declaração de inconstitucionalidade incidental
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000148420124058202), 01-12-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. Discussão sobre a forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF. Aguardando julgamento do RE 635.347/DF (Tema 416 - "Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem...
... Pretende-se, a declaração de inconstitucionalidade incidental do artigo ... -
Acórdão Nº 0021108-53.2018.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-12-2019
... A declaração incidental da inconstitucionalidade da expressão ...
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Acórdão Nº 0020156-40.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-06-2020
... A declaração incidental da inconstitucionalidade da expressão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8848/1995-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junio de 2003
... A C Ó R D Ã O ... DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTIT U CIONALIDADE. LEI ... competente para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normat i vo do Poder Público. Aduz ...
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Acórdão Nº 0020310-29.2018.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
... A declaração incidental da inconstitucionalidade da expressão ...
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Acórdão Nº 0020173-52.2018.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-08-2020
... A declaração incidental da inconstitucionalidade da expressão ...
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Acórdão Nº 0020022-88.2020.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-07-2021
... A declaração incidental da inconstitucionalidade da expressão ...
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Acórdão Nº 0021130-44.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
... A declaração incidental da inconstitucionalidade da expressão ...
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Acórdão Nº 0020291-41.2018.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
... A declaração incidental da inconstitucionalidade da expressão ...
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Acórdão Nº 0020134-70.2019.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
... A declaração incidental da inconstitucionalidade da expressão ...
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Acórdão Nº 0021260-52.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
... A declaração incidental da inconstitucionalidade da expressão ...
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Acórdão Nº 0020912-75.2018.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
... A declaração incidental da inconstitucionalidade da expressão ...
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Acórdão Nº 0020146-56.2019.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2021
... A declaração incidental da inconstitucionalidade da expressão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040709520194058500), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804070-95.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...
... ública, apenas para declarar, de forma incidental, a inconstitucionalidade do art. 1º, II, "a" e ... , o que equivale dizer que a declaração incidental de inconstitucionalidade deve integrar ... -
Acórdão Nº 0020261-86.2019.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-06-2020
... A declaração incidental da inconstitucionalidade da expressão ...
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Acórdão Nº 0020085-70.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-09-2020
... A declaração incidental da inconstitucionalidade da expressão ...
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Acórdão Nº 0020027-30.2019.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
... A declaração incidental da inconstitucionalidade da expressão ...
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Acórdão Nº 0021164-28.2018.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-08-2020
... A declaração incidental da inconstitucionalidade da expressão ...
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Acórdão Nº 0020012-86.2019.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
... A declaração incidental da inconstitucionalidade da expressão ...
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Acórdão Nº 0020987-64.2018.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
... A declaração incidental da inconstitucionalidade da expressão ...
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Acórdão Nº 0020270-02.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-08-2020
... A declaração incidental da inconstitucionalidade da expressão ...
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Acórdão Nº 0020345-49.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-04-2020
... A declaração incidental da inconstitucionalidade da expressão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104924120204050000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0810492-41.2020.4.05.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: DANILLO JOSE DOS ANJOS GOMES ADVOGADO: Andre Tadeu Da Mota Florencio REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. ART. 1.012, §
... ; 2) no exercício do controle difuso e incidental de inconstitucionalidade e de ilegalidade, resta ... nº 1.046/2020), em razão da declaração incidental de inconstitucionalidade e de ... -
Acórdão Nº 0020746-43.2019.5.04.0661 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Tribunal Pleno, 03-12-2020
... EMENTA DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. HORAS IN ...
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Acórdão Nº 0020516-71.2019.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
... A declaração incidental da inconstitucionalidade da expressão ...