declaração divida
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8001200-44.2006.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. VALOR DA MULTA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/acc/ ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ... - ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1176709 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 142 DO CTN. SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI CONSIDERADA PARA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1253-51.2010.5.15.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
... (2ª Turma) ... GDCGL/MHS/ac ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMISSÃO. Esta Turma deixou expresso que a Corte de origem consignou e houve remissão da dívida dada as circunstâncias fáticas delineadas. Ademais, registrou-se que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-239000-17.2009.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. ÔNUS DE PROVA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A Corte de origem condenou o reclamado ao pagamento de valores relativos à contraprestação pelo trabalho do autor e aos depósitos do FGTS, nos moldes da Súmula 363/TST, no entanto, não se manifestou, tampouco foi instada na ocasião dos embargos de declaração opostos, acerca do ônu
... RECURSO DE REVISTA. FGTS. ÔNUS DE PROVA. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A Corte de origem condenou o reclamado ... manifestou, tampouco foi instada na ocasião dos embargos de declaração opostos, acerca do ônus de prova quanto aos valores do FGTS ou quanto ao ... - Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 3º, acompanhado de declaração, assinada eletronicamente, de que corresponde ao original firmado pelas ... § 1º A inscrição em dívida ativa da Fazenda Pública não se sujeita ao registro de que trata o caput ...
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Acórdão Nº 32525 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de ... declaração na reclamação. 2 ... dívida" pública ... relativos ao FIES. Constitucionalidade. ADI 2.545. 4. Reclama\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0052373-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESACOMPANHADA DE PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ... ção formal do débito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento ...
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Acórdão nº 2012/0069215-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. 1. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO (ART. 654, § 2º, CPP). 2. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO AUTORIZADOR DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS. FUNDAMENTO...
... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... REGIMENTAL ... dívida fiscal que gerara, também, ação penal ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... QUIROGRAFÁRIA. SATISFAÇÃO DO REMANESCENTE DA ... DÍVIDA". COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO ... 1. A princ\xC3" ... prejudicado o exame dos embargos de declaração ...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.REGULARIDADE DO PREPARO. COMPROVAÇÃO TARDIA. DESERÇÃO MANTIDA.1. Ausente manifestação sobre a juntada dos comprovantes que atestamo recolhimento das custas, cabível o suprimento do vício.2. Impossibilidade de comprovação tardia da regularidade do preparo,após escoada a...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1359259 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO ASSENTADO EM PREMISSA FÁTICA ... teria sido decretada em momento anterior à inscrição em dívida" ativa dos créditos objeto desta execução fiscal, quando, na realidade, \xC3" ...
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Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... º, o pagamento à vista e em espécie de percentual do valor da dívida consolidada referente à parcela do mês de agosto de 2017 de que tratam ... VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou de obrigações acessórias que venham a substituí-las, o valor a ser retido nos termos do ...
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Acórdão nº 2007/0257905-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITO CONCOMITANTE A PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. EXIGIBILIDADE DA ... ao pedido de compensação, não permite a imediata inscrição em dívida ativa do crédito tributário, devendo essa medida ser antecedida de ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... IV - o produto da execução de sua dívida ativa; ... V - as dotações consignadas no Orçamento Geral da ... a Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, Física ou Jurídica, bem como o ...
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Acórdão nº 2008/0151551-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. LEI ... JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA RESERVADA À LEI ...
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Acórdão nº 2008/0076811-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1218496 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0277553-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VALIDADE DE CDA. ANÁLISE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONFISSÃO DO DÉBITO PELA CONTRIBUINTE. INADIMPLÊNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO, CONSOANTE ART. 174, IV, DO CTN. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 248/TFR. ART. 142 DO CTN. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO FORMAL. DISPENSA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO...
... dívida ativa e cobrado, independentemente de qualquer procedimento ... 3. A declaração do contribuinte, para fins de parcelamento, é "ato inequívoco ainda que ... -
Acórdão nº 2008/0018511-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Entretanto, quando houver declaração do contribuinte e, só após, em atraso, for efetuado o pagamento da ... contribuinte e, só após, em atraso, for efetuado o pagamento da dívida, não há que se falar na sua caracterização, uma vez que já ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149300-98.2008.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... O Regional concluiu pela declaração de remissão da dívida nos moldes determinado pelo artigo 14 da Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31-21.2011.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... 3ª Turma GMAAB/arcs/lr/ems ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRÉ-EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ... declaração" dele ao oficial de justiça cumpridor do mandado \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1205004 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF ORIGINÁRIAS E ... a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a ...