.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DESTA CORTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/gp ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1614-36.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROPOSITURA DA AÇÃO. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. HIPÓTESES EM QUE NÃO FICAM CARACTERIZADAS. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade, nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/cris ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRI\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-297-62.2011.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇÃO. Omissão não constatada. Embargos que se rejeitam.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/pg EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-59.2007.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto...
... A C Ó R D Ã O ... GJCMDN/ft/ca EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO ... quanto à questão ventilada nos embargos de declaração (incompetência da Justiça do Trabalho). Além disso, não se trata de hipótese de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67940-12.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, na parte em que versava sobre preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios, incompetência da Justiça do Trabalho e prescrição incidente sobre o...
... ção jurisdicional, multa pela oposição de embargos de declaração protelatórios, incompetência da Justiça do Trabalho e prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174200-73.2009.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. MUNICÍPIO DE PEQUENO PORTE. EFICÁCIA. PUBLICAÇÃO. FIXAÇÃO DA LEI. AUSÊNCIA DE TESE DE MÉRITO NO ACÓRDÃO DA TURMA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não merecem provimento os embargos declaratórios opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão...
... A C Ó R D Ã O ... GMACC/mrl/jr/m EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME ...