declaração divida
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Acórdão nº 2007/0202310-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E RESTITUÍDA POR CONTA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. A repetição do ... manifesta-se quando a parte pretende executar quantia superior à dívida, assim considerado o quantum que despreza a imputação em pagamento. In ...
- Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1230964 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pessoas físicas será considerado antecipação do devido na declaração, assegurada ao contribuinte a opção pela tributação exclusiva na ... Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e outros títulos da divida pública federal, estadual ou municipal, letras imobiliárias, depósitos ...
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Acórdão nº 2008/0228661-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... ção formal do débito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento ...
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Acórdão nº 2008/0077453-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consolidado STJ segundo o qual a simples confissão de dívida, seguida de pedido de parcelamento, não caracteriza a denúncia ea ... Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... Da Declaração Anual Simplificada, da Escrituração e dos Documentos ... Art ... XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... ído pelas pessoas jurídicas, já aplicadas em títulos da dívida pública prevista pelo Decreto nº 53.787, de 20 de março de 1964 ... § ... física beneficiária do rendimento, de acôrdo com a sua declaração anual, cabendo a devolução do excesso, caso a importância recolhida na ...
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Acórdão nº 2006/0161543-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - IA QUANTO AO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ - LEI LOCAL ...
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Acórdão nº 2006/0161543-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - IA QUANTO AO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ - LEI LOCAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a defesa da causa o advogado que o interessado indicar, com declaração escrita de que aceita o encargo ... Art. 94. A gratuidade da prestação ... ções, taxas ou multas só cessará com a satisfação do dívida podendo estender-se até três anos, decorridos os quais será, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... Art. 466-A. Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, a sentença, uma vez transitada em julgado, produzirá todos ... § 1o Este capital, representado por imóveis, títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável ...
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Acórdão nº 2008/0012938-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ... se depreende do Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União. Ocorre que tal pedido foi apresentado somente após o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-115400-96.2009.5.05.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... O Regional concluiu pela declaração de remissão da dívida nos moldes determinado pelo artigo 14 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112300-21.2009.5.05.0196 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... O Regional concluiu pela declaração de remissão da dívida nos moldes determinado pelo artigo 14 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2005/0103324-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA 07 DO STJ. EXECUÇÃO PROPOSTA COM BASE EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO CONTRIBUINTE. PREENCHIMENTO DA GIA - GUIA DE INFORMAÇÃO E ... necessidade de perícia técnica para desconstituir a certidão de dívida ativa e caracterizar o conseqüente cerceamento de defesa da recorrente, ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ídas pelos participantes, independentemente da natureza dessa dívida ou obrigação ... § 5º A garantia prestada pelo FGS, nos termos do ... como dos bens oferecidos em garantia da CPR, inclusive omitir declaração de já estarem eles sujeitos a outros ônus ou responsabilidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08060347120194058000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0806034-71.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO H. P. GUEDES ADVOGADO: Igor Carvalho Olegário De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO
... TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA ... -
Acórdão nº AgRgRD no REsp 1039699 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL ... dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002. Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
... § 7º Na hipótese de liquidação antecipada e total da dívida até 31 de dezembro de 2006, aplicar-se-á, além do bônus descrito no § ... que trata este artigo, o Tesouro Nacional efetuará, mediante declaração de responsabilidade dos valores atestados pelas instituições ...
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Acórdão nº 2006/0277158-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e na falta de pagamento integral da exação no ... do débito pelo Fisco, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5421, DE 25 DE ABRIL DE 1968. Dispõe Sobre Medidas Financeiras Referentes a Arrecadação da Divida Ativa da União, Juros de Mora Nos Debitos para Com a Fazenda Nacional e da Outras Providencias.
... 29 da Lei número 4.505, de 30 de novembro de 1964, revogado pelo art. 15 da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966 ... Art. 7º A declaração de devedor remisso será feita, na repartição fiscal competente, dentro do prazo fixado no art. 22, caput, do Decreto-lei nº 147, de 3 de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ... 1.5. Declaração de atendimento aos limites de ruídos ... 2. AVALIAÇÃO E ANÁLISE ...
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Acórdão nº 2008/0143560-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FATOR DE ALIZAÇÃO MONETÁRIA. PAGAMENTO COM ATRASO. DÍVIDA RECONHECIDA EM CERTIDÃO EXPEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Além de incidir na multa que couber, a declaração de dados inexatos sôbre o imóvel ou de valôres notòriamenle inferiores ... administrativa encaminhará, o débito para inscrição em Dívida Ativa ... Art. 163. Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que ...
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Acórdão nº 2007/0211477-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dispensável o prévio processo administrativo para inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública, tornando-se o crédito tributário plenamente xigível a partir da sua declaração; b) é cabível a utilização da taxa Selic como fator de correção ...