declaração divida
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Acórdão nº 2008/0125607-8 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE. IRREGULARIDADE. DISSOLUÇÃO. BENS. AUSÊNCIA. DÍVIDA. ARRECADAÇÃO. BENS DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. "A
...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE. IRREGULARIDADE. DISSOLUÇÃO. BENS. AUSÊNCIA. DÍVIDA. ARRECADAÇÃO. BENS DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1288069 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE COTAS CONDOMINIAIS - NATUREZA PROPTER REM - CREDOR HIPOTECÁRIO - DECLARAÇÃO DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITO ANTERIOR À PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO - CRÉDITO EM DINHEIRO AINDA NÃO APURADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 711 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1288069/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA,...
... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DÍVIDA ORIUNDA DE COTAS CONDOMINIAIS - NATUREZA PROPTER REM - CREDOR HIPOTECÁRIO - DECLARAÇÃO" DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITO ANTERIOR À PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA EXECU\xC3"... -
Acórdão nº REsp 1337661 / TO de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174 DO CTN. ACÓRDÃO QUE ADOTOU COMO MARCO A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se ocorreu a prescrição do crédito tributário. 2. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação da Fazenda Pública para permitir o prosseguimento da cobrança. Entretanto, houve equívoco...
...ART. 174 DO CTN. ACÓRDÃO QUE ADOTOU COMO MARCO A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. . 1. Cinge-se a controvérsia a definir se ocorreu ...Precedentes do STJ. 4. A recorrente interpôs Embargos de Declaração, nos quais alegou omissão quanto ao exame da data de constituição ... -
Acórdão nº 2007/0015087-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA OFERECIDOS À PENHORA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. RECUSA. POSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE. ART. 620 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA OFERECIDOS À ... -
Acórdão nº 2009/0134142-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta...
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Acórdão nº 2009/0175038-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO 8º, E 16 DA LEI Nº 6.830/80 E 741 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. VÍCIO NA CDA. SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA. OCORRÊNCIA. PIS E COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 9.718/98. CDA. DECOTE. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL....
.... 3. A declaração de inconstitucionalidade do tributo não invalida a Certidão de Dívida ... -
Acórdão nº REsp 1185902 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. PRETENSÃO SUB-ROGATÓRIA DO FIADOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO AFIANÇADO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;. ...Art. 7° Para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, o débito será atualizado pelo BTN Fiscal, desde a data ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 871500 / SP de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. BASE DE CÁLCULO. VALOR NOMINALMENTE CONFESSADO PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.112.114/SP. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO SEM INJUNÇÃO NO RESULTADO. (EDcl no...
...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DÍVIDA DE ... -
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... pensão aos beneficiários do militar ficará condicionada à declaração judicial de morte presumida, nos termos do disposto na Lei nº 10.406, de ...Parágrafo único. Na hipótese de haver dívida de contribuição à época do falecimento do contribuinte, caberá aos ...
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DECRETO LEI Nº 2124, DE 13 DE JUNHO DE 1984. Altera a Legislação do Imposto de Renda, e da Outras Providencias.
...ão ou antecipação, será compensado com o imposto devido na declaração de rendimentos, após a aplicação, sobre as referidas retenções e ... a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida" e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. #Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004. § 1º Aos ...§ 8º Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, o crédito tributário que tenha motivado o arrolamento, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44900-32.2006.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. DÉBITO CONSOLIDADO INFERIOR A R$ 10.000,00. O Regional concluiu pela declaração de remissão da dívida nos moldes determinado pelo artigo 14 da Lei nº 11.941/2009, uma vez que ficou caracterizado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela referida norma. Assim, diante do contexto delineado pelo Regional, não há como se...
...O Regional concluiu pela declaração de remissão da dívida nos moldes determinado pelo artigo 14 da Lei nº ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
.... 26 Quando a pessoa jurídica deixar de apresentar declaração de rendimentos com base no lucro real, o lucro inflacionário acumulado ...ízo da respectiva liquidez e certeza, poderão ser inscritos como Dívida Ativa da União, pelo valor expresso em BTN ou BTN Fiscal. § 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação. Art. 7º Para os efeitos do § 4º do art. 153 da ...Compete ao Incra a apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa, relativamente à Taxa de Serviços Cadastrais. Art. 24. A ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...III - prova de filiação partidária;. IV - declaração de bens, assinada pelo candidato;. V - cópia do Título eleitoral ou ... de candidatura, comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida regularmente cumprido;. #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009. II - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132900-93.2006.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. DÉBITO CONSOLIDADO INFERIOR A R$10.000,00. O Regional concluiu pela declaração de remissão da dívida nos moldes determinados pelo artigo 14 da Lei nº 11.941/2009, porquanto ficou caracterizado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela referida norma. Ressalte-se ter a Corte de origem asseverado que, em 31 de dezembro...
...O Regional concluiu pela declaração de remissão da dívida nos moldes determinados pelo artigo 14 da Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-93800-97.2006.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. DÉBITO CONSOLIDADO INFERIOR A R$ 10.000,00. O Regional concluiu pela declaração de remissão da dívida nos moldes determinado pelo artigo 14 da Lei nº 11.941/2009, uma vez que ficou caracterizado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela referida norma. Ressalte-se que a Corte de origem asseverou que, em 31 de dezembro
...O Regional concluiu pela declaração de remissão da dívida nos moldes determinado pelo artigo 14 da Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68700-96.2005.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. DÉBITO CONSOLIDADO INFERIOR A R$10.000,00. O Regional concluiu pela declaração de remissão da dívida nos moldes determinados pelo artigo 14 da Lei nº 11.941/2009, porquanto ficou caracterizado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela referida norma. Ressalte-se ter a Corte de origem asseverado que, em 31 de dezembro...
...O Regional concluiu pela declaração de remissão da dívida nos moldes determinados pelo artigo 14 da Lei nº ... -
Acórdão nº 2007/0095096-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. O débito declarado e não pago, referente ao ICMS, e sua cobrança decorrente de auto-lançamento não enseja a homologação formal, revelando-se inútil a produção de...
... contribuinte, previamente, mediante GIA ou DCTF, procede à declaração do débito tributário a ser recolhido. 3. In casu, o contribuinte, ... Apuração do ICMS), efetuou a declaração do débito inscrito em dívida ativa. Nestes casos, prestando o sujeito passivo informação acerca da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2200-30.2005.5.05.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. DÉBITO CONSOLIDADO INFERIOR A R$10.000,00. O Regional concluiu pela declaração de remissão da dívida, nos moldes determinados pelo artigo 14 da Lei nº 11.941/2009, porquanto ficou caracterizado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela referida norma. Ressalte-se ter a Corte de origem asseverado que, em 31 de dezembro
...O Regional concluiu pela declaração de remissão da dívida, nos moldes determinados pelo artigo 14 da Lei nº ... -
Acórdão nº 2007/0236498-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO DECLARATÓRIA. VALIDADE DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA FUNDADA FEDERAL. EMISSÃO NO PRIMEIRO QUADRANTE DO SÉCULO XX. DECRETOS-LEIS Nº 263/67 E 396/68. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO PREJUDICADA. I - Trata-se de ação declaratória com o objeto de declaração de validade e resgate de Títulos da Dívida Pública Interna Fundada Federal, autorizado pelo Decreto-Lei nº 263/67.
...EMENTA. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALIDADE DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA FUNDADA FEDERAL. EMISSÃO NO PRIMEIRO QUADRANTE DO ...I - Trata-se de ação declaratória com o objeto de declaração de validade e resgate de Títulos da Dívida Pública Interna Fundada ... -
Acórdão nº 2006/0164248-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO COMBATIDO. SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA. RESGATE DE TDA. PRAZO. DEDUÇÃO. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. Em havendo no acórdão omissão capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, forçosa a integração do julgado. 2.
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. FUNDAMENTO DO ...A Corte de origem entendeu que os Títulos da Dívida Agrária devem ser emitidos com dedução do tempo decorrido a partir da ... -
Acórdão nº EDcl no REsp 1089197 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM CONFRONTO COM ACÓRDÃO EQUIVOCADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA NOVO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O recurso especial interposto pela...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE ERRO MATERIAL. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL EM CONFRONTO ..., mediante lançamento de ofício (acaso cabível) e inscrição em dívida ativa. Incidência da Súmula n. 283⁄STF. 6. Embargos de declaração ... -
Acórdão nº 2007/0097703-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AJUIZADA POR EX-SÓCIO QUESTIONANDO VALORES CONTEMPORÂNEOS À SUA GERÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535, II DO CPC RECONHECIDA. 1. Tratam os autos de ação declaratória de inexistência de débitos...
... PELA CORTE DE ORIGEM, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535, II DO CPC RECONHECIDA. 1. Tratam os autos de ação ...ção de inexistência dos créditos tributários inscritos na dívida ativa da União, em razão de prescrição, bem como a condenação da ré ...